Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESCISÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DO AUTOR DE RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO, COM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, BEM COMO O RECEBIMENTO DA MULTA PREVISTA NO CONTRATO E DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE AS PARTES CELEBRARAM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA, CUJO PRAZO DE ENTREGA RESTOU DESCUMPRIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ SPE ITABORAÍ I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE QUE NÃO SE APLICA À HIPÓTESE, EIS QUE A RECORRENTE, EMBORA TENHA PROMETIDO ENTREGAR O EMPREENDIMENTO AO ADQUIRENTE, NÃO O FEZ, DANDO AZO À RESCISÃO MOTIVADA DO CONTRATO. RETENÇÃO DE SINAL DE QUANTIA PAGA QUE NÃO SE ACOLHE, DIANTE DA RESCISÃO POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DAS DEMANDADAS. CRISE NO MERCADO IMOBILIÁRIO QUE CONSTITUI RISCO DO EMPREENDIMENTO, CONFIGURANDO FORTUITO INTERNO, INCAPAZ DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DAS DEMANDADAS. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS NA SUA INTEGRALIDADE QUE SE IMPÕE. MULTA PREVISTA EM CONTRATO. FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DO COMPRADOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR CORRETAMENTE ARBITRADO. SÚMULA 343/TJRJ. PRECEDENTE DO E. STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.