Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Classificação fora do contingente de vagas ofertadas inicialmente. Falta de convocação para o curso de formação. Possibilidade. Incidência de cláusula de barreira. Re 635.739/al. Repercussão geral.
«1. «Regras restritivas em editais de concurso público, quando fundadas em critérios objetivos relacionados ao desempenho meritório do candidato, não ferem o princÃpio da isonomia. As cláusulas de barreira em concurso público, para seleção dos candidatos mais bem classificados, têm amparo constitucional. (RE 635.739/AL, Relator: Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 19/02/2014). ... ()
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