Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer. Locação de imóvel. Caução imobiliária.

rescisão da relação locatícia. Revogação de tutela de urgência que determinou o levantamento de gravame incidente na matrícula de imóvel. Revogação incorreta. levantamento da caução bem decretado. Perícia para apuração de pedido indenizatório formulado em reconvenção. Prova descabida. imóvel desocupado há aproximadamente três anos. Prova prejudicada. Recurso parcialmente provido. 1. Decisão que julgou extinto, sem resolução do mérito, o pedido de levantamento de caução prestada em contrato de locação e revogou a medida liminar anteriormente deferida para tal fim (fls. 338 dos autos originais). Também manteve a gratuidade deferida à ré e nomeou perito para realização de perícia. 2. Recurso dos locatários (terceiros interessados) pedindo o indeferimento da realização da prova pericial e do restabelecimento da decisão que determinou o cancelamento da caução, bem como a cassação dos benefícios da gratuidade judiciária à ré, parcialmente acolhido. 3. Razões de decidir da Turma Julgadora: 3.1. Locação rescindida. Imóvel desocupado. Preservação da r. decisão que determinou a baixa da caução incidente sobre o imóvel que se impõe. 3.2. A realização de perícia é inadequada porque o tempo decorrido da desocupação do imóvel até agora compromete o trabalho pericial e acarreta custos desnecessários. 3.3. Pretensão de revogação dos benefícios da gratuidade judiciária concedidos à ré. Descabimento. Não demonstrada a capacidade financeira da requerida para arcar com os custos processuais. 4. Recurso parcialmente provido. Decisão reformada em parte