Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Civil. Apelação. Adjudicação compulsória. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de adjudicação compulsória de imóvel e improcedente a reconvenção. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se houve o efetivo cumprimento do contrato de compromisso de compra e venda pelos apelados, condição necessária para o deferimento do pedido de adjudicação compulsória. III. Razões de Decidir3. O contrato de compromisso de compra e venda está formalmente em ordem, com cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade, cumprindo os requisitos do CCB, art. 462.4. A quitação do financiamento mediante seguro prestamista representa forma legítima de extinção da obrigação, não descaracterizando o adimplemento contratual. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido para impor aos recorridos a obrigação de reembolsar o recorrente pelo valor de R$ 273,75 referente ao IPTU.Tese de julgamento: 1. A quitação do financiamento por seguro prestamista não descaracteriza o adimplemento contratual. 2. O adimplemento substancial do contrato impede a rescisão por inadimplemento de obrigação acessória. Legislação Citada: Código Civil, arts. 1.417, 1.418, 406; Lei 14.905/2024