Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. IPE-SAÚDE. FORNECIMENTO DE MATERIAL ESPECIAL PARA CIRURGIA DE TRATAMENTO DE ANEURISMA CEREBRAL.  DEVER DE FORNECIMENTO PELO DEMANDADO.

1.  O IPE-SAÚDE TEM O DEVER DE FORNECER O TRATAMENTO COMPLEXO POSTULADO, E DE ALTO CUSTO, NÃO EXCLUÍDO EXPRESSAMENTE DO PLANO DE SAÚDE E DEVIDAMENTE INDICADO POR MÉDICO COMPETENTE AO PACIENTE. INTELIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 15.145/2018, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 12.134/2004 E RESOLUÇÃO 310/1999 DO IPERGS. ... (Continua)