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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Locação de imóvel. Caução. Garantia em favor do locador. Depósito do valor em imobiliária. Legitimidade passiva. Restituição de caução locatícia. Valor singelo. Onze anos de locação. Correção monetária devida. Sentença ultra petita. Redução do valor ao quanto requerido na própria inicial. 1. A caução consiste em modalidade de garantia legal em contrato de locação de bem imóvel, não Ementa: Locação de imóvel. Caução. Garantia em favor do locador. Depósito do valor em imobiliária. Legitimidade passiva. Restituição de caução locatícia. Valor singelo. Onze anos de locação. Correção monetária devida. Sentença ultra petita. Redução do valor ao quanto requerido na própria inicial. 1. A caução consiste em modalidade de garantia legal em contrato de locação de bem imóvel, não caracterizando contrato acessório. É prestada em favor do locador, diretamente ou em favor de representante seu. Tendo a imobiliária, no caso concreto, recebido e custodiado o valor recebido do locatário, tem o dever de proceder à devolução, bem como as respectivas diferenças. 2. Locatário que comprova a prestação de caução em dinheiro no início da relação jurídica, bem como a desocupação posterior do imóvel. Recorrente que não nega a relação jurídica, nem a restituição do valor singelo da caução. Diferenças de correção monetária devidas. Cálculo correto realizado na inicial. 3. Sentença ultra petita. Condenação reduzida. Recurso provido, no particular. Recurso parcialmente provido. Sem fixação de verbas de sucumbência, por não ser a hipótese legal.

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEVOLUÇÃO DE CAUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ATUALIZAÇÃO PELOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. RECONVENÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE QUEM FOI APENAS PROCURADORA DA LOCADORA.

Ação de restituição de caução prestada em contrato de locação, com reconvenção. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - Locação de Imóvel Residencial - Ação de Restituição de Caução - Sentença de parcial procedência - Autora alega que firmou contrato de locação de um imóvel com o requerido, ocorre que após o seu término, não obteve a devolução da caução concedida no início da relação contratual.

4 - TJSP Apelação. Contrato de locação. Rescisão antecipada. Multa compensatória. Cláusula contratual válida. Necessidade de mudança de cidade não afasta a responsabilidade pelo pagamento da multa estabelecida. Descumprimento de obrigações pelo locador (interfone e vazamento) que não justifica rescisão sem a aplicação da multa. Desconto verbal do valor do locativo ante à inexistência do interfone que deve ser reconhecido, face à confissão expressa do locador em depoimento pessoal. Restituição de caução após abatimento das pendências. Sentença parcialmente reformada para retificar o termo final da locação e ajustar os débitos da locação com devolução parcial da caução, mantendo a multa pela rescisão antecipada do contrato

5 - TJSP Contrato. Locação. Execução proposta por locatárias. Devolução do imóvel. Caução em dinheiro. (Artigo38, §2º da Lei 8245/91) Restituição da garantia prestada. Existência de pendências. Aluguéis em aberto e danos no imóvel. Embargos à execução acolhidos descabendo a pretendida devolução da caução, sobretudo pela via executiva, ausentes os atributos da liquidez, certeza e exigibilidade do crédito em debate. Recurso improvido.

6 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Devolução de valores pagos a maior e da quantia referente à caução prestada em contrato de locação - Sentença de improcedência - Insurgência da locatária - Não acolhimento

7 - TJSP Contrato de locação de imóvel. Rescisão antecipada. Ação pelas locatárias para reconhecimento de culpa do locador, a quem caberia pagamento de multa, devolução da caução e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso dos réus. Provimento parcial. Rescisão que não se deu por goteira ou vazamento, mas sim por excesso de barulho e desavenças com outros moradores.. Fatos alheios ao Ementa: Contrato de locação de imóvel. Rescisão antecipada. Ação pelas locatárias para reconhecimento de culpa do locador, a quem caberia pagamento de multa, devolução da caução e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso dos réus. Provimento parcial. Rescisão que não se deu por goteira ou vazamento, mas sim por excesso de barulho e desavenças com outros moradores.. Fatos alheios ao locador. Contudo, este não comprovou ter informado suficientemente as autoras sobre as condições do prédio e eventuais festas, que seriam de seu conhecimento, pois tem outros imóveis no local. Situação mais justa que exige o afastamento da multa, não cabendo tal pagamento a nenhum dos contratantes, afastamento dos danos morais, com devolução da caução atualizada que pode servir para compensar outros débitos da locação que não dizem respeito à multa. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP Locação. Ação de rescisão contratual com pedido cumulado de devolução de caução. Antecipado julgamento em concreto autorizado. Restituição antecipada do imóvel sem culpa do locador. Necessidade de reparos e sua extensão comprovadas por laudos de vistoria inicial e final. Indenização por benfeitorias. Descabimento ante a renúncia a tal verba no contrato. Disposição que não era desautorizada pelo direito positivo e nem se mostrava abusiva. Sentença mantida. Recurso improvido.

9 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Locação residencial. Liminar de desocupação do imóvel. Indeferimento. Contrato prorrogado por prazo indeterminado. Manutenção das cláusulas e condições do contrato. Cabimento. Ausência de intimação dos agravados para apresentação de nova garantia. Caução que se prorroga até a devolução do imóvel. Inteligência dos artigos 39, 40, parágrafo único, 46, § 1º, e 59, § 1º, IX, todos da Lei 8245/91, com os acréscimos da Lei 12112/09. Liminar pleiteada indeferida. Recurso da locadora improvido.

10 - TJSP "Contrato de locação não residencial. Revelia. Ilegitimidade passiva da administradora. Resolução contratual por ilícito praticado pelo autor. Incidência de multa punitiva. Impossibilidade de restituição da caução, tomada para satisfação da cláusula penal. Recurso não provido"

11 - TJRJ APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES. LOCAÇÃO. RESCISÃO ANTECIPADA POR CULPA DO LOCATÁRIO. PROVA PERICIAL QUE ATESTA A REGULAR CONDIÇÃO DO IMÓVEL. ALUGUEL E ENCARGOS DEVIDOS ATÉ DATA DE ENTREGA DO BEM EM IGUAL CONDIÇÃO AO INÍCIO DO CONTRATO. MULTA DE 10% PELO ATRASO DO PAGAMENTO DO ALUGUEL DO PERÍODO DEVIDA. MULTA PROPORCIONAL DE 3 MESES QUE INCLUI OS ACESSÓRIOS LOCATÍCIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA RECONVENÇÃO. CONTRADIÇÃO PATENTE NA SENTENÇA ENTRE O NUMERAL E SUA INDICAÇÃO POR EXTENSO. CORREÇÃO PARA 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.

A demanda versa sobre devolução do valor da caução locatícia, cumulada com multa contratual pela retenção indevida. A parte autora alega que firmou contrato de locação por 12 meses, de 10.12.2015 a 09.02.2016, com prestação de caução de 2 meses de aluguéis, que foi prorrogado por tempo indeterminado. Expõe que requereu rescisão contratual em 10.09.2021, com entrega das chaves em 25.09.21, mas que não foi restituída da caução. Todavia, em contestação, a parte ré esclarece que foram realizadas prorrogações da locação, sendo o último contrato de 12 meses com prazo de 10.02.21 a 09.02.2022. Logo, na data de devolução do imóvel, em 25.09.21, plenamente vigente este contrato. Nesse sentido, vale ressaltar a existência de previsão contratual de possibilidade de rescisão antecipada, desde que realizado aviso prévio de 60 dias, conforme cláusula primeira. Dessa forma, a caução de 2 meses de aluguéis foi devidamente retida, como ressarcimento do aviso prévio de 60 dias devido pela rescisão antecipada, antes do cumprimento dos 12 meses previstos. A demanda, assim, deve ser julgada improcedente, com revisão dos ônus sucumbenciais em razão da sucumbência integral da parte autora. Recurso da parte autora desprovido. Recurso da parte ré provido.... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS. CONCESSÃO DE TUTELA LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO LEI 8.245/1991, art. 59, § 1º, V. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

Demonstrados os requisitos legais previstos no Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, V, de rigor a concessão da tutela liminar para desocupação do imóvel. A parte agravante demonstrou que a empresa locatária está baixada perante os órgãos competentes e que no endereço do imóvel locado está instalada outra empresa, que não é parte no contrato de locação. Tais fatos indicam que houve sublocação indevida, infração contratual ensejadora da resolução do contrato de locação e que permite a concessão da medida liminar de despejo com fundamento no Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, V, determinada prestação de caução.... (Continua)

13 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Necessitando beneficiário que fratura fêmur cirurgia para colocação de prótese, vigente contrato de assistência médica, inadmissível recuse operadora cobertura das despesas, impondo ao filho do acidentado contratante emissão de cheque caução, evidenciada abusividade de cláusula vedando custeio de próteses, impondo-se devolução dos valores pagos, bem como indenização por danos morais pelos transtornos e constrangimentos provocados. Recurso não provido.

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. MOTOCICLETA QUE APRESENTOU DIVERSOS PROBLEMAS DURANTE A LOCAÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONSUMERISTA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PARA RESCINDIR CONTRATO DE LOCAÇÃO DE MOTOCICLETA, JULGANDO EXTINTOS OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR, POR CELEBRAÇÃO DE ACORDO ANTERIOR À SENTENÇA. INCONFORMISMO DO AUTOR.

Relação consumerista. Motoboy que alugou motocicleta para realização de entregas de aplicativo. Aplicação da teoria finalista mitigada. Precedentes deste E. TJSP. Interpretação sistemática do CDC, art. 2º. Vulnerabilidades fática e econômica presentes. Relação que deve ser tutelada pelo CDC. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO E REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Recorrente que pretende a reforma da sentença de procedência proferida nos autos da ação de conhecimento em que se discute a suposta falha na prestação dos serviços do réu, consistente em cobrança indevida decorrente de contrato de cartão de crédito e empréstimo não reconhecido. Relação de consumo. Prova mínima do direito alegado. Hipótese em que foi deferida a inversão do ônus da prova. In casu, o autor originário anuiu com a oferta de cartão de crédito, através de atendimento eletrônico (via telefone). Todavia, afirma que não solicitou empréstimo, tampouco tinha conhecimento de que se tratava de cartão de crédito consignado que permite o desconto de RMC - Reserva de Margem Consignado. Note-se que a parte ré, com vistas a afastar a sua responsabilidade, anexou aos autos cópia dos contratos supostamente firmado entre as partes. Autenticidade da assinatura que restou impugnada pelo autor. Nos termos da orientação do STJ (Tema 1061) «Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade". Precedente vinculante. Inteligência do art. 927, III do CPC. Registre-se que o magistrado de primeiro grau, ao deferir a inversão do ônus da prova em desfavor do recorrente, determinou a comprovação da legitimidade do contrato, bem como a juntada do áudio da ligação que resultou na suposta contratação, sendo certo que a parte ré, devidamente intimada, permaneceu inerte. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus da prova. Acerto do decisum. Falha caracterizada. Dano material corretamente delineado. Devolução de forma simples e possibilidade de compensação dos valores que ficaram na posse do autor. Dano moral in re ipsa. Quantum que deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Verba arbitrada em R$5.000,00, que atende às peculiaridades do caso concreto, estando em conformidade com a extensão do dano. Sentença que se mantém. Honorários recursais. NÃO PROVIMENTO DO RECURDO.... (Continua)

16 - TJSP Locação. Bem imóvel residencial. Encargos. Multa contratual por devolução antecipada do imóvel. Despesas acessórias não pagas por ocasião da rescisão do contrato (energia elétrica e água), bem como o valor de reparos no imóvel. Cobrança. Ausência de demonstração do pagamento pontual em relação aos acessórios da locação até efetiva desocupação, bem como a restituição do bem como lhe fora entregue. Validade da cobrança, sendo a caução considerada como parte do pagamento pretendido e devidamente corrigida. Alegação do locatário de existência de acordo para desocupação do imóvel, bem como de realização de reparos por sua conta. Desacolhimento, porque além de indemonstrados, só poderiam ter validade se alterado ou rescindido por escrito o contrato. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido.

17 - TJSP Recurso inominado. Locação de imóvel. Reparação de danos materiais. Rescisão do contrato pelo locatário. Reconhecidas as contas de água em atraso. Ausência de vistoria inicial e final no imóvel. Fotos produzidas unilateralmente pela locadora. Pedido contraposto para reconhecer a devolução da caução improcedente, porquanto não comprovados os pagamentos dos aluguéis finais. Recurso improvido.

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÉBITO EXEQUENDO ORIUNDO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSBILIDADE DE COMPENSAÇÃO.

Embargos à execução de dívida oriunda de contrato de locação residencial celebrado pelas partes. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. SENTENÇA QUE, RECONHECENDO A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO PELA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL E CONSEQUENTE ENTREGA DAS CHAVES PELA RÉ, JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO CPC, art. 485, VI, CONDENANDO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, CUJA EXIGIBILIDADE RESTOU SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A ELA DEFERIDA, MAS DEIXANDO DE CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA, INVOCANDO a Lei 8.245/91, art. 61 (LEI DO INQUILINATO). PARTE RÉ APELA SUSTENTANDO QUE O JULGADO DEIXOU DE RESOLVER O MÉRITO DA CAUSA, VISTO QUE NÃO DECIDIU A RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO POSTULADA PELA APELADA, ALÉM DE RESTRINGIR A APLICAÇÃO DO REFERIDO ART. 61 AO TRECHO QUE CUIDA DA ISENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, ESQUECENDO DA ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E, PRINCIPALMENTE, DEIXANDO DE APRECIAR SEU PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR DEPOSITADO COMO CAUÇÃO EM GARANTIA LOCATÍCIA. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O CASO SE INSERE NA NORMA Da Lei 8.245/91, art. 61, IMPONDO-SE A ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ TANTO EM RELAÇÃO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS, COMO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NÃO HAVENDO JUSTIFICATIVAS PARA RESTRINGIR A SUA APLICAÇÃO APENAS AOS HONORÁRIOS, COMO PROCEDEU O JUÍZO A QUO. NO QUE TANGE AO NECESSÁRIO LEVANTAMENTO DA CAUÇÃO PRESTADA PELA RÉ/APELANTE, IGUALMENTE LHE ASSISTE RAZÃO. A PRÓPRIA AUTORA ANEXOU O CONTRATO DE LOCAÇÃO AOS AUTOS, NO QUAL CONSTA CLÁUSULA (VIGÉSIMA SEXTA) REFERENTE À GARANTIA DO CONTRATO, CONSISTENTE EM CAUÇÃO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), E OS TERMOS DE SEU LEVANTAMENTO, BEM COMO A PARTE RÉ APRESENTOU A COMPROVAÇÃO DE SEU PAGAMENTO. ADEMAIS, EM QUE PESE CONSTAR TANTO EM SEDE CONTESTAÇÃO, COMO EM REITERADAS PETIÇÕES, O REQUERIMENTO DA RÉ QUANTO À RESTITUIÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO DEPÓSITO CAUÇÃO, NOS TERMOS DO CONTRATO CONSTANTE NOS AUTOS, O JUÍZO NÃO ENFRENTOU A QUESTÃO, INCLUSIVE, QUANDO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RÉ PARA O ESCLARECIMENTO DESTE ASPECTO, MANIFESTOU-SE NO SENTIDO DE QUE A QUESTÃO DEVERIA SER DISCUTIDA EM VIA PRÓPRIA. COM RELAÇÃO À CAUÇÃO EFETUADA, DESTACA-SE QUE ESTE PROCEDIMENTO OBEDECE AOS arts. 38, § 2º, E 39, DA LEI 8.245/91. CONSIDERANDO QUE NÃO HÁ NESTES AUTOS COMPROVAÇÃO DE QUAISQUER DANOS AO IMÓVEL OU INADIMPLEMENTO DE PARCELAS DO ALUGUEL QUE CONFIGURASSEM O DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PELA RÉ, TANTO QUE A PRESENTE DEMANDA SE LIMITOU AO PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E CONSEQUENTE DESPEJO, NÃO SENDO CUMULADA COM QUAISQUER COBRANÇAS DE PARCELAS ATRASADAS, ENTENDENDO QUE NÃO SE PODE PENALIZAR A RÉ COM A PERDA DOS VALORES DADOS EM GARANTIA, OS QUAIS DEVEM SE REVERTER EM BENEFÍCIO DA LOCATÁRIA POR OCASIÃO DESTA RESCISÃO E DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL, NOS TERMOS DO CONTRATO E DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA DEMANDANTE. SENTENÇA QUE MERECE A REFORMA POSTULADA, A FIM DE QUE A DEMANDA SEJA JULGADA PROCEDENTE E CONSIDERADO RESCINDIDO O CONTRATO OBJETO DOS AUTOS, NOS TERMOS DA EXORDIAL, COM ISENÇÃO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À PARTE RÉ, A QUAL DESOCUPOU O IMÓVEL CONFORME PRECEITUA a Lei 8.245/91, art. 61, BEM COMO SEJA DETERMINADA À AUTORA/APELADA, A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) À RÉ, COM OS DEVIDOS ACRÉSCIMOS LEGAIS, POR OCASIÃO DA RESCISÃO. QUANTO À INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, A QUANTIA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), PRESTADA PELA RÉ A TÍTULO DE GARANTIA LOCATÍCIA, NOS TERMOS DO CONTRATO E DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA (arts. 38, § 2º, E 39, DA LEI 8.245/91) , DEVERÁ SER RESTITUÍDA COM OS CONSECTÁRIOS DE MORA REFERENTES À CADERNETA DE POUPANÇA DESDE O INÍCIO DO CONTRATO (01/08/2017) ATÉ A DATA INCONTROVERSA DA DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL (08/05/2023), A PARTIR DA QUAL INCIDIRÁ A TAXA SELIC, ADOTANDO-SE O DECIDIDO NO RESP 1.795.982/SP. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO DO RECURSO.

20 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Falência. Compensação de crédito. Contrato de locação. Indeferimento. Fundamentos do acórdão recorrido. Desconstituição. Impossibilidade. Pretensão. Fundamentos não impugnados (anterior agravo de instrumento reconhecendo o dever da credora restituir a caução; não houve devolução do imóvel e a rescisão locatícia só veio a ocorrer após a decretação judicial da quebra; impedimento jurídico à utilização da caução antes da rescisão locatícia). Súmula 283/STF. Pretensão recursal que, ademais, envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

21 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PEDIDO DE NULIDADE DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SOB ALEGAÇÃO DE QUE FOI VÍTIMA DE FRAUDE, NÃO CONTRATOU O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO E QUE DESCONHECE A RAZÃO DOS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUER: SEJA DECLARADA A NULIDADE DO CONTRATO; A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO DA AUTORA. REITERA SUAS ALEGAÇÕES DE QUE DESCONHECE ESTE CONTRATO, E QUE FOI VÍTIMA DE FRAUDE. SEM RAZÃO A AUTORA. CONFORME BEM MENCIONADO PELO JUÍZO, O RÉU JUNTOU NO ID 107 LIGAÇÃO DA AUTORA À CENTRAL PARA SOLICITAR SENHA PARA DESBLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO. A LIGAÇÃO DEMONSTRA QUE A AUTORA TINHA CONHECIMENTO DO CONTRATO, AO CONTRÁRIO DO QUE AFIRMA. O RÉU APRESENTOU COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA (ID 145) DIRECIONADA À CONTA CORRENTE DA AUTORA NO BANCO ITAÚ. O RÉU ESCLARECEU QUE, PARA O RECEBIMENTO DO VALOR, NÃO SERIA NECESSÁRIO O DESBLOQUEIO DE CARTÃO, MAS TÃO SOMENTE A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. FRISE-SE QUE A AUTORA NÃO TROUXE AOS AUTOS O EXTRATO DE SUA CONTA CORRENTE DO PERÍODO, ÔNUS QUE LHE COMPETIA PARA COMPROVAR QUE NÃO RECEBEU O VALOR. AS FATURAS DE ID 125 INDICAM QUE HOUVE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. APLICAÇÃO da Súmula 330/TJRJ. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14, §3º, I DO CDC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

22 - TJSP LOCAÇÃO COMERCIAL - Entrega do imóvel antes do prazo final, logo após a contratação - Pleito de devolução da caução - Alegação de que o imóvel apresentava infiltrações - Troca de mensagens que demonstra que a ruptura ocorreu, na verdade, por conta de um problema de saúde do sócio do locatário, que inviabilizou o negócio - Infiltrações de pequena monta, que não justificariam o rompimento do Ementa: LOCAÇÃO COMERCIAL - Entrega do imóvel antes do prazo final, logo após a contratação - Pleito de devolução da caução - Alegação de que o imóvel apresentava infiltrações - Troca de mensagens que demonstra que a ruptura ocorreu, na verdade, por conta de um problema de saúde do sócio do locatário, que inviabilizou o negócio - Infiltrações de pequena monta, que não justificariam o rompimento do contrato - Improcedência - Recurso não provido.

23 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO PROPOSTA PELO INQUILINO. ALEGAÇÃO DE DANOS EM MÓVEIS DERIVADOS DE DEFEITOS ESTRUTURAIS DA CONSTRUÇÃO. RESCISÃO COM MULTA E DEVOLUÇÃO DA CAUÇÃO. PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS (DANOS MATERIAIS E MORAIS) DESCABIDA.

Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. ... (Continua)

24 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL, AJUIZADA EM FACE DO LOCADOR. SEGURO GARANTIA DE LOCAÇÃ, O CONTRATADO ENTRE A RECORRENTE E A SEGURADORA. TÉRMINO CONSENSUAL ANTECIPADO DA LOCAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO SEGURO CAUÇÃO. PRETENSÃO AUTORAL DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇA DE VALOR RESGATADO A TÍTULO DE SEGURO CAUÇÃO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO LOCADOR E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Recurso que preenche os requisitos do CPC, art. 1.009, ora recebido como apelação. ... (Continua)

25 - TJSP Locação de veículos. Dois contratos. Obrigação de fazer c/c reparação de danos. Sentença de parcial procedência. Inadimplemento com causa apontada de bloqueio do cartão por perda. Alegação de tentativa de solução sem êxito e prazo exíguo concedido. Apreensão do veículo. Conduta premeditada da ré e falta de cautela dos autores. Elementos que afastam as indenizações pretendidas, moral e material. Cobranças realizadas e excesso demonstrado para o segundo contrato, sem impugnação específica. Liquidação cabível. Elementos de prova suficientes já apresentados. Mera aferição matemática. Devolução em dobro cabível, pois não depende de má-fé. Recurso da ré desprovido e acolhido em parte aquele dos autores, com observação.

26 - STJ Locação de veículos. Contrato por prazo determinado. Notificação, pela locatária, de que não terá interesse na renovação do contrato, meses antes do término do prazo contratual. Devolução apenas parcial dos veículos após o final do prazo, sem oposição expressa da locadora. Continuidade da emissão de faturas, pela credora, no preço contratualmente estabelecido. Pretensão da locadora de receber as diferenças entre a tarifa contratada e a tarifa de balcão para a locação dos automóveis que permaneceram na posse da locatária. Impossibilidade. Aplicação do princípio da boa-fé objetiva. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.194, CCB, art. 1.195 e CCB, art. 1.196. CCB/2002, arts. 422, 573, 574 e 575.

«... II.b) A aplicação do princípio da boa-fé objetiva ... (Continua)

27 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento c./c. cobrança de aluguéis e acessórios da locação. Decisão agravada que deferiu a liminar para desocupação do imóvel pelo Agravante. Pleito recursal que merece prosperar em parte. Locadoras-Agravadas que ofertaram o próprio imóvel como caução, sem comprovar de forma regular sua titularidade. Necessidade de prestação de caução equivalente a três meses de aluguel. Aditamento contratual realizado em 06/04/2023 para a devolução de dois imóveis e continuidade da locação em relação a dois outros imóveis, alterando-se o valor do aluguel, sem a anuência da fiadora, a qual deixou de ter relação com o locatário. Liberação da fiança conforme Súmula 214/STJ. Exoneração da fiança que impede o reconhecimento de se tratar de contrato com garantia. Inteligência da Lei 8.245/91, art. 59, § 1º. Decisão reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

28 - TJSP Locação de imóvel para fins comerciais - Ação de despejo cumulada com cobrança - Reconvenção, para devolução de quantia paga a maior e imposição de multa por descumprimento contratual - Sentença que julgou parcialmente procedentes ação e reconvenção - Inconformismo das partes - Inadimplemento, dos aluguéis e encargos da locação, incontroverso - Custos de obras de segurança para obtenção do Auto de Vistoria de Corpo de Bombeiro - Lei Complementar Estadual 1.257/2015, que atribui a responsabilidade tanto ao proprietário quanto ao responsável pelo uso, conforme o caso - Contrato que previu expressamente a responsabilidade da locadora - Ônus da sucumbência adequadamente fixados tanto na ação, como da reconvenção - Indevida a incidência dos honorários advocatícios contratuais de 20% sobre a condenação - Honorários contratuais pactuados são incluídos para hipótese de purgação da mora a que se refere a alínea «d do, II da Lei 8245/91, art. 62, o que não se verifica no caso concreto - Recursos parcialmente providos, apenas para consignar a necessidade de apresentação das três últimas contas de consumo quitadas e a possibilidade utilização da caução para pagamento do débito

29 - TJSP Apelação - Ação de cobrança sob a alegação de enriquecimento sem causa - Contrato de locação de imóveis comerciais - Sentença de procedência dos pedidos iniciais - Inconformismo dos locadores réus.

30 - TJSP LOCAÇÃO.

Ação de devolução de caução c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Interposição de apelação pelo autor. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Exame do mérito. Ausência de questionamento sobre o direito do locatário, ora autor, à restituição da caução prestada a título de garantia locatícia. Controvérsia sobre o cabimento dos descontos impostos sobre o valor da caução a ser devolvida, bem como sobre o direito do autor ao recebimento de indenizações por danos materiais e morais. Análise das matérias controvertidas. Encerramento do contrato de locação comumente ocorre por meio da devolução ou consignação judicial das chaves do imóvel ou do cumprimento do mandado de despejo ou de imissão do locador na posse do bem. No caso em tela, o locatário, ora autor, não apresentou provas hábeis a demonstrar que o contrato de locação tenha sido encerrado na data por ele alegada, haja vista a ausência de recibo ou documento equivalente que demonstre a devolução das chaves em outubro de 2022, bem como o fato de as mensagens eletrônicas que instruem a contestação indicarem que o locatário permaneceu na posse do imóvel mesmo após o mês em que alega ter devolvido as chaves. Diante da ausência de demonstração do encerramento da locação em data anterior, considera-se como termo final da relação locatícia o dia 08.12.2022, conforme admitido pelo locador, ora réu, razão pela qual os aluguéis vencidos e inadimplidos até o referido dia foram devidamente descontados do valor da caução a ser devolvida, de modo a atender à finalidade para qual a aludida garantia foi prestada. Mensagens eletrônicas que instruem a contestação também revelam que, no curso da relação locatícia, as partes desta demanda firmaram acordo por meio do qual o locatário, ora autor, reconheceu a existência de dívida relativa a diferença de aluguel no importe de R$ 5.000,00 e assumiu a obrigação de quitá-la em dez parcelas de R$ 500,00 cada, das quais apenas três foram efetivamente adimplidas, de modo que as sete parcelas de R$ 500,00 ainda não adimplidas pelo locatário foram devidamente descontadas do valor da caução a ser devolvida, atendendo ao fim para o qual a garantia foi prestada. Rejeição da pretensão de recebimento de indenização por danos materiais no importe de R$ 2.687,68, para ressarcimento dos valores desembolsados na realização de conserto no imóvel objeto da locação, haja vista a renúncia do locatário ao direito de indenização por benfeitorias realizadas no referido bem, conforme a cláusula 6ª do contrato de locação. Rejeição da pretensão de recebimento de indenização por danos morais, pois a injustificada resistência do locador, ora réu, em proceder à devolução da caução caracterizou mero inadimplemento contratual, que não tem o condão de causar graves repercussões negativas na esfera psíquica do locatário, ora autor. Pretensões formuladas neste apelo não merecem acolhimento, razão pela qual a manutenção da r. sentença é medida que se impõe. Apelação não provida... (Continua)

31 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ - Contrato de locação de automóvel - Pedido de ressarcimento do valor dado a título de caução (R$ 1.688,04) - Preliminar de incompetência em razão do foro de eleição rejeitada - Competência absoluta, não podendo se escolher este ou aquele Foro Regional ou Central para o processamento da demanda - No mérito, alegação do autor no sentido de que o veículo apresentou problemas Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Contrato de locação de automóvel - Pedido de ressarcimento do valor dado a título de caução (R$ 1.688,04) - Preliminar de incompetência em razão do foro de eleição rejeitada - Competência absoluta, não podendo se escolher este ou aquele Foro Regional ou Central para o processamento da demanda - No mérito, alegação do autor no sentido de que o veículo apresentou problemas e falta de peças, o que não foi impugnado pela ré e se encontra corroborado por documentos - Ré, ademais, que não apresentou defesa tempestivamente, tornando-se revel, o que implica na presunção de veracidade dos fatos articulados na exordial (Lei 9.099/95, art. 20) - Aplicação do Enunciado 13, do FONAJE, para contagem de prazos, os quais são computados da intimação e não da juntada do comprovante - Descumprimento contratual por parte da ré, a qual deveria apresentar veículo hígido para o autor exercer suas atividades - Se o descumprimento contratual ocorreu por parte da ré então a devolução da caução é a medida que se impõe, não havendo que se falar na retenção da verba - Danos morais configurados, uma vez que extrapolou os limites do mero aborrecimento - Recalcitrância da ré que impôs ao autor a via crucis administrativa, além de impedir o postulante de usufruir da verba objeto da caução - Quantum indenizatório fixado em patamar módico de R$ 1.500,00, incapaz de gerar enriquecimento sem causa, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

32 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Contrato de locação não residencial. Devolução do imóvel em condições diferentes do início do contrato e rescisão antecipada da locação. Pedido de condenação dos locatários ao pagamento dos reparos do imóvel e aplicação de multa contratual. Reconvenção para requerer a restituição da caução. Sentença de parcial procedência do pedido para condenar os réus ao pagamento de indenização por danos materiais e pelo tempo em que o contrato foi prorrogado, descontada a caução. Rejeição do pedido de aplicação de multa contratual e da reconvenção. Apelo dos demandados. Demandante que demonstrou o quanto alegado por meio de vídeo, prova testemunhal, laudo de vistoria e orçamentos de que o imóvel não foi devolvido nos termos em que foi entregue. CPC, art. 373, I atendido. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

33 - TJSP Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer. Locação de imóvel. Caução imobiliária.

34 - TJSP LOCAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Contrato garantido por caução consistente em título de capitalização - Pretensão de devolução da caução pela locatária - Controvérsia quanto à existência de inadimplemento contratual - Aluguel/condomínio do mês de novembro de 2021 que pode ser considerado como pago - Existência de informação de que o proprietário do imóvel era isento do pagamento do IPTU - Pretensão de cobrança do valor integral devido tão somente ao final da locação não pode ser admitida, em prestígio ao princípio da não surpresa, da vedação de comportamento contraditório e da boa-fé que deve reger as relações contratuais - Danos ao imóvel não comprovados - Vistoria de saída elaborada unilateralmente e sem o crivo do contraditório da locatária que não é documento hábil a amparar a pretensão ressarcitória da locadora - Obrigação de devolução do respectivo montante - Sentença mantida. ... (Continua)

35 - TJSP CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COM FINS COMERCIAIS - RESCISÃO C.C. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, MULTA CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALOR PAGO A TÍTULO DE CAUÇÃO - AUSÊNCIA DE «HABITE-SE - PREJUÍZOS OCASIONADOS À AUTORA-LOCATÁRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DO RÉU -

Preliminar de nulidade da sentença, ante alegado cerceamento de defesa - Afastada - Princípio da livre convicção motivada ou persuasão racional do juiz - Oportunizada a ampla defesa e o contraditório pleno, respeitado o devido processo legal, bastante a prova documental acostada à inicial, para o livre convencimento motivado do julgador - Preliminar de revogação da gratuidade de justiça concedida à parte autora afastada - No mérito, réu alega que a obtenção de licença administrativa cabia à locatária, conforme entabulado contratualmente - Imóvel que não se encontrava apto ao fim a que se destinava - Violação do art. 22, I da Lei 8.245 de 1991 - Responsabilidade do requerido quanto à regularização perante os órgãos administrativos - Prejuízos sofridos pela autora imputáveis ao réu - Dever de indenizar caracterizado - Sentença de parcial procedência mantida integralmente nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido... (Continua)

36 - TJSP LOCAÇÃO RESIDENCIAL. CAUÇÃO. DEVOLUÇÃO.

Retenção de parte da caução por se considerar descumprido o contrato quanto à conservação do imóvel. Descabimento. Hipótese em que não houve laudo de vistoria quando da devolução. Prova contraditória que não legitima o desconto. Condenação da vencida a suportar honorários que não denota julgamento ultra ou extra petita, independentemente do valor fixado. A verba sucumbencial decorre do decaimento, a caber ao juiz sua fixação, com lastro no disposto no CPC, art. 85. Apreciação equitativa autorizada na espécie. Redução, no entanto, viável. Recurso provido em parte... (Continua)

37 - TJSP Direito civil e processual civil. Apelação cível. Contrato de locação para fins comerciais. Ação de rescisão de contrato de locação cumulada com tutela liminar de consignação de chaves e indenizatória. Julgamento que reconheceu a responsabilidade dos locadores pela infiltração no imóvel, acolheu o pedido de aplicação de multa contratual e indenização por danos materiais. Sentença mantida. Juros e correção monetária. Cálculos a partir da entrada em vigor da lei 14.905/2024. Direito intertemporal. Recurso desprovido, com determinação.

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C INDENIZAÇÃO -

Indenização por benfeitoria - Danos materiais parcialmente comprovados - Retomada do imóvel pela locadora, em discordância com o pactuado no contrato - Caução - devolução - Cabimento - DANO MORAL - Caracterização. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação declaratória de rescisão do contrato de locação com pedido de devolução da caução em dinheiro. Tribunal estadual concluiu não haver provas do direito ao abono concedido ou a eventuais perdas e danos. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e desprover o recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que houve impugnação específica dos óbices contidos na decisão de admissibilidade do recurso especial. Novo exame do feito. ... (Continua)

40 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DA CAUÇÃO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ESTRUTURA DO TELHADO DO IMÓVEL COMPROMETIDA - DESABAMENTO DE PARTE DO FORRO - LOCADOR QUE NÃO GARANTIU O USO SEGURO DO BEM LOCADO - art. 22, II, DA LEI DO INQUILINATO - RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO LOCADOR E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS RECONHECIDA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL PROPORCIONAL - CAUÇÃO QUE DEVE SER PRESERVADA COMO GARANTIA CONTRATUAL DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELA INQUILINA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Evidenciado que o locador não demonstrou ter garantido, durante o tempo da locação, o uso seguro e pacífico do imóvel locado, nos termos do, II, do art. 22, da Lei do Inquilinato, de rigor o acolhimento da pretensão inicial voltada à rescisão contratual por culpa do locador, com a aplicação da multa pela resilição unilateral do contrato, bem como ao ressarcimento por danos morais; ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - COBRANÇA, COM RECONVENÇÃO - SENTENÇA - PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL - CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS VENCIDOS - PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO PARA CONDENAR O RECONVINDO AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 9.000,00, A TITULO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO, POR COBRANÇA DE VALOR PAGO, BEM COMO À DEVOLUÇÃO DO VALOR DA CAUÇÃO, DEVIDAMENTE ATUALIZADA -

Insurgência do autor/reconvindo - Alegação de ausência de má-fé na cobrança, posto que o réu/reconvinte efetuou o pagamento do débito cobrado de forma diversa ao pactuado no contrato de locação, tendo pago via «PIX, sem identificação, quando deveria ter pago mediante boleto - Acolhimento - Réu/reconvinte que havia efetuado o pagamento dos aluguéis de forma diversa ao pactuado, sem comprovar que em outras oportunidades tenha se utilizado da mesma forma diversa de pagamento, com anuência, mesmo que implícita do autor/reconvindo - Devolução em dobro afastada - Insurgência quanto à devolução do valor da caução, posto que foi utilizado para abatimento de meses que se encontravam em aberto - Acolhimento - O próprio réu/reconvinte que alega que o valor do depósito foi utilizado para abatimento de 3 meses de aluguel que estavam pendentes - Devolução integral afastada, contudo, havendo saldo em aberto, em razão da atualização do valor da caução, deverá ser devolvido ao réu/reconvinte, após a devida dedução do débito devido na ação principal - Sentença parcialmente reformada - Redistribuição do ônus de sucumbência na reconvenção - Recurso parcialmente provido... (Continua)

42 - TJSP Apelação. Ação de busca e apreensão. Contrato de locação de bem móvel (15 conjuntos de reboque e semirreboque para transporte de cana-de-açúcar cortada). Sentença de improcedência da ação e procedência da reconvenção, condenando a autora ao pagamento referente aos gastos com os reparos de 7 conjuntos devolvidos. Recurso da autora que não merece prosperar. Contrato de locação de 15 conjuntos formados cada um por um reboque e um semirreboque, destinados ao transporte de cana cortada. Autora locatária que reclamou pela devolução de 192 rodas e 192 pneus referentes a 8 conjuntos, indicando especificamente as 16 placas dos reboques e semirreboques. Ré locadora que afirmou que não foram devolvidos os 8 conjuntos (16 placas) e que cobrou pelos reparos nos 7 conjuntos devolvidos, juntando notas fiscais dos gastos com indicação das 14 placas (reboques e semirreboques). Notas fiscais que indicam as 14 placas dos reboques e semirreboques dos 7 conjuntos devolvidos e que necessitaram de reparos, que não são as mesmas placas dos 8 conjuntos (16 placas) pelos quais a autora reclama por devolução de pneus e rodas. Autora que apenas comprovou a devolução dos exatos 7 conjuntos que a ré reclamou pelos gastos com reparos, Autora que sequer comprovou a devolução dos 8 conjuntos (16 placas), não podendo exigir devolução de rodas e pneus se ainda está na posse dos veículos. Autora que ao se manifestar em réplica/contestação à reconvenção concordou expressamente com a cobrança em relação aos 7 conjuntos devolvidos, requerendo autorização para deposito judicial do valor reclamado, descabendo insurgência recursal contra a cobrança para a qual anuiu. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

43 - TJSP LOCAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL, INEXIGIBILIDADE DE VALORES, DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONVENÇÃO.

Autora pretende a rescisão de contrato de locação estabelecido entre as partes no ano de 2.017, com a devolução da caução, declaração de inexigibilidade de multas e encargos contratuais e indenização por danos morais. Reconvenção ofertada, para recebimento de valores relativos a prejuízos ocasionados. Sentença de parcial procedência dos pedidos principal e reconvencional. Apelo das rés reconvintes. Recurso desacompanhado do devido preparo no ato da interposição. Recolhimento correto determinado, sob pena de não conhecimento, sem que tenha a parte recorrente cumprido a ordem. Deserção. Recurso não conhecido... (Continua)

44 - STJ Locação de veículos. Contrato por prazo determinado. Notificação, pela locatária, de que não terá interesse na renovação do contrato, meses antes do término do prazo contratual. Devolução apenas parcial dos veículos após o final do prazo, sem oposição expressa da locadora. Continuidade da emissão de faturas, pela credora, no preço contratualmente estabelecido. Pretensão da locadora de receber as diferenças entre a tarifa contratada e a tarifa de balcão para a locação dos automóveis que permaneceram na posse da locatária. Impossibilidade. Aplicação do princípio da boa-fé objetiva. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.194, CCB, art. 1.195 e CCB, art. 1.196. CCB/2002, arts. 422, 573, 574 e 575.

«A notificação a que se refere o CCB/2002, art. 1.196 (CCB/2002, art. 575) não tem a função de constituir o locatário em mora, tendo em vista o que dispõe o art. 1.194 do CCB/16 (CCB/2002, art. 573). Ela objetiva, em vez disso, a: (i) que não há a intenção do locador de permitir a prorrogação tácita do contrato por prazo indeterminado (art. 1.195 do CCB/16 - CCB/2002, art. 574; (ii) fixar a sanção patrimonial decorrente da retenção do bem locado. Na hipótese em que o próprio locatário notifica o locador de que não será renovado o contrato, a primeira função já se encontra preenchida: não é necessário ao locador repetir sua intenção de não prorrogar o contrato se o próprio locatário já o fez. A segunda função, por sua vez, pode se considerar também preenchida pelo fato de que é presumível a ciência, por parte do locatário, do valor das diárias dos automóveis pela tarifa de balcão. Haveria, portanto, em princípio, direito em favor da locadora à cobrança de tarifa adicional. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PEDIDO CONTRAPOSTO PARA DEVOLUÇÃO DA CAUÇÃO EM DINHEIRO.

46 - TJSP LOCAÇÃO.

Ação de declaração de inexigibilidade de débito c/c restituição de caução. Sentença de procedência. Interposição de apelação pela ré Carolina. Celebração de contrato entre as partes desta demanda, por meio do qual a ré Carolina locou imóvel residencial ao autor, pelo prazo de trinta meses, com início no dia 29.04.2022 e término previsto para o dia 28.10.2024. Locatário, ora autor, solicitou a rescisão antecipada do contrato de locação, mediante devolução das chaves no dia 04.07.2023, mas a solicitação em questão foi recusada pela locadora, ora ré Carolina, sob a alegação de que o imóvel objeto da locação apresentava avarias cuja reparação era necessária, a fim de que o locatário cumprisse a sua obrigação de devolver o referido bem no mesmo estado em que o recebeu no início da relação. Desocupação do imóvel objeto da locação, durante a vigência do prazo contratual ajustado, constitui direito do locatário, desde que este último pague a multa prevista na Lei 8.245/1991, art. 4º, de sorte que o seu exercício não pode ser condicionado ao adimplemento de obrigação locatícia relativa ao estado de conservação do imóvel, podendo o locador, posteriormente, pleitear, por vias próprias, a indenização dos prejuízos decorrentes de avarias eventualmente causadas ao imóvel no curso da relação locatícia. Embora a recusa manifestada pela locadora, ora ré Carolina, tenha se mostrado indevida, o termo final da locação não deve corresponder ao dia 04.07.2023, data da frustrada tentativa de devolução das chaves, mas sim ao dia 26.03.2024, data em que as chaves foram consignadas em juízo, de modo a permitir a imissão da locadora na posse do imóvel e, consequentemente, cessar a exigibilidade dos aluguéis e encargos que eram devidos em razão da ocupação do imóvel. Condenação da locadora, ora ré Carolina, à devolução do valor prestado a título de caução era mesmo cabível, pois, apesar de ter sido juntado aos autos o laudo de vistoria de entrada elaborado com participação de ambas as partes interessadas, não há nestes autos laudo de vistoria de saída, tampouco perícia contemporânea à desocupação do imóvel pelo locatário, de sorte que não há provas suficientes para demonstrar qual era o estado de conservação do bem no término da locação, o que afasta a pretensão de retenção da aludida garantia para custear a reparação as avarias suspostamente causadas ao imóvel no curso da relação locatícia em discussão. Reforma da r. sentença, para julgar parcialmente procedente a ação, de modo a reconhecer como termo final da locação celebrada entre as partes a data em que as chaves do imóvel objeto da locação foram consignadas em juízo, a saber, o dia 26.03.2024, declarando inexigíveis somente os aluguéis e encargos vencidos desde então, mantida a condenação da locadora, ora ré, à devolução do valor prestado a título de caução. Fixação de sucumbência recíproca em proporção, conforme os arts. 85, § 2º, e 86, caput, ambos do CPC. Apelação parcialmente provida... (Continua)

47 - TJSP LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL (VEÍCULO AUTOMOTOR). AÇÃO DE COBRANÇA COM PLEITO RECONVENCIONAL.

Sentença de procedência do pedido principal e de improcedência do pedido reconvencional parcialmente reformada. Recurso de apelação da ré. Partes que celebraram contrato de locação de veículo automotor, avaliado em R$ 41.058,00, com 10 anos de uso (Hyundai i30), pelo valor total de R$ 75.484,80, por 40 meses, mediante o pagamento de prestações mensais e caução no valor de R$ 15.000,00. Inviabilidade de inclusão de parte, ausente a pertinência subjetiva no caso concreto. Aplicação do CDC. Relação firmada que é locatícia e não se trata de compra e venda. Ré que não se desincumbiu do ônus contido no CPC, art. 373, II, quanto à prova da alegada compra e venda. Lesão consumerista, contudo, que está configurada, nos termos do art. 51, IV, § 1º, III, c/c art. 6º, V, ambos do CDC, bem como do art. 157 do CC/2002. O contrato não se esgota na autorregulamentação de interesses, mas demanda, especialmente em sua execução, a atribuição de uma validade ética. Valor do contrato é quase duas vezes o valor de mercado do próprio veículo locado, que contava com 10 anos de uso quando da locação. Prazo de 3 anos e meio de locação, ademais, que é curto, face a vida útil de veículos automotores. Em menos da metade da duração do contrato, a autora já teria recebido, a título de locação, o valor do próprio bem e sem qualquer ônus, pois absolutamente todos os gastos relacionados ao bem recaem sobre o consumidor: tributos, taxas e manutenção. Inclusive, em franca abusividade e má-fé, a autora e locadora obriga, por contrato, o locatário a indenizá-la pela perda do veículo em caso de roubo ou furto, em violação ao art. 234 e seguintes do CC/2002 (res perit domino). Ré que deverá indenizar a autora pelo período que utilizou o bem, em 1% sobre o seu valor, por mês de utilização, descontada a caução paga, no valor de R$ 15.000,00, cabendo a devolução, pela autora, do valor excedente, se for o caso, com a devida atualização e com juros de mora. Danos morais. Cabimento. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Pedidos principal e reconvencional parcialmente acolhidos. ... (Continua)

48 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

Autor que requer a condenação da locadora à restituição da caução imobiliária após a devolução do imóvel alugado. Sentença de procedência. Apelo da ré. Contrato de locação do imóvel que previa a possibilidade de rescisão sem ônus às partes a partir do 12º mês. Ré que reteve a garantia imobiliária sob o pretexto de necessidade de reparo dos danos causados ao seu imóvel. Contudo, prova oral produzida que não possui o condão de vincular o locatário. Ausência de apresentação de laudo de vistoria de saída com descrição pormenorizada dos aludidos danos ao imóvel. Avarias não comprovadas pela locadora. Caução imobiliária que deve ser restituída ao locatário, permitida a retenção do último aluguel. Procedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

49 - TJRJ Apelação. Direito do consumidor. Consumidor que recebe ligação do Banco BMG S/A com oferta de empréstimo consignado com desconto em contracheque, vindo a ser surpreendido com a entrega de um cartão de crédito. Valor equivalente ao mínimo debitado mensalmente do seu contracheque, sobrevindo a cobrança de juros na fatura seguinte. Contrato não desejado. Princípio da preservação do negócio jurídico. Conversão do negócio em mútuo com pagamento por consignação em folha, aplicando-se a taxa média de mercado do aludido contrato. Devolução das quantias eventualmente pagas a maior que deve se dar na forma simples, haja vista a existência de controvérsia acerca da matéria discutida, autorizada a compensação. Dano moral que se afasta à míngua da comprovação de abalos aos direitos da personalidade. Provimento parcial do recurso.

50 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de nulidade c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Improcedência do pedido inicial. Insurgência da autora. Afirmação de que desconhece a contratação do empréstimo via cartão de crédito. Cabe ao réu comprovar, na condição de fornecedor do produto, que a autora firmou o contrato que gerou os descontos. Réu não se desincumbiu do seu ônus probatório. Prova documental não demonstra a contratação. Instrumentos não se referem ao contrato impugnado ou não contam com a assinatura da autora. Manifestação de vontade em contrato eletrônico não pode ser feita apenas por documento pessoal e biometria. Ligação do call center tendenciosa. Falha no dever de informação. Inexistência da relação jurídica e restituição dos valores descontados que se impõe. Devolução em dobro apenas a partir de 30/03/2021. Tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAResp 676.608/RS (Tema Repetitivo 929). Permitida a compensação com valores depositados à autora. Dano moral. Fatos que justificam o acolhimento da pretensão inicial. Valor indenizatório de R$ 10.000,00 fixado com razoabilidade. Sentença modificada. Recurso da autora provido com inversão do ônus da sucumbência.