Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONSTRUTORA PAULO AFONSO LTDA. -

Crédito da agravada que foi classificado como extraconcursal - Inconformismo das recuperandas - Não acolhimento - Contrato de compra e venda gravado com cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade - Crédito que não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º - Além disso, a propositura da ação de execução pela vendedora, além de não configurar renúncia às cláusulas contratuais, constitui opção do credor - O credor tem a seu dispor o direito de acesso à justiça, em atenção ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º, XXXV, CF/88). O fato de o credor tentar receber o seu crédito pela via judicial executiva não tem o condão de transformar a natureza do crédito - Manutenção da decisão agravada - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)