cirurgia de aneurisma cerebral
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Plano de saúde. Consumidor. Cirurgia de aneurisma cerebral. Cláusula que exclui a utilização de material importado, quando inexistente similar nacional. Cláusula abusiva. CDC, arts. 4º, III, e 51, IV.

«É abusiva a cláusula contratual que exclui de cobertura securitária a utilização de material importado, quando este é necessário ao bom êxito do procedimento cirúrgico coberto pelo plano de saúde e não existente similar nacional.... (Continua)

2 - TJRJ TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE URGÊNCIA (ANEURISMA CEREBRAL). POSTERGAÇÃO. DECISÃO EQUIVALENTE A INDEFERIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DO CPC, art. 300. PERICULUM IN MORA CRESCENTE A CADA MINUTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE (ART. 5º

e 6º, CF/88). INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA E DOS ENUNCIADOS SUMULARES 59, 210, 211 E 340 DO TJRJ. REFORMA DA DECISÃO ... (Continua)

3 - TJSP Agravo de Instrumento - Obrigação de fazer - Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência requerida para determinar a realização de cirurgia indicada ao autor, portador de aneurisma cerebral não-roto - Admissibilidade - Dever do Estado - CF/88, art. 196 - «Periculum in mora evidente - Precedentes deste Tribunal, do STJ e do Supremo Tribunal Federal - Recurso desprovido

4 - TJSP Agravo de instrumento - Plano de saúde - Obrigação de fazer - Associado com aneurisma cerebral paraclinoideo, que necessita de tratamento endovascular (embolização), com implante de Stent diversor de Fluxo, negado pela ré, em razão da opinião divergente da junta médica - Materiais que não podem ser excluídos da cobertura, para não prejudicar o êxito da cirurgia - Requisitos do CPC, art. 300 configurados - Decisão mantida - Não provimento

5 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Autor portador de aneurisma dissecante em artéria cerebral. Cirurgia de reconstrução endovascular e insumos necessários. Dever do Poder Público. Direito à saúde e à dignidade da pessoa humana. Dever do Estado. Inadmissibilidade de limitações administrativas. Doença e prescrição médica efetivamente demonstradas. Poder Judiciário que resguarda o cumprimento da lei e do direito subjetivo à saúde. CF/88, art. 196. Decisão mantida. Recurso improvido.

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de realização de procedimento cirúrgico e fornecimento de medicamento a paciente com aneurisma cerebral. Dano moral. Recusa indevida e injustificada. Caracterização. Quantum indenizatório. Redução. Inviabilidade. Agravo não provido.

«1. Nas hipóteses em que há recusa indevida de realização de procedimento e/ou fornecimento de medicamento por parte da operadora do plano de saúde para tratamento do segurado, como ocorrido no presente caso, a jurisprudência do STJ é assente quanto à caracterização de dano moral, não se tratando apenas de mero aborrecimento. ... (Continua)

7 - TJRJ Consumidor. Plano de saúde. Tutela antecipatória. Cooperativa médica (UNIMED). Ação de obrigação de fazer, objetivando determinação judicial para realização de cirurgia craniana em caráter emergencial buscando a retirada de aneurisma gigante parcialmente trombosado. Negativa de atendimento pela prestadora de serviços, sob o argumento de que o plano a que pertence o usuário não dá direito a hospital em condições de realização da pretendida cirurgia. Deferimento de antecipação de tutela quando do exame da inicial. Sentença de improcedência do pedido, dando prevalência ao princípio «pacta sunt servanda. Reforma. Lei 9.656/98, art. 35-C, «i. CF/88, art. 1º, III. CDC, art. 51. CPC/1973, art. 273.

«Ausência de controvérsia quanto à matéria de fato. Nitidez do amparo legal e social ao direito do autor, fundado na dignidade da pessoa humana, bem como nas normas da CF/88, do CDC, da Lei 9.656/1998 (art. 35-C, «i) e do Código Civil. Impossibilidade de aceitar-se interpretação diversa no regime do aludido conjunto de normas, capitaneado pelos direitos fundamentais à vida e à saúde assegurados pela CRFB. Obrigatoriedade de custeio pela ré da internação e cirurgia no hospital quinta d’or, em decorrência dos riscos inerentes à cirurgia cerebral e da ausência de prova do oferecimento aos filiados a seu plano de saúde de outro hospital habilitado para a cirurgia em tela. Consolidação da tutela antecipatória inicialmente deferida.... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE CIRURGIA. TUTELA DEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação cominatória e indenizatória, determinando que a requerida custeie cirurgia para tratamento de aneurismas cerebrais da autora, sob pena de multa diária. 2.- A questão em discussão consiste na análise da presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência, frente à negativa de cobertura pelo plano de saúde com base no rol da ANS. 3.- A agravada demonstrou a necessidade e urgência do procedimento cirúrgico, conforme relatórios médicos, evidenciando a probabilidade do direito. 4.- A negativa de cobertura pela técnica cirúrgica prescrita pelo médico com base na ausência de previsão no rol da ANS é considerada abusiva. 5.- Recurso desprovido.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ERRO MÉDICO - INFECÇÃO HOSPITALAR - CIRURGIA CRANIANA DE ALTO RISCO -

Alegação de erro médico em razão de infecção hospitalar adquirida após cirurgia para correção de aneurisma cerebral que levou a óbito o genitor do autor - Laudo pericial que, em análise da documentação juntada aos autos, concluiu que o genitor do autor foi tratado de acordo com a prática médica usual - Jurisperito que afirmou que a infecção relativa à meningite bacteriana é prevista como possível nestes tipos de cirurgia e é impossível de garantir a sua não ocorrência - Causas multifatoriais que levam à infecção - Responsabilidade não configurada - Precedentes desta Câmara, deste Tribunal e do STJ - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido... (Continua)

10 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Direito do consumidor. Paciente acamada, que sofreu Acidente Vascular Encefálico após cirurgia para tratar aneurisma cerebral. Necessidade de home care, com auxílio de equipes médica, fonoaudióloga, fisioterápica, nutricional e técnica de enfermagem. Decisão que deferiu a tutela para determinar o fornecimento do serviço de home care prescrito à demandante, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00. Recurso da operadora de saúde ré que sustenta a desnecessidade dos serviços na forma prescrita pelo médico, ausência de cobertura contratual e de previsão no rol da ANS. Taxatividade do rol de procedimentos da ANS relativizada pela Lei 14.454/2023, a qual inseriu o §12º aa Lei 9.656/98, art. 10, restando estabelecido que o referido rol configura uma listagem mínima a ser observada pelos planos de saúde. Urgência do tratamento atestada pelo médico assistente da agravada. Prevalência da indicação médica específica. Inteligência dos enunciados sumulares 210 e 340 do TJRJ. Direito fundamental à saúde que deve ser assegurado. Presentes os requisitos para concessão da tutela antecipada. CPC, art. 300. Multa para cumprimento da tutela que merecem manutenção. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Desprovimento do recurso.

11 - TJSP Apelação. Recurso adesivo. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de vida em grupo. Cobertura por IFPD. Sentença de procedência para condenar a ré ao pagamento da indenização da cobertura por IFPD, com correção monetária desde a contratação e juros de mora desde a recusa administrativa. Apelação da ré e recurso adesivo do autor que merecem prosperar parcialmente. Autor com diagnóstico de aneurisma cerebral em 2017, submetido a cirurgia em 12/01/2018, atestados médicos de 2018 e 2019 apenas com indicação de afastamento por seis meses, auxílio-doença desde 27/01/2018, atestado médico de 05/01/2022 que indicou caráter definitivo e irreversível do quadro com recomendação de afastamento definitivo das atividades laborais, posterior concessão de aposentadoria por invalidez desde 07/02/2022. Ciência inequívoca da incapacidade laboral que ocorreu com o atestado médico de 05/01/2022 (Súmula 278/STJ). Ação ajuizada em 30/09/2022, dentro do prazo prescricional ânuo (art. 206, § 1º, II, b, do CC e Súmula 101/STJ). Prescrição. Inocorrência. Laudo pericial do IMESC que constatou a incapacidade funcional total e permanente por doença do autor. Assistentes técnicos da seguradora ré que concordaram com o perito judicial. Pontuação IAF superior a 60 pontos. Deficiência cognitiva e motora grave que impedem o exercício das atividades habituais e exigem auxílio de terceiro. Indenização devida. Correção monetária desde a contratação (Súmula 362/STJ). Relação contratual. Juros de mora desde a citação. Precedentes. Honorários advocatícios que comportam majoração para 15% do valor da condenação diante da complexidade da causa, tempo de tramitação e necessidade de perícia e esclarecimentos. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS

12 - TJSP Contrato. Assistência médica. Procedimento de embolização. Cobertura contratual. Negativa pela operadora. Abusividade reconhecida. Cirurgia necessária ao tratamento de paciente acometida de múltiplos aneurismas cerebrais. Procedência da ação para compelir a ré ao custeio. Decisão acertada. Prova incontroversa da necessidade do tratamento terapêutico devidamente prescrito pelo profissional de medicina. Requerida que não se desincumbiu do ônus de provar os fatos que desconstituiriam o direito da autora. CPC/1973, art. 333, I. Sentença mantida. Recurso improvido.

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NEGATIVA DE COBERTURA EM URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em exame. Trata-se de recurso de apelação interposto pela Notre Dame Intermedica Saúde S/A. contra sentença que condenou a ré a custear a realização do procedimento de embolização do aneurisma cerebral prescrito ao autor, além de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. A apelante alega que a doença do autor é preexistente e não teria cobertura contratual por 24 meses. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Autora portadora de aneurisma cerebral sacular intradural dosegmento oftálmico de carótida interna direita. Indicação de procedimento cirúrgico denominado cirúrgico de embolização de aneurisma com implantação de stent diversor de fluxo. Insurgência contra a decisão que deferiu tutela para determinar que a ré autorize o procedimento, em 15 dias, sob pena de multa. Presentes os requisitos do CPC, art. 300, de rigor a manutenção da tutela. Nem se alegue a possibilidade de dano irreversível, pois eventual improcedência do pedido inicial implicará em posterior reparação de cunho patrimonial. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

15 - STJ Plano de saúde. Consumidor. Claúsula abusiva. Prostatectomia radical. Incontinência urinária. Colocação de prótese. Esfíncter urinário artificial. Necessidade que decorre de ato cirúrgico coberto pelo plano. Inclusão no tratamento coberto. Considerações sobre o tema. CDC, art. 51, IV.

«Se a prótese, no caso o esfíncter urinário artificial, decorre de ato cirúrgico coberto pelo plano, sendo conseqüência possível da cirurgia de extirpação radical da próstata, diante de diagnóstico de câncer localizado, não pode valer a cláusula que proíbe a cobertura. Como se sabe, a prostatectomia radical em diagnóstico de câncer localizado tem finalidade curativa e o tratamento da incontinência urinária, que dela pode decorrer, inclui-se no tratamento coberto, porque ligado ao ato cirúrgico principal.
(...)
Sem dúvida, a prostatectomia radical é indicada diante de diagnóstico de carcinoma localizado, podendo ser uma cirurgia curativa em tal cenário. Como toda cirurgia de grande porte, mesmo levando em conta os avanços da medicina, pode acarretar várias complicações, que nascem do ato cirúrgico em si mesmo, ou seja, são complicações possíveis na presença de tal cirurgia, sendo a incontinência em prostatectomia radical de 4% a 6% (cf. Antonio Carlos Lima Pompeu, Câncer de Próstata, «in Guia Prático de Urologia, Sociedade Brasileira de Urologia, Donard Augusto Bendhack e Ronaldo Damião editores, 1ª ed. 1999, pág. 163). Cobrindo o plano de saúde o ato cirúrgico, isto é, cobrindo a prostatectomia radical, não é razoável que deixe de cobrir a correção das complicações dela oriundas. Seria, a meu sentir, um contra-senso, admitir que a cobertura do plano, que tem por finalidade a cura do segurado, fosse interrompida por cláusula limitativa, que, em patologia coberta pelo plano, impedisse o total restabelecimento do paciente. O mesmo se poderia dizer, por exemplo, da necessidade em uma cirurgia para corrigir aneurisma da aorta abdominal coberta pelo plano, vedar-se contratualmente a colocação da prótese que se faz imperativa; ou, também, em caso de cirurgia cardíaca a aposição de válvula artificial; ou, da mesma forma, em caso de aneurisma cerebral, já agora, em muitos casos, sem a necessidade de abertura da calota craniana. Assim, no caso, a incontinência está vinculada ao ato cirúrgico de remoção total da próstata, e, portanto, sendo ela uma patologia de conseqüência, não há como aplicar a limitação. ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... (Continua)

16 - TJSP TUTELA ANTECIPADA -

Plano de saúde - Deferimento para que a seguradora custeie cirurgia indicada à autora, bem como os insumos correspondentes, conforme prescrição médica, ante o diagnóstico de aneurisma cerebral, com risco elevado de complicações, em especial de ruptura e óbito - Manutenção - Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300, principalmente pelo fato de haver probabilidade do direito da segurada e risco de dano irreparável pela demora em realizar o procedimento - Recurso improvido... (Continua)

17 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA.

Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência para que a ré autorize, de imediato, a realização do procedimento cirúrgico indicado pelo médico que assiste o autor, nas dependências do hospital credenciado de opção do requerente, com a utilização de todos os materiais e medicamentos indicados nos relatórios médicos e de outros que forem eventualmente necessários ao procedimento cirúrgico, sob pena de pagamento de multa diária de R$5.000,00, limitada a 30 dias. Insurgência da operadora. Alegação de que o procedimento é eletivo. Não acolhimento. Laudo médico que consignou de forma expressa que o diagnóstico de aneurisma cerebral é patologia grave e categorizado como prioridade alta, devido ao risco de dano fatal, de modo que exige tratamento imediato. Perigo de danos à saúde e à vida do segurado evidenciados. Junta Médica realizada pela operadora que apresentou discordância apenas em relação ao cabimento e a quantidade de alguns materiais, não podendo, nesse caso, adiar a realização de cirurgia necessária e coberta pelo contrato, para a garantia de sobrevivência do requerente. Probabilidade do direito alegado na inicial que, ademais, é evidenciada pela solicitação médica. Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 47490)... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de saúde coletivo - Rescisão unilateral pela operadora - Tutela de urgência concedida, para determinar a manutenção do plano de saúde da autora - Recurso da ré - Descabimento - Observância dos requisitos legais previstos pelo CPC, art. 300 - Risco de dano - Evidenciado - Autora diagnosticada com esclerose múltipla e submetida à intervenção cirúrgica recente para tratamento de aneurisma cerebral - Probabilidade do direito - Tema 1.082 do Colendo STJ - Necessidade de garantia de continuidade dos tratamentos garantidores da vida ou incolumidade física dos beneficiários - Tutela mantida - Multa proporcional e razoável - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de Saúde - Tutela Provisória de Urgência - Negativa de cobertura ao tratamento endovascular de aneurisma cerebral com risco de hemorragia - Abusividade - Não excluindo o contrato o tratamento da doença, não podem ser excluídos os procedimentos, exames, materiais e medicamentos inerentes e necessários ao tratamento - Prescrição médica - Não pode a Junta Médica sobrepor-se ao tratamento indicado pelo médico assistente, que é quem irá se responsabilizar pelo sucesso da cirurgia e responder por ele - A existência de parecer desfavorável da Junta Médica não impede a concessão da tutela de urgência, a despeito, ademais, de não se cuidar das hipóteses dos, I e II do Lei 9.656/1998, art. 35-C, uma vez que foi justificada a necessidade do procedimento prescrito e sua urgência pelo risco de hemorragia - Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300 - Recurso desprovido... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de Saúde. Tratamento médico de aneurisma sacular cerebral, mediante procedimento cirúrgico. Tutela de urgência concedida. Irresignação da ré. Descabimento. Presença dos requisitos legais. Inteligência do CPC, art. 300. Recomendação médica que atesta a necessidade do tratamento, observado o quadro clínico da parte agravada. Aplicação da Súmula 102 deste E. Tribunal de Justiça. Perigo da demora decorrente da possibilidade do agravamento da condição de saúde. Avaliação de junta médica que não possui o condão de afastar as conclusões do médico assistente, a quem incumbe a definição do tratamento, técnica e insumos necessários ao procedimento cirúrgico. Precedentes desta C. Câmara. Efeitos da decisão que não se afiguram irreversíveis, podendo, em caso de modificação, a parte eventualmente prejudicada adotar as medidas cabíveis ao reembolso de valores. Demais questões que deverão ser aprofundadas, caso necessário, em etapa de instrução e examinadas após cognição exauriente. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

21 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE PRÓTESE/ÓRTESE LIGADA AO ATO CIRÚRGICO. CUSTEIO OBRIGATÓRIO. PARECER TÉCNICO 24 DA ANS. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO QUE SE REDUZ PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O autor alega, em sua inicial, que seu médico solicitou o fornecimento de materiais e insumos indicados para realização de cirurgia, necessária em razão do afundamento de seu crânio e face, após a descoberta de uma isquemia lacunar aguda e de seis aneurismas cerebrais. 2. A operadora do plano de saúde, todavia, negou a cobertura, sob o argumento de que o tratamento solicitado não possui cobertura obrigatória, já que, nos termos da Lei 9.656/98, art. 10, VII, não é obrigada a fornecer «próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico". 3. O apelante não demonstrou que a órtese/prótese solicitada era externa. Pelo contrário, constata-se que foi necessária a realização de uma cirurgia para colocá-la no paciente. Logo, a situação sub judice não se insere na exceção prevista na Lei 9.656/98, art. 10, VII. 4. A recusa indevida de tratamento indispensável ao reestabelecimento da saúde do paciente enseja dano moral. Nesse sentido é a Súmula 209 da Súmula deste Eg. Tribunal de Justiça. 5. A hipótese não é de mero descumprimento contratual, ou de equívoco na interpretação de norma legal. O plano de saúde não tinha dúvidas de que era obrigado a fornecer próteses e órteses ligadas ao ato cirúrgico, tanto que foi esse o fundamento invocado em sua contestação e apelação. E não havia nenhuma controvérsia real sobre a necessidade de cirurgia para a colocação do insumo solicitado pelo médico. 6. A indenização arbitrada pelo D. Juízo a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) é excessiva, e deve ser reduzida para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), mais adequada diante das particularidades do caso concreto. Frise-se que a cirurgia era eletiva e o autor não estava submetido a risco de vida ou de piora de sua saúde. 7. Parcial provimento ao recurso.... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Responsabilidade civil do Estado - Óbito da paciente por aneurisma cerebral - Dano moral - Sentença de procedência, em parte - Inconformismo do Estado de São Paulo - Não cabimento - Preliminar de nulidade da sentença por contradição entre a fundamentação e o dispositivo afastada - Erro material verificado - Prevalência do contido na parte dispositiva da sentença - Entendimento do C. STJ - Mérito - Nexo de causalidade e falha na prestação do serviço público verificados - Retardo nos procedimentos médicos específicos ao caso clínico da vítima - Demora de oito dias para realização do exame de angiografia e não realização de cirurgia urgente necessária ao caso - Falha da prestação do serviço, bem comprovada nos autos - Dever de indenizar caracterizado - Dano moral fixado em R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para o marido e o mesmo valor aos dois filhos, individualmente, além de R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais) ao único neto, observando-se que, no caso concreto, moravam todos no mesmo endereço - Indenização insuscetível de redução - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

23 - TJSP TRATAMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA CONCEDIDA -

Resistência da entidade pública em fornecer procedimento cirúrgico (neurocirurgia via endovascular), para idosa, portadora de Aneurisma cerebral de artéria carótida interna a esquerda (CID I671) - Laudo e Relatórios médicos acostados aos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23. Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016. Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa - Inteligência do CPC, art. 64, § 4º e art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Precedentes do Col. STF e desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Tupi Paulista... (Continua)

24 - STJ Processual civil, constitucional e administrativo. Direito à saúde. Procedimento cirúrgico. Indicações médicas. Laudo pericial. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, reprisando a sentença, consignou (fls. 399-400/e/STJ - grifo no original): « (...) A autora, por sua vez, persistiu na afirmação de que o procedimento realizado no Brasil seria inadequado para o seu caso, podendo inclusive ter sido fatal, diante da posterior constatação quanto à existência de dois aneurismas cerebrais, consoante relato contido na petição 4058400.1524677. 17. Verifica-se assistir razão aos entes demandados. 18. Não há, realmente, justificativa plausível para que eles sejam condenados a pagar um tratamento mais dispendioso, se o procedimento disponível no Brasil era igualmente eficaz para o tratamento da moléstia portada pela suplicante, conforme restou apurado pela perícia levado a efeito no curso desta ação. 19. Cumpre ainda assinalar que a alegação de que foi detectada, no curso desta ação, a existência de dois aneurismas cerebrais na demandante, também não é apta a conduzir a uma ilação distinta por parte deste juízo, porquanto tais aneurismas ainda eram desconhecidos até mesmo da autora, como ela própria afirmou na petição 4058400.1524677, não sendo, portanto, capaz de justificar a escolha do procedimento adotado. Além disso, registre-se que se trata de mera conjectura, a assertiva da autora de que a realização do outro procedimento (craniectomia) provavelmente teria conduzido ao seu óbito ante a existência dos citados aneurismas. 20. Não se trata, aqui, de questionar a eficácia do tratamento dispensado à autora em Barcelona, ou mesmo o fato dele ser menos invasivo e proporcionar uma recuperação mais célere do que o tratamento oferecido no Brasil, denominado craniectomia. Até porque este segundo aspecto se trata de uma obviedade. Quanto menos invasivo o procedimento, naturalmente, mais rápido o paciente vai obter a recuperação do seu quadro. 21. O cerne da controvérsia gira, isso sim, em torno da verificação quanto à real necessidade de realização do procedimento em outro país, tendo sido apurado ao final da instrução que havia, sim, outro tratamento igualmente eficaz para o tratamento de sua moléstia, efetuado no Brasil, e menos dispendioso do que a cirurgia denominada 'Secção do Filum Terminal', que foi realizada em Barcelona. ... (Continua)

25 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Decisão agravada que acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos contra a decisão que deferiu a tutela de urgência, determinando a cobertura do procedimento cirúrgico para o tratamento de aneurisma cerebral, porém sem impor a utilização dos materiais prescritos pelo médico assistente. INSURGÊNCIA. PARCIAL ACOLHIMENTO. O laudo médico comprova a gravidade da patologia, bem como a necessidade urgente do procedimento, sob risco de complicações severas e até óbito. Além disso, a exigência normativa de indicação de três fornecedores foi devidamente cumprida, o que justifica a concessão da tutela de urgência pleiteada. No que tange à multa diária fixada em R$ 5.000,00, limitada a 30 dias, esta se revela proporcional à obrigação imposta e suficiente para assegurar o cumprimento da decisão, não havendo justificativa para sua majoração. Ademais, o pedido de bloqueio de valores não pode ser analisado neste momento, pois não foi objeto da decisão recorrida, sob pena de supressão de instância. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. (v. 47609)... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Administrativo. Saúde pública. Ausência de leitos de internação na rede pública de saúde. Ocupação em UTI de hospital privado. Custeio a cargo do município. Ausência de ofensa ao CPC/1973, art. 535 jurisprudência dominante do STJ. Súmula 83/STJ. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade do recurso. CF/88, art. 6º. CF/88, art. 196.

«1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que entendeu que a paciente, vítima de hemorragia subaracnoide que lhe resultou em aneurismas cerebrais, necessitava de internação em UTI e tratamento cirúrgico neurológico na rede privada, a ser custeado pelo município. ... (Continua)