Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Acórdão recorrido em consonância com o julgamento de mérito do Supremo Tribunal Federal. Validade da cláusula de barreira em concurso público. Tema em repercussão geral 376/STF. Prejudicialidade do recurso extraordinário. Agravo regimental desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o mérito do RE 635.739/AL, reconheceu a constitucionalidade da inserção das chamadas cláusulas de barreira em editais de concurso público, quando fundadas em critérios objetivos relacionados ao desempenho dos candidatos (RE 635.739/AL, Tribunal Pleno, Relator Min. Gilmar Mendes, DJe de 02/10/2014). ... (Continua)