Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 596.5115.3071.2679 Leading case

1 - STF Repercussão Geral - Mérito (Tema 376). Recurso Extraordinário. Repercussão Geral.

2. Concurso Público. Edital. Cláusulas de Barreira. Alegação de violação aos arts. 5º, caput, e 37, I, da CF/88. ... ()

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