Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE ALEGRETE. DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE OS CARGOS DE PROCURADOR JURÍDICO LEGISLATIVO E DO CARGO DE ADVOGADO PUBLICO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE LEI MUNICIPAL. DESCABIMENTO. A SEMELHANÇA ENTRE OS CARGOS NÃO POSSUI O CONDÃO DE CONFIGURAR O DESVIO DE FUNÇÃO PRETENDIDO.
NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.... ()
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