Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO A ACUMULAR DOIS CARGOS DE ORIENTADOR EDUCACIONAL. ILEGALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA. PROVIMENTO DO PLEITO REFORMADOR.

Autor, servidor público ocupante do cargo de Orientador Educacional tanto no Município de Mangaratiba quanto na FAETEC/RJ, ajuíza ação ordinária para obter reconhecimento da licitude da acumulação de cargos e a nulidade do processo administrativo 11237/2018, instaurado para apurar a suposta irregularidade; (2) sentença de primeiro grau julga procedente o pedido, reconhecendo a possibilidade de acumulação dos vínculos. ... (Continua)