Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DE MOTORISTA. ENQUADRAMENTO.
Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança para o Réu realizar o enquadramento funcional do Autor de acordo com o plano de carreira e pagar diferenças de remuneração. ... ()
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