Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Requisitos de admissibilidade do mandado de segurança. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 318/STF. Concurso público. Cláusula de barreira. Constitucionalidade. Tema 376/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Agravo não provido.

«1 - Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal julgamento do AI Acórdão/STF RG, a matéria relativa aos requisitos de admissibilidade do mandado de segurança não tem repercussão geral, pois «se relaciona com a Constituição Federal apenas de forma mediata, porque as normas processuais atinentes ao seu cabimento são disciplinadas pela Lei 12.016/2009 (Tema 318/STF). ... (Continua)