cargos publico
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Servidor público. Disponibilidade. Cargos público. Especificação em lei. Desnecessidade. CF/88, art. 41, § 3º. Lei 8.028/90.

«Dispensável é a especificação do cargo na lei de regência da disponibilidade, podendo a individualização resultar de decreto regulamentador, observando-se, neste, a lei regulamentada. A disponibilidade prevista na Lei 8.028/1990 alcançou os servidores da Administração Pública como um todo e, portanto, os das autarquias e fundações públicas.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Enunciado Administrativo 03/STJ. Servidor publico. Transposição de cargos. Decadência administrativa. Inocorrência. Situação flagrantemente inconstitucional. Súmula Vinculante 43/STF.

1 - Esta Corte Superior, seguindo o STF, firmou entendimento de que a Lei 9.784/1999, art. 54 não socorre situações flagrantemente inconstitucionais, como a transposição de cargo público, sendo irrelevante a presença ou não de boa-fé. Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Acumulação de cargos público. Compatibilidade de horários. Requisito necessário. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor publico. Acumulação de cargos. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... (Continua)

5 - TJRJ ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. INTÉRPRETE DE LIBRAS.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória para o Réu reintegrar o Autor no segundo cargo de intérprete de libras, do qual foi demitido, com o pagamento das diferenças devidas e indenização a título de dano moral. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. FARMACÊUTICA ¿ BIOQUÍMICA E BIOQUÍMICA. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO CONSTITUCIONAL DO ART. 37, XVI, ¿C¿, DA CF/88. CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE. PROFISSÕES REGULAMENTADAS. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. CARGO TÉCNICO. NECESSIDADE DE GRAU UNIVERSITÁRIO OU TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE. 1.

Cuida-se de demanda na qual a autora, aqui recorrente, pretende seja reconhecida a licitude de cumulação de cargos de Agente Administrativo do Quadro Permanente do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE) da Secretaria de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro (SEEDUC) com o de Professor Docente I - Matemática Nível GMC-21, junto à Prefeitura Municipal de Volta Redonda. 2. Sentença de improcedência, forte no fundamento de que, embora verificada a compatibilidade de carga horária, não foi demonstrado que seu cargo de agente administrativo junto ao DEGASE/RJ, seja o denominado cargo técnico ou científico. 3. Questão em discussão que diz respeito à natureza técnica ou não do cargo de agente administrativo exercido pela autora recorrente. 4. Vedação constitucional à cumulação de cargos públicos que é excepcionada nas hipóteses descritas em seu art. 37, XVI. 5. O STF assentou que o cargo de natureza técnica envolve conhecimentos especializados de alguma área do saber, razão pela qual não se enquadram nessa categoria os cargos com funções meramente burocráticas, de caráter repetitivo e que não exijam formação específica, assim como ocorre nas atividades de agente administrativo, descritas como atividades de nível médio. 6. O STJ já afirmou que a Constituição da República estabelece como regra a impossibilidade de acumulação de cargos públicos, permitindo-a, excepcionalmente, apenas quando houver compatibilidade de horários, nas hipóteses de exercício de dois cargos de professor, de um cargo de professor com outro técnico ou científico e de dois cargos privativos de profissionais de saúde, sendo certo que cargo técnico é aquele que requer conhecimento específico na área de atuação do profissional, com habilitação específica de grau universitário ou profissionalizante de ensino médio. 7. Caso concreto em que bem observado pelo sentenciante que o cargo de auxiliar administrativo exercido pela autora exige tão somente a formação em segundo grau, não se afigurando necessário conhecimento específico na área de atuação do profissional, com habilitação específica de grau universitário ou profissionalizante. 8. Dispositivo constitucional relevante mencionado: art. 37, XVI. 9. Jurisprudência relevante citada: STF, 1ª Turma, RMS 28.497/DF, Rel (a). p/ acórdão Min(a). Cármen Lúcia, DJe-213 30.10.2014, Informativo de Jurisprudência do STF 747; STJ, AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/11/2019, DJe de 2/12/2019. 10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

8 - STF Recurso extraordinário. Tema 670/STF. Julgamento do mérito. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Direito constitucional. Representação de inconstitucionalidade, proposta perante tribunal de justiça. Criação de cargos público, de provimento em comissão, por lei municipal. Alegação de que os cargos não se destinam às funções de direção, chefia e assessoramento. Imperiosidade de análise das atribuições dos cargos, descritas na lei. Desnecessidade de que o tribunal se manifeste sobre cada cargo, individualmente. Recurso extraordinário provido. CF/88, art. 37, II e V. CF/88, art. 93, IX. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 670/STF - Nulidade de acórdão, proferido em controle abstrato de constitucionalidade estadual, por falta de fundamentação quanto à compatibilidade dos cargos em comissão, criados por lei municipal, com as atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Tese jurídica fixada: I - No julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta para questionar a validade de leis que criam cargos em comissão, ao fundamento de que não se destinam a funções de direção, chefia e assessoramento, o Tribunal deve analisar as atribuições previstas para os cargos;
II - Na fundamentação do julgamento, o Tribunal não está obrigado se pronunciar sobre a constitucionalidade de cada cargo criado, individualmente.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 93, IX, preliminar de nulidade do acórdão recorrido por ausência de fundamentação sobre ponto relevante para a declaração de inconstitucionalidade de norma impugnada por meio de ação direta de inconstitucionalidade estadual. No mérito, aponta-se violação da CF/88, art. 37, II e V, em virtude da manutenção de leis municipais que teriam criado vários cargos em comissão com atribuições meramente técnicas, em desrespeito à norma do concurso público, pois não estariam estabelecidas em lei as atribuições inerentes aos cargos de direção, chefia e assessoramento. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE. ESPECIALIDADES TÉCNICO EM LABORATÓRIO E TÉCNICO POLICIAL EM NECROPSIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ALEGA QUE HÁ COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS ENTRE OS CARGOS E AMBOS ESTÃO REGULAMENTADOS POR LEI, INTEGRANDO O QUADRO DE PESSOAL DA ÁREA DE SAÚDE E HIGIENE.

O CF/88, art. 37, XVI, «c admite a cumulação de cargos públicos privativos de profissionais da saúde, desde que haja a compatibilidade de horários e a regulamentação das profissões. Ausência de regulamentação do cargo de técnico policial de necropsia. Profissão que ainda se encontra em vias de regulamentação, por meio do PL 10.674/2018. Enquanto não aprovada essa regulamentação, a profissão não preenche o requisito para a acumulação de cargos privativos de profissionais de saúde, na forma do permissivo constitucional. Sentença que não merece reforma. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

10 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS PÚBLICOS.

Ação ajuizada pelo Município de Mesquita em face de Nicola Fabiano Palmieri, em razão de acumulação ilícita dos cargos de Controlador-Geral do Município e de Agente de Controle de Endemias do Ministério da Saúde. Requerido que omitiu, pelo período de um ano e nove meses, a acumulação dos cargos aos ente federal e municipal. Demandado que ocupa o cargo de Agente de Controle de Endemias no Ministério da Saúde, tendo sido cedido para o Município de Mesquita para atuar na área da saúde - e não como Controlador-Geral. Servidor que sabia da impossibilidade de acumulação dos dois cargos e, ao ser comunicado da irregularidade, ocultou informações, deixando também de encaminhar à Procuradoria do Município os documentos enviados pelo TCE, frustrando a atuação do Núcleo de Prevenção e Combate à Corrupção do Município. Conduta ímproba devidamente comprovada no processo administrativo disciplinar instaurado pelo Município. Sentença que corretamente reconheceu a prática das condutas tipificadas na Lei 8.429/92. Parcial provimento ao recurso do Município para condenar o requerido também na pena de suspensão de direitos políticos, considerando a gravidade da conduta e a ofensa severa ao princípio da moralidade.... (Continua)

11 - TJRJ ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DE MOTORISTA. ENQUADRAMENTO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança para o Réu realizar o enquadramento funcional do Autor de acordo com o plano de carreira e pagar diferenças de remuneração. ... (Continua)

12 - TJSP Servidor publico municipal. Arquiteto. Ocupante de cargo comissionado junto à Câmara Municipal. Acúmulo. Situação que ocorreu por prazo exíguo, regularizada por iniciativa do próprio servidor, antes da Municipalidade ter imposto a opção por um dos cargos. Boa fé caracterizada. Pena de demissão anulada, determinada a reintegração do autor no cargo, bem como condenação da apelada a pagar a remuneração atrasada. Recurso provido.

13 - TJRJ Apelação. Direito Administrativo, Constitucional e Processual Civil. Acumulação de Cargos Públicos. Cargo militar do Corpo de Bombeiros e cargo civil de motorista do SAMU. Exoneração do cargo de motorista. Requerimento de recondução ao cargo. Sentença de improcedência do pedido. Recurso da parte autora ratificando os argumentos aduzidos na inicial quanto as alegações de possibilidade de acumulação dos cargos. Ausência de comprovação quanto aos motivos da exoneração do cargo de motorista. Alegações do recorrente que não restaram comprovadas nos autos. Onus da parte autora. Impossibilidade de provimento do pedido por ausência de provas. Recurso desprovido.

14 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Concurso publico. Ação civil pública. Legitimidade ativa do ministério publico federal, reconhecida pelo tribunal de origem, diante da existência de interesse social relevante. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «o Ministério Público é parte legítima para ajuizar ação civil pública em defesa dos princípios que devem reger o acesso aos cargos públicos por meio de concurso, configurado o interesse social relevante (STJ, EREsp 547.704/RN, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, CORTE ESPECIAL, DJU de 17/04/2006). No mesmo sentido: STJ, REsp 1.480.250/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/09/2015; AgRg no Ag 1.403.967/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/09/2013; REsp 1.362.269/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/08/2013. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. IMPETRANTE PRETENDE QUE A AUTORIDADE COATORA SE ABSTENHA DE SUSPENDER O PAGAMENTO DOS SEUS VENCIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

Cuida-se de mandado de segurança contra ato, que em sede de processo administrativo, declarou a ilicitude da cumulação dos cargos públicos de Professor e Técnico Policial de Necropsia. O impetrante pretende a manutenção do pagamento dos seus vencimentos. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO EM RECLASSIFICAÇÃO DIFERENCIADA DE CARGOS DO GRUPO TÉCNICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.

A Lei 1216/14, de fato, alterou a Lei 299/98, art. 9º, passando a incluir especialmente o cargo de Técnico em Defesa Civil, no grupo «TEC-5, mantendo o cargo de Pedreiro no grupo «TEC-3". ... (Continua)

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESPROPORÇÃO ENTRE CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS NA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA (SECEC). TUTELA PROVISÓRIA. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE 50% DOS CARGOS EM COMISSÃO. REALIZAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO. PRINCÍPIOS DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 37.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória em ação civil pública, cujo objeto é corrigir a desproporção entre cargos efetivos e comissionados na Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa (SECEC). Apontada a existência de apenas 16 servidores efetivos e 336 cargos comissionados (95,45%), o que, em tese, viola os princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade e eficiência, além do disposto nos, II e V da CF/88, art. 37. A presunção de legitimidade dos atos administrativos exige cautela antes de qualquer intervenção judicial. Todavia, a magnitude da desproporção entre servidores efetivos e comissionados justifica a adoção de medida cautelar temporária. Determinada a suspensão de 50% (cinquenta por cento) dos cargos em comissão na SECEC, até a apresentação de estudo técnico definitivo. O concurso público é o instrumento adequado para o preenchimento de cargos efetivos, conforme os princípios constitucionais. Contudo, sua realização depende de análise técnica, orçamentária e administrativa a ser apresentada no referido estudo. Conhecimento e parcial provimento do recurso.... (Continua)

18 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INATIVO. CARGOS ACUMULADOS. TETO REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. 1. A CF/88 prevê a possibilidade de cumulação lícita de cargos, empregos e funções; 2. É devida a observância individual dos proventos decorrentes dos cargos para incidência do teto remuneratório; 3. A autora cumula licitamente proventos de cargos públicos e faz jus ao Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INATIVO. CARGOS ACUMULADOS. TETO REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. 1. A CF/88 prevê a possibilidade de cumulação lícita de cargos, empregos e funções; 2. É devida a observância individual dos proventos decorrentes dos cargos para incidência do teto remuneratório; 3. A autora cumula licitamente proventos de cargos públicos e faz jus ao recebimento individual dos proventos, observando-se o teto remuneratório sobre cada cargo; 4. Precedentes, TEMAS 377 e 384 do Supremo Tribunal Federal; 5. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

19 - TJRJ ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. BARRA MANSA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ENQUADRAMENTO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança para o Réu realizar o enquadramento funcional da Autora de acordo com o plano de carreira e pagar diferenças de remuneração. ... (Continua)

20 - TRT3 Acumulação de cargos. Cabimento. Acumulação de cargos ou empregos públicos. Técnico bancário e professor. Vedada.

«O cargo técnico exigido para efeitos do art. 37, XVI, alínea b, da CR/88, não abrange cargo público para cuja investidura seja exigida apenas a escolaridade de nível médio, sem que seja necessária para o exercício do mister qualquer outra habilitação específica, como se dá com o cargo de Técnico Bancário.... (Continua)

21 - TJRJ AÇÃO CIVIL PÚBLICA ¿ QUADRO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUNA ¿ DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O NÚMERO DE CARGOS COMISSIONADOS E O NÚMERO DE SERVIDORES EFETIVOS ¿ NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, EFICIÊNCIA E DO CONCURSO PÚBLICO ¿ JURISPRUDÊNCIA DO STF ¿

Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público. Ilegalidade na formação atual do quadro de pessoal no âmbito da Câmara Municipal de Itaperuna por contrariar a regra geral do concurso público para investidura nos cargos públicos e a observância de proporcionalidade no preenchimento dos cargos em comissão, nos termos do art. 37, II e V, da CF/88. Desproporcionalidade corroborada pelo termo de ajustamento de conduta firmado ainda no ano de 2009 pelo Município de Itaperuna e o Ministério Público. O Supremo Tribunal Federal, intérprete último, da CF/88, já se debruçou sobre o alcance do art. 37, II e V, da CF/88 e julgou o tema 1010 de repercussão geral (RE 104210), manifestando-se no sentido de que o número de cargos comissionados deve guardar proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo que os criar. Correta a determinação do preenchimento dos cargos efetivos vagos já criados por lei à luz de dispositivos constitucionais e orientação do STF. Pequeno reparo quanto à tutela provisória de urgência. Parcial provimento ao recurso.... (Continua)

22 - TJRJ MANDADO DE SEGURANC¿A. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. AUXILIAR DE LABORATÓRIO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI E TÉCNICA DE LABORATÓRIO DO ESTADO NO RIO DE JANEIRO. POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS E ADEQUAÇÃO AO PERMISSIVO DO ART. 37, XVI, «C DO CF/88. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE DEMONSTRADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

Trata-se de mandado de segurança originário, na qual alega a impetrante que, no dia 03/02/2023, seu pagamento foi suspenso, assim como sua escala de jornada de trabalho, por ato praticado pela autoridade coatora que entendeu ilícita a acumulação do cargo de auxiliar de laboratório no Município, com o cargo de técnico de laboratório do Estado; ... (Continua)

23 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA DA LOTERJ QUE FOI CEDIDA A OUTROS ÓRGÃOS. PLEITO DE RETORNO AO CARGO DE ORIGEM DEFERIDO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, FAZENDO JUS AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE OS CARGOS, A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.

Autora que demonstra que foi cedida, por interesse público, a outros órgãos, tendo requerido o retorno ao cargo de origem administrativa e judicialmente. ... (Continua)

24 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ. PLEITO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS, INSTITUÍDO PELA LEI 3.290/14. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. SUSPENSÃO PELAS LEIS 3.606/2017 E

3.607/2017. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PROGRESSÃO DE NÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA MUNICIPALIDADE. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA INTEGRA A BASE DE CÁLCULO TANTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA QUANTO DO IMPOSTO DE RENDA, DEVENDO SER DESCONTADAS SOBRE AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO RÉU. OBSERVÂNCIA A À SÚMULA 145 DO TJ/RJ E AO ENUNCIADO 42 DO FETJ. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA RECORRIDA, TÃO SOMENTE PARA QUE HAJA A INCIDÊNCIA DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS.... (Continua)

25 - TJSP ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - ACÚMULO DE DOIS CARGOS PÚBLICOS - MÉDICO LEGISTA -

Impetrante que é médica municipal e foi aprovada em concurso para o cargo de médico legista - Previsão no edital de recusa da autoridade impetrada em dar posse à impetrante, ao argumento de impossibilidade de acúmulo do cargo de médico legista com o exercício de qualquer outro cargo privativo de médico - Acumulação de cargos que encontra previsão no CF/88, art. 37, XVI, «c - Lei Complementar Estadual 756/1994 que desvinculou o cargo de Médico Legista da Polícia Civil, inserindo-o na Superintendência da Polícia Técnico Científica - Inaplicabilidade da restrição prevista no, II do art. 44 da Lei Complementar Estadual 207/1979 - Precedentes - Sentença mantida - Recursos oficial e voluntário desprovidos... (Continua)

26 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - ENQUADRAMENTO FUNCIONAL - LEIS MUNICIPAIS 4.468/15 E 4.548/2016 - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SERVIDORA QUE NÃO FOI ADMITIDA POR CONCURSO PÚBLICO - RECURSO DO MUNICÍPIO DEMANDADO - IMPOSSIBILIDADE DE REENQUADRAMENTO DE SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO - PROVIMENTO DO RECURSO.

Ação proposta por servidora pública objetivando o enquadramento funcional em razão do exercício no cargo de professora do Município. Lei 4.468/2015 que dispõe sobre o plano de carreira e remuneração dos profissionais do ensino público do Município de Barra Mansa. Norma considerada Constitucional. O Supremo Tribunal Federal, julgando o ARE 1306505, firmou entendimento de que é vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação, da CF/88 de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT, haja vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos da CF/88, art. 37, II e decisão proferida na ADI 3609. Reforma da sentença que se impõe. Precedentes.... (Continua)

27 - TJSP *AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Expressões que designam funções de confiança de «Assessor do Setor de Agricultura, «Assessor de Manutenção de Frotas, «Chefe do Setor de Turismo, «Chefe do Setor do Meio Ambiente, «Chefe do Setor da Agricultura, «Chefe do Setor de Tributação, «Chefe do Setor de Licitação e Compras, «Chefe do Setor de Obras e Engenharia, «Chefe do Setor de Habitação, «Assessor da Diretoria de Saúde, «Assessor de Gabinete, «Diretor de Escola, «Vice-Diretor de Escola e «Diretor de Creche, contidas no Lei 3.684/2017, art. 1º, e Anexos III e IV, do Município de Miguelópolis - Alegação de inconstitucionalidade pela incompatibilidade das atribuições com atividades de assessoramento, chefia e direção, vulnerando preceitos da Constituição Bandeirante - FUNÇÃO DE CONFIANÇA - Distinção constitucional entre função de confiança e cargo comissionado - Exigência na CF/88, com reprodução obrigatória nos Estados, de que ambos devem ser restritos ao assessoramento, chefia ou direção para o exercício de atribuições de alta complexidade ou de efetiva supervisão, e com necessária relação de confiança entre nomeante e nomeado, sob pena de mera dissimulação para afastar a exigência de concurso público de provas e títulos - Limitação, ainda, da competência suplementar dos Municípios para especificar regra geral sob o prisma local em matéria de Leis de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96) , a qual exige que o ocupante de cargo de direção, supervisão e assessoramento escolar deve ser oriundo do quadro de servidores efetivos - Situação em que as expressões impugnadas designam, em verdade, cargos com atribuições de natureza preponderantemente técnica-burocrática, inclusive na área da Educação em que há exigência de habilitação específica para a gestão escolar, a serem preenchidos exclusivamente por servidores concursados mediante concurso ou processo seletivo específico no Município de Miguelópolis - Não preenchimento pleno dos requisitos do art. 115, V, da Constituição Bandeirante e das diretrizes do art. 67, I e § 2º, da LDB - MODULAÇÃO - Aplicação da diretriz da Lei 9.868/99, art. 27 para dar o prazo de 120 dias para a reorganização da estrutura funcional, com irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé - Ação julgada procedente, com modulação.*

28 - TJRJ Agravo Instrumental. Ação em que se controverte acerca da participação do agravante em concurso público para o provimento de cargos de inspetor de segurança e administração penitenciária. Decisão que com judiciosos fundamentos, declina da competência para os Juizados da Fazenda Pública da Capital. Acerto da decisão. Recurso desprovido.

29 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS PÚBLICOS. AUTORA QUE OCUPA O CARGO DE PROFESSOR ESTADUAL E DE AGENTE DE PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. SITUAÇÃO QUE NÃO ESTÁ ENQUADRADA NA EXCEÇÃO PREVISTA NO art. 37, XVI, DA CF. CARGO TÉCNICO QUE IMPÕE CONHECIMENTO ESPECIAL NA ÁREA DE ATUAÇÃO DO PROFISSIONAL, COM HABILITAÇÃO ESPECÍFICA DE ENSINO SUPERIOR OU NÍVEL MÉDIO. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NESTE SENTIDO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO SERVIDOR PARA EFETIVAR A OPÇÃO PELO CARGO QUE PRETENDE SE MANTER VINCULADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

30 - TJSP ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA - ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS DE PROFESSORA - INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS -

Trata-se de ação ajuizada por servidora pública municipal, pretendendo a manutenção de dois cargos de professora - Previsão constitucional que permite a acumulação de mais de um cargo de professor quando compatíveis os horários - Incompatibilidade bem reconhecida pela Administração na hipótese, em virtude dos tempos de deslocamento previstos entre as unidades escolares, ainda que reduzida a previsão legal de intervalo entre jornadas de 60 para 15 minutos, consoante pretendido pela impetrante com fundamento em regramentos municipais - Redução do intervalo entre jornadas que é mera faculdade da Administração e que, in casu, fora indeferida de forma fundamentada para se evitar prejuízo à prestação do serviço público - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

31 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA E INDENIZATÓRIA. DEMANDA AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO EM FACE DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO DO SALÁRIO DE MOTORISTA II AO DE MOTORISTA DE AMBULÂNCIA E DE PERCEPÇÃO DE ATRASADOS E VERBA COMPENSATÓRIA DE DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. INCONFORMISMO DOS ENTES PÚBLICOS RÉUS. HIPÓTESE DE CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO PREENCHIMENTO DE CARGOS NA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE. ENTIDADE DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA E AUTONOMIA PATRIMONIAL, ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E DE RECURSOS HUMANOS COM RELAÇÃO À MUNICIPALIDADE INSTITUIDORA. EVIDENTE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA. PRELIMINAR ACOLHIDA NESSE PONTO. PRECEDENTES DO TJERJ. PRETENSÃO AUTORAL DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL E PERCEPÇÃO DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS ATRASADAS. INEQUÍVOCA RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DECURSO DE TEMPO QUE NÃO ATINGE O FUNDO DE DIREITO EM SI, MAS TÃO SOMENTE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SÚMULA 85/STJ. AUTOR QUE PRESTOU CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE CARGO DE MOTORISTA II, FOI DEVIDAMENTE CONTRATADO PELA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE E EXERCE REGULARMENTE SUAS FUNÇÕES. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM A REMUNERAÇÃO DO CARGO DE MOTORISTA DE AMBULÂNCIA PELA SIMPLES RAZÃO QUE O EDITAL DO CONCURSO REALIZADO PARA O PROVIMENTO DOS REFERIDOS CARGOS PREVIA, DE FORMA EQUIVOCADA, IDÊNTICA REMUNERAÇÃO PARA AMBOS OS CARGOS. SITUAÇÃO GERADA POR UM SIMPLES ERRO NA PUBLICAÇÃO DO EDITAL QUE NÃO PODE PREVALECER SOBRE LEI LOCAL QUE ESTABELECE A REMUNERAÇÃO DE CADA CARGO PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. SENTENÇA QUE REPRESENTA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL ESPECÍFICA. art. 37, X, CF/88. APLICAÇÃO DO VERBETE DA SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. PRECEDENTES DO TJERJ. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

32 - TJSP AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO ADMINISTRATIVO. ACÚMULO DE CARGOS PÚBLICOS.

Servidor público que ocupa cargos na UNICAMP e no Município de Sumaré. Alegação de exercício de cargo de professor e cargo técnico, nos termos do art. 37, XVI, «b, da CF. Pretensão à declaração da legalidade da acumulação dos cargos, afastando-se a decisão do E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregular a acumulação, determinando a opção por um dos cargos. ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS.

Caso em exame ... (Continua)

34 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO DA SAAE/BM - AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL DE PLANO DE CARGOS.

Trata-se, na origem, de ação de cobrança de verba relativa ao adicional de plano de cargos, previsto no art. 6º, da Lei municipal 2.599/1993. A irresignação recursal cinge-se à análise de cabimento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, sob alegação de que se mostra desarrazoada e desproporcional, tendo em vista a impossibilidade financeira da autarquia. Na hipótese vertente, o débito foi reconhecido administrativamente pela autarquia apelante, contudo não foi pago no período previsto, razão que motivou o ajuizamento da presente demanda, sendo certo que o autor foi obrigado a constituir advogado para buscar o recebimento dos valores que lhe são devidos. Impõe-se a incidência dos honorários sucumbenciais, porquanto aquele que deu causa à instauração do processo, deve arcar com os custos dele decorrentes, em observância ao princípio da causalidade. Sentença que já arbitrou os honorários no patamar mínimo legal. Precedentes desta Corte. Desprovimento do recurso.... (Continua)

35 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. LEI 3.290/2014. PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE VENCIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE NÃO CUMPRIMENTO DA LEI DE PLANOS DE CARGOS E SALÁRIOS DE SERVIDORES PÚBLICOS NO PRIMEIRO EXERCÍCIO FINANCEIRO DELA EM VIRTUDE DE FALTA DE RECURSOS. RECURSO QUE NÃO DEVE SER PROVIDO. PREVISÃO LEGAL DE PAGAMENTO NA DATA DE PUBLICAÇÃO DA REFERIDA LEI. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS.

Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de não cumprimento da lei de planos de cargos e salários de servidores públicos no primeiro exercício financeiro dela em virtude de falta de recursos. A Lei municipal 3.290/2014 dispõe sobre a reestruturação do plano de carreira dos servidores municipais de Itaguaí, prevendo os novos vencimentos iniciais e progressivos para cada cargo, nos termos do art. 27 da referida lei. Lei 3.290/2014 dispôs sobre a reestruturação do plano de carreira dos servidores municipais de Itaguaí e previu no seu art. 38 que a partir de sua vigência, os servidores efetivos seriam inseridos na nova tabela de vencimentos, garantindo-se o direito ao recebimento das demais vantagens pecuniárias a que fizessem jus, sendo o início da vigência do plano de carreira e de seus reflexos financeiros previsto para 1º de janeiro de 2015. Ademais, o art. 39 previu que as despesas decorrentes da aplicação desta Lei correção por conta do orçamento próprio do Poder Executivo. Presunção de previsão orçamentária. Contudo, a sentença merece ser reformada no tocante à condenação do apelante ao pagamento das custas processuais, tendo em vista a isenção legal prevista no art. 17, IX, da Lei Estadual 3.350/99, raciocínio que não se estende ao pagamento da taxa judiciária. No que se refere à taxa judiciária, é preciso salientar que o apelante, por ostentar a qualidade de réu, deve recolher a taxa, uma vez que a isenção prevista no caput, do CTN, art. 115 do Estado do Rio de Janeiro, restringe-se à hipótese em que o ente municipal integre o polo ativo da lide. Súmula 145 e o Enunciado 42, do Fundo Especial, ambos deste Tribunal de Justiça. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

36 - TJSP Direta de Inconstitucionalidade - Município de Santa Albertina - Cargos em comissão - Expressões impugnadas, à exceção do «Gestor de projetos sociais e «Chefe de controle e planejamento, que são incompatíveis com a natureza de «direção, chefia ou assessoramento para fins de atendimento dos critérios do art. 115 da Constituição Estadual - «Monitor chefe do curso profissionalizante, «Assessor de comunicação, «Responsável técnico pelo projeto aprender e costurar bem, «Diretor financeiro do Banco do Povo, «Coordenador chefe do CRAS, «Assessor administrativo de gabinete, «Chefe do setor de convênios, «Assessor de governo - jurídico, «Assessor de Políticas Sociais, «Chefe do setor de licitações, «Assessor de tesouraria, «Chefe da fiscalização urbana, «Chefe de lançadoria, «Diretor do setor de tesouraria, «Supervisor chefe da cozinha piloto, «Assessor municipal de projetos poliesportivos, «Chefe do setor de cultura e turismo, «Assessor pedagógico do ensino fundamental básico, «Chefe do setor de educação (antigo Coordenador chefe da administração escolar), «Assessor de diretor de unidade escolar, «Diretor de unidade escolar I (antigo Diretor de unidade escolar), «Chefe de creche, «Chefe de vigilância, «Chefe de serviços pecuários, «Assessor municipal da agricultura, «Assessor de gestão ambiental, «Diretor de Meio Ambiente e Saneamento (antigo Chefe do programa de implantação das microbacias hidrográficas), «Responsável técnico pela área de controle de vetores (antigo Responsável técnico pela SUCEN), «Responsável técnico pela vigilância sanitária e epidemiológica, «Chefe do setor de vigilância sanitária, «Diretor administrativo de Unidades Básicas de Saúde (antigo Diretor administrativo do Pronto Socorro), «Coordenador chefe da saúde, «Coordenador chefe da saúde bucal, «Médico chefe da UBS de Santa Albertina (antigo Médico chefe do Pronto Socorro), Médico chefe do centro de saúde, «Chefe do setor de estrada - Ausente a característica de «estabelecimento de diretrizes, planejamento de ações com amplo espectro de discricionariedade e tomada de decisões políticas, de «auxílio especializado à tomada de decisões dos chamados programas normativos finalísticos, em que se abrem grandes campos de avaliação e de opções discricionárias dos agentes públicos, tampouco a necessidade de fidúcia qualificada, sempre nos termos definidos pelo C. STF no julgamento do Tema 1.010 - Ação procedente em parte.

37 - TJRJ Direito da Educação. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c declaratória e pedido liminar de tutela de evidência, ajuizada por agente de educação infantil do Município do Rio de Janeiro, pretendendo que lhe seja aplicável o piso nacional do magistério.

38 - TJRJ APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CUMULAÇÃO DE DEMANDAS SEM INTER-RELAÇÃO: ASSÉDIO MORAL QUE FUNDAMENTA PRETENSÕES À RELOTAÇÃO E À COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXONERAÇÃO DE CARGO ALEGADAMENTE ACUMULÁVEL QUE FUNDAMENTA PRETENSÃO À INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO SEM REMUNERAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO ADMINISTRATIVA DE ESTÁGIO PROBATÓRIO QUE FUNDAMENTA A RESPECTIVA PRETENSÃO, COM CONSEQUENTE EXONERAÇÃO DE UM DOS CARGOS COM HORÁRIOS REPUTADOS INCOMPATÍVEIS.

39 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Administrativo. Servidor publico. Temporário. Descontos previdenciários. Necessidade. Lei Estadual 12.278-MG/96. Inconstitucionalidade inexistente. Precedente do STJ. CF/88, art. 195.

«Os servidores públicos estaduais temporários, enquanto ocupantes de cargo público, devem contribuir para o regime previdenciário próprio do Estado de Minas Gerais, não havendo nenhuma inconstitucionalidade ou ilegalidade no desconto de 3,5% previsto na Lei 12.278/1996 para o custeio parcial da aposentadoria dos servidores públicos. Inexiste amparo legal para a exclusão dos servidores temporários sem vínculo efetivo com o Estado de Minas Gerais, pois servidor público é gênero do qual fazem parte o ocupante de cargo efetivo, o ocupante de cargo em comissão e o servidor temporário.... (Continua)

40 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU. Lei Complementar 49/2022. CRIAÇÃO DA CARREIRA ESPECÍFICA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E INSTITUIÇÃO DO PLANO ESPECÍFICO DE CARGOS E SALÁRIOS. TERMO DE OPÇÃO PARA ENQUADRAMENTO. SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE DE FISCALIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI POR SUPOSTA REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR.

Controvérsia entre servidor público municipal e Município de Casimiro de Abreu, referente à Lei Complementar . 49/2022, que dispõe acerca da reformulação da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Fazenda, Indústria e Comércio, criando a carreira específica da Administração Tributária e instituindo o Plano Específico de Cargos e Salários. O apelante é servidor público municipal, estatutário, integrante da Administração Direta, exercendo o cargo de Agente de Fiscalização. Recorrente aduziu que lei alterou a nomenclatura de seu cargo, passando de «Agente de Fiscalização para «Agente Fazendário, enquadrando o «novo cargo em Plano de Cargos e Salários específico. Argumentou que passou a exigir dos atinentes servidores a assinatura de «Termo de Opção, que reputou ser verdadeiro termo de renúncia de seus direitos e de valores incorporados a seus vencimentos, ferindo o direito à irredutibilidade de salário. Defende a Alegação de inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal 49/2022. Contudo, o § 2º do art. 96 da referida lei garante expressamente a irredutibilidade de vencimento ou de remuneração dos servidores. Em complementação, os §§ 2º e 3º estabelecem que se houver redução do vencimento ou remuneração, a eventual diferença será paga como Parcela Complementar de Vencimento Temporário (PCVT), que será considerada como parte integrante do novo vencimento básico. Estabelece, ainda, que ela será gradativamente absorvida pela progressão do servidor na carreira até a sua totalidade, quando, então, será extinta. Por outro lado, o parágrafo único do art. 98 estabelece que se o servidor não optar pelo enquadramento, permanecerá com a nomenclatura original do cargo até a sua aposentadoria, sendo assegurados os direitos e vantagens previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e demais leis municipais. Inexistência de burla ao concurso público, pois o art. 97 prevê expressamente que aqueles que não optarem pelo enquadramento, somente poderão ingressar na Carreira Específica da Administração Tributária por meio de concurso público. Precedente. Manutenção da sentença. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO..... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Concurso público. Provimento de cargos públicos. Defensor público estadual. Prova de títulos. Pontuação. Interpretação do edital.

«1. Trata-se de controvérsia interpretativa do edital do concurso público para provimento do cargo de Defensor Público do Estado do Mato Grosso do Sul, relativamente à abrangência da pontuação dos títulos. A autoridade impetrada e o acórdão recorrido, em sentido oposto ao que a Comissão do Concurso compreendeu, entenderam que o item 23.2.V do edital não contempla a pontuação dos cargos auxiliares da Defensoria Pública, do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Advocacia-Geral da União e de outras Procuradorias da Administração Pública, mas tão somente para os membros das respectivas instituições. ... (Continua)

42 - STF Provimento derivado de cargos ou empregos públicos. Concurso público. Ausência.

«Acarreta afronta ao previsto no CF/88, art. 37, II o aproveitamento de empregados, submetidos a simples processo seletivo, sem concurso, em cargo público.... (Continua)

43 - TJMG Administrativo. Acumulação de cargos públicos. Mandado de segurança. Servidor público. Acumulação de cargos. Professor com conselheiro tutelar. Possibilidade. Violação do direito líquido e certo. Compatibilidade de horários demonstrada. Existência de conhecimento técnico específico. Segurança concedida

«- O cargo de Conselheiro Tutelar requer conhecimento específico na área, o que não significa dizer que deve ser exercido particularmente por um técnico daquela área. ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CARGOS COMISSIONADOS NA FUNDAÇÃO HÉLIO AUGUSTO DE SOUZA - FUNDHAS. NOMEAÇÕES SEM LEI AUTORIZADORA. NULIDADE DAS NOMEAÇÕES E DOS CARGOS COMISSIONADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face da Fundação Hélio Augusto de Souza (FUNDHAS) e de seus servidores, visando à declaração de nulidade de cargos comissionados criados sem prévia lei autorizadora municipal e ocupados sem concurso público, sob o fundamento de que tais nomeações não atendiam aos requisitos constitucionais de direção, chefia ou assessoramento. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MÉDICO LEGISTA. CUMULAÇÃO DE CARGOS.

Pretensão de manutenção da posse no cargo público sem prejuízo do emprego de médico clínico. Acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas que encontra previsão no CF/88, art. 37, XVI, «c. Cargo de médico legista que foi desvinculado da Polícia Civil e passou a integrar a Superintendência da Polícia Técnico-Científica. Inaplicabilidade da vedação à acumulação de cargos públicos, prevista na LCE 207/79. Sentença mantida. Recurso voluntário e reexame necessário desprovidos... (Continua)

46 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL COM FULCRO NA LEI MUNICIPAL 7.346/2002 ¿ PLANO DE CARGOS E CARREIRAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU.

Prejudicial de mérito da prescrição do fundo de direito que se afasta, porque não houve o indeferimento formal da pretensão pela Administração Pública e porque a presente se refere à relação de trato sucessivo, de modo que são atingidos pelo prazo prescricional apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. ... (Continua)

47 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. MUNICÍPIO DE APERIBÉ. PLANO DE CARGOS E CARREIRAS ESTABELECIDO NA LEI MUNICIPAL 621/2015, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL 683/2017. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, QUE MERECE SER REFORMADA.

A Lei 621/2015, alterada pela Lei Municipal 683/2017, institui novo plano de cargos e salários dos servidores do município. ... (Continua)

48 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. MUNICÍPIO DE APERIBÉ. PLANO DE CARGOS E CARREIRAS ESTABELECIDO NA LEI MUNICIPAL 621/2015, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL 683/2017. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, QUE MERECE SER REFORMADA.

A Lei 621/2015, alterada pela Lei Municipal 683/2017, institui novo plano de cargos e salários dos servidores do município. ... (Continua)

49 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO. CADASTRO DE RESERVA. CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS DURANTE A VALIDADE DO CERTAME. PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO.

Cinge-se a controvérsia recursal sobre o direito de a autora ser nomeada no cargo de auxiliar administrativo a despeito de ter sido aprovada fora do número de vagas do edital, além da ocorrência de dano apto a gerar compensação por danos morais à autora. O edital do concurso previu 141 (cento e quarenta e uma) vagas para o cargo de Auxiliar Administrativo. A apelada foi aprovada na 435ª posição, portanto, fora do número de vagas previsto. Posteriormente, durante o prazo de validade do concurso, foram criadas mais 150 (cento e cinquenta) vagas pela Lei Nº2.943/11, publicada no Jornal Oficial de Itaguaí em 26 de setembro de 2011 e 250 (duzentas e cinquenta) vagas pela Lei Nº3.036/12, publicada no Jornal Oficial de Itaguaí em 27 de setembro de 2012, totalizando 541 (quinhentas e quarenta e uma) vagas. No total, foram nomeados 402 (quatrocentos e dois) candidatos no referido cargo. É cediço que, ao iniciar um procedimento seletivo, o administrador exterioriza a necessidade de prover cargos ou empregos. É por esse motivo que a simples abertura de um concurso público ou que o surgimento de novas vagas durante o prazo de validade de concurso não gera, automaticamente, um direito à nomeação em favor dos candidatos aprovados fora das vagas do edital. Logo, quem é aprovado em concurso além das vagas previstas no edital não ostenta um direito subjetivo de ser nomeado, mesmo que aberto novo edital ou que surjam novas vagas durante a validade do certame. Possui, ao revés, uma mera expectativa de direito que será convolada em direito adquirido à nomeação, apenas, na excepcional circunstância de restar demonstrado, de forma inequívoca, que existe a necessidade de novas nomeações durante a validade do concurso. Esse entendimento ficou sedimentado no julgamento do RE 837.311, com repercussão geral (Tema 784). Na inicial, a autora afirmou que vários candidatos aprovados em classificação inferior à sua foram nomeados, mas indicou apenas uma candidata classificada na 451ª posição. De fato, a referida candidata foi nomeada, conforme Portaria 3293/2013, o que comprova a preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação, assim como ficou caracterizada inequívoca necessidade de nomeação de aprovado durante o período de validade do certame. Contudo, a preterição de apenas uma candidata não alcança a posição da autora no cadastro de reserva, pois foram nomeados 402 candidatos, incluindo a candidata referida, mas a autora se classificou na 435ª posição. Por isso, não demonstrado o preenchimento irregular de cargos vagos em número suficiente a alcançar a classificação da autora, não há que se falar em direito subjetivo à sua nomeação. Logo, a sentença deve ser reformada a fim de julgar improcedentes os pedidos, cassando-se a tutela provisória deferida. Precedentes do STJ. Sentença reformada. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. CUMULAÇÃO DE CARGOS. MÉDICO LEGISTA.

Médica aprovada para o cargo de médico legista do Núcleo de Perícias Médico Legais de São José dos Campos que já cumula com o cargo de médica clínica geral vinculada à Secretaria de Saúde do Município de Lorena, demonstrando compatibilidade de horários. Cumulação de cargos privativos de profissionais da saúde permitida desde que observada a compatibilidade de horários (CF/88, art. 37, XVI, «c). Não demonstrada a incompatibilidade de horários que justifique a opção entre um dos cargos. Sentença concessiva da segurança. Precedentes. Recurso da FESP não provido. Reexame necessário não provido... (Continua)