Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Locação de imóvel para fins comerciais - Ação de despejo cumulada com cobrança - Reconvenção, para devolução de quantia paga a maior e imposição de multa por descumprimento contratual - Sentença que julgou parcialmente procedentes ação e reconvenção - Inconformismo das partes - Inadimplemento, dos aluguéis e encargos da locação, incontroverso - Custos de obras de segurança para obtenção do Auto de Vistoria de Corpo de Bombeiro - Lei Complementar Estadual 1.257/2015, que atribui a responsabilidade tanto ao proprietário quanto ao responsável pelo uso, conforme o caso - Contrato que previu expressamente a responsabilidade da locadora - Ônus da sucumbência adequadamente fixados tanto na ação, como da reconvenção - Indevida a incidência dos honorários advocatícios contratuais de 20% sobre a condenação - Honorários contratuais pactuados são incluídos para hipótese de purgação da mora a que se refere a alínea «d do, II da Lei 8245/91, art. 62, o que não se verifica no caso concreto - Recursos parcialmente providos, apenas para consignar a necessidade de apresentação das três últimas contas de consumo quitadas e a possibilidade utilização da caução para pagamento do débito