Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SEVIDORES DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ. ENQUADRAMENTO.
Ação de cobrança para o Réu pagar as diferenças de remuneração de forma retroativa a Autora, porque tem direito ao enquadramento nos termos da lei 621/2015 desde abril de 2020. ... ()
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