Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Processual civil e administrativo. Ação de obrigação de fazer. Saúde pública. Demora injustificada no fornecimento de cirurgia. Enunciado 93 do CNJ - delimitação de espera excessiva - vinculação do prazo de 180 dias ao pedido médico e realização do procedimento. Necessidade de consideração do prazo já transcorrido e da classificação de risco amarela - no caso, necessária a delimitação temporal. Recurso provido.

I. Caso em exame... (Continua)