Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - «GRUPO PDG - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO -

Crédito extraconcursal - Sentença que julgou procedente a impugnação para excluir o crédito do quadro geral de credores - Inconformismo das recuperandas - Não acolhimento - No caso dos autos, o crédito, decorrente do contrato de compra e venda com cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade, ostenta natureza extraconcursal, nos termos do art. 49, § 3º da Lei 11.101/2005 - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)