clausula de irrevogabilidade e irretratabilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO. MANDATO COM CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE. ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO. PERDA DE CONFIANÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de revogação de procuração, para extinguir os poderes conferidos aos réus por meio de procuração lavrada em 26.09.2016. ... (Continua)

2 - STJ Tributário. IPTU. Promitente vendedor. Legitimidade. Compromisso de compra e venda. Registro. Cláusula de irretratabilidade. Desinfluência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INOVAÇÃO RECURSAL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES - FALTA DE PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO AJUSTADO - RESCISÃO MOTIVADA - CLAÚSULA DE IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE - INAPLICABILIDADE AO CASO - NULIDADE DA SENTENÇA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - OBSERVÂNCIA À REGRA ESTÁTICA DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - PRELIMINAR RECHAÇADA - INADIMPLÊNCIA DO COMPROVADOR - COMPROVAÇÃO - CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE - RESCISAO MOTIVADA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - ÔNUS DA PROVA - IMPUGNANTE - NÃO COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA BENESSE

formulação de pretensão diretamente na instância revisora configura inadmitida inovação recursal, a obstar o seu conhecimento. ... (Continua)

4 - STJ Tributário. IPTU. Sujeição passiva. Promitente vendedor. Legitimidade. Compromisso de compra e venda. Registro. Cláusula de irretratabilidade. Desinfluencia.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

5 - STJ processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão do juízo prévio de admissibilidade. CPC/2015, art. 932, III . Compra e venda de imóvel como investimento. CDC. Incidência. Possibilidade. Higidez do contrato. Cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Recurso não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

6 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - «GRUPO PDG - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO -

Crédito extraconcursal - Sentença que julgou procedente a impugnação para excluir o crédito do quadro geral de credores - Inconformismo das recuperandas - Não acolhimento - No caso dos autos, o crédito, decorrente do contrato de compra e venda com cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade, ostenta natureza extraconcursal, nos termos do art. 49, § 3º da Lei 11.101/2005 - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

7 - TJRJ Reintegração de posse c/c indenizatória por perdas e danos. Esbulho possessório perpetrado pela ré, ora apelante, que valeu-se de mera notificação extrajudicial com o intuito de rescindir escritura particular de cessão de direitos de posse, da qual consta cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade. Vício possessório demonstrado. Caracterizada a posse de má-fé da apelante. CCB/2002, art. 1.220. CPC/1973, art. 926.

«Autora que não se desincumbiu do ônus de provar a realização de eventuais benfeitorias úteis ou voluptuárias introduzidas no imóvel durante o período de esbulho possessório. CPC/1973, art. 333, I. A casa construída no terreno objeto da reintegração possui natureza jurídica de acessão e não de benfeitoria, e não foi sequer objeto de discussão nesta ação judicial. Portanto, a indenização acerca da referida construção deve ser discutida através das vias próprias.» ... (Continua)

8 - TJSP Direito Civil. Apelação. Adjudicação compulsória. Recurso parcialmente provido.

9 - TJRJ Direito do consumidor. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. Instrumento particular de promessa de compra e venda de unidade residencial. Inadimplência dos promitentes compradores. Pretensão autoral de devolução de valores pagos. Sentença de improcedência dos pedidos. Inconformismo da parte autora. Aplicação da Lei 8.078/90. Autores enquanto destinatários finais dos bens. Revisão contratual decidida em outra demanda por acórdão transitado em julgado. Contrato de adesão. Cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade que não impede o arrependimento por parte dos adquirentes porquanto o contrato firmado entre as partes é dotado de cláusula resolutória implícita, pertinente aos contratos bilaterais. Nulidade da disposição contratual da cláusula 7.4. Abusividade (CDC, art. 51, IV). Resolução contratual por culpa dos autores. Devida a restituição parcial. Incidência da Súmula 543/STJ. Direito de retenção de 40% que não subsiste. Retenção pela promitente vendedora que deve ser fixado em 25%. Nas ações de restituição o termo inicial da correção monetária é a data do desembolso. Quanto aos juros moratórios, considerando a desistência por parte do comprador, incide a partir do trânsito em julgado da sentença (AgInt no AResp 1985060/ES e AgInt no AResp 1674588/SP). Reforma do julgado. Conhecimento e provimento ao recurso.

10 - TJMG DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. CLÁUSULAS DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE. INTERESSE EXCLUSIVO DO MANDATÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NÃO FORMALIZADA AO FINAL DE AUDIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. RECONVENÇÃO. PREJUÍZOS NÃO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS REDUZIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação de revogação de procuração pública e parcialmente procedente a reconvenção, condenando o reconvindo ao pagamento de indenização por prejuízos decorrentes da suspensão liminar da eficácia das procurações. O apelante sustenta a existência de error in procedendo, alegando que o juízo de origem deixou de homologar acordo firmado entre ele e a tabeliã para a revogação das procurações. No mérito, defende que as procurações não foram outorgadas em causa própria e que, por se tratar de mandato comum, poderiam ser revogadas. Quanto à reconvenção, afirma que não houve comprovação de prejuízo pelo reconvinte e requer a improcedência da indenização arbitrada. Por fim, pleiteia a redução dos honorários sucumbenciais e a redistribuição dos ônus da sucumbência. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO. CULPA DO COMPRADOR. CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE. ABUSIVIDADE. RETENÇÃO DE 10%. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO. IMPOSSIBLIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS.

O propósito recursal reside no percentual do direito de retenção da construtora-apelante em razão da rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do promitente comprador. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESCISÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DO AUTOR DE RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO, COM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, BEM COMO O RECEBIMENTO DA MULTA PREVISTA NO CONTRATO E DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE AS PARTES CELEBRARAM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA, CUJO PRAZO DE ENTREGA RESTOU DESCUMPRIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ SPE ITABORAÍ I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE QUE NÃO SE APLICA À HIPÓTESE, EIS QUE A RECORRENTE, EMBORA TENHA PROMETIDO ENTREGAR O EMPREENDIMENTO AO ADQUIRENTE, NÃO O FEZ, DANDO AZO À RESCISÃO MOTIVADA DO CONTRATO. RETENÇÃO DE SINAL DE QUANTIA PAGA QUE NÃO SE ACOLHE, DIANTE DA RESCISÃO POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DAS DEMANDADAS. CRISE NO MERCADO IMOBILIÁRIO QUE CONSTITUI RISCO DO EMPREENDIMENTO, CONFIGURANDO FORTUITO INTERNO, INCAPAZ DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DAS DEMANDADAS. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS NA SUA INTEGRALIDADE QUE SE IMPÕE. MULTA PREVISTA EM CONTRATO. FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DO COMPRADOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR CORRETAMENTE ARBITRADO. SÚMULA 343/TJRJ. PRECEDENTE DO E. STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

13 - STJ Processual civil e tributário. IPTU. Direitos sobre imóvel transferidos por instrumento particular averbado no registro de imóveis, com cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade. Atribuição de direito real ao promissário comprador. Entendimento do CCB/2002, art. 1.417 e CCB/2002, art. 1.418. Ilegitimidade passiva da promitente vendedora reconhecida pela corte de origem com base em fatos e provas. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1 - A via estreita do Recurso Especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com o Súmula 284/STF. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO -

Contrato de compra e venda - Rescisão Contratual - Inadimplemento - Direito de retenção - Procedência - Insurgência do réu quanto à rescisão contratual e quanto ao direito de retenção do valor pago pelo réu a título de «entrada - Alegação de que o contrato possui cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade, não sendo possível a rescisão, além de argumentar que o inadimplemento deveria ser tratado através de ação de cobrança - Ajuizamento de ação de rescisão de contrato assegurado pelo art. 475 do CC - Direito de retenção do valor da «entrada, em favor da parte autora, acertadamente reconhecido na sentença - Inteligência do art. 418 do CC - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

15 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONSTRUTORA PAULO AFONSO LTDA. -

Crédito da agravada que foi classificado como extraconcursal - Inconformismo das recuperandas - Não acolhimento - Contrato de compra e venda gravado com cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade - Crédito que não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º - Além disso, a propositura da ação de execução pela vendedora, além de não configurar renúncia às cláusulas contratuais, constitui opção do credor - O credor tem a seu dispor o direito de acesso à justiça, em atenção ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º, XXXV, CF/88). O fato de o credor tentar receber o seu crédito pela via judicial executiva não tem o condão de transformar a natureza do crédito - Manutenção da decisão agravada - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PROPOSTA PELO PROMITENTE-COMPRADOR CONEXA A AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PAGAMENTO PARCELADO PROPOSTA ANTERIORMENTE PELO PROMITENTE-VENDEDOR. DESCUMPRIMENTO POR PARTE DO PROMITENTE-COMPRADOR. INADIMPLEMENTO DE PROMISSÓRIAS E IMPOSSIBILIDADE DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE POSSE DE IMÓVEL DADO COMO PARTE DO PAGAMENTO POR PRETÉRITA DESAPROPRIAÇÃO PELA PREFEITURA.

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PAGAMENTO PARCELADO. DESCUMPRIMENTO POR PARTE DO PROMITENTE-COMPRADOR. INADIMPLEMENTO DE PROMISSÓRIAS E IMPOSSIBILIDADE DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE POSSE DE IMÓVEL DADO COMO PARTE DO PAGAMENTO POR PRETÉRITA DESAPROPRIAÇÃO PELA PREFEITURA.

18 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. IPTU. Legitimidade passiva. Contribuintes responsáveis. Promitente comprador ou promitente vendedor. Circunstâncias fáticas que não afastam o entendimento deste e.stj. Agravo interno não provido.

1 -A parte argumenta que o caso concreto possui peculiaridades que afastam a incidência do repetitivo aplicado na monocrática ( REsp 1.111.202/SP), quais sejam: (i) cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade no contrato; (ii) imediata imissão do promitente-comprador na posse; e (iii) averbação do contrato no Registro de Imóveis. ... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS REAIS. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, S IV E VI, DO CPC, POR AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO COM BASE NA TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 1.013, §3º, INC. I, DO CPC). PRESSUPOSTOS DA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DEMONSTRADOS. 

NO CASO EM TELA, DURANTE O TRAMITAR DO FEITO, HOUVE A JUNTADA DA MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA DO IMÓVEL, POSSIBILITANDO A CORRETA  ANALISE DOS DEMAIS PRESSUPOSTOS DA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COM EFEITO,  PRESENTE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE; O PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO E A RESISTÊNCIA À OUTORGA DA ESCRITURA FINAL DO IMÓVEL, PELO VENDEDOR. DIANTE DA COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS, DEVE SER DECLARADO ADJUDICADO O BEM IMÓVEL EM PROL DA APELANTE. SENTENÇA REFORMADA.    ... (Continua)

20 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO RECÍPROCO. RESCISÃO CONTRATUAL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por réu contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e indenização por perdas e danos. O contrato dizia respeito à venda de terreno no valor de R$ 40.000,00, dos quais R$ 20.000,00 foram pagos na assinatura do instrumento particular, restando o pagamento do saldo no ato da escritura definitiva. ... (Continua)