Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS REAIS. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, S IV E VI, DO CPC, POR AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO COM BASE NA TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 1.013, §3º, INC. I, DO CPC). PRESSUPOSTOS DA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DEMONSTRADOS. 

NO CASO EM TELA, DURANTE O TRAMITAR DO FEITO, HOUVE A JUNTADA DA MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA DO IMÓVEL, POSSIBILITANDO A CORRETA  ANALISE DOS DEMAIS PRESSUPOSTOS DA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COM EFEITO,  PRESENTE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE; O PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO E A RESISTÊNCIA À OUTORGA DA ESCRITURA FINAL DO IMÓVEL, PELO VENDEDOR. DIANTE DA COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS, DEVE SER DECLARADO ADJUDICADO O BEM IMÓVEL EM PROL DA APELANTE. SENTENÇA REFORMADA.    ... (Continua)