caixa postal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Citação postal. Correio. Revelia. Correspondência remetida para a caixa postal da ré. Hipótese em que esse era o único endereço por ela fornecido a seus consumidores, nas faturas de cobrança enviadas. Validade. Dever de informação e boa-fé. Teoria da aparência. CDC,CPC/1973, art. 6º, III. CPC/1973, art. 215, art. 222 e CPC/1973, art. 319.

«Consoante a jurisprudência pacificada desta Corte, é possível a citação da pessoa jurídica pelo correio, desde que entregue no domicílio da ré e recebida por funcionário, ainda que sem poderes expressos para isso. ... (Continua)

2 - TJSP Citação. Via postal. Hipótese em que a citação foi endereçada para a caixa postal. Presunção de recebimento por preposto do apelante. Ato válido. Recurso improvido.

3 - STJ Consumidor. Citação postal. Correio. Revelia. Correspondência remetida para a caixa postal da ré. Hipótese em que esse era o único endereço por ela fornecido a seus consumidores, nas faturas de cobrança enviadas. Validade. Dever de informação e boa-fé. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre citação postal e a teoria da aparência. CDC,CPC/1973, art. 6º, III. CPC/1973, art. 215, CPC/1973, art. 222 e CPC/1973, art. 319.

«... II – A citação pela via postal e a teoria da aparência ... (Continua)

4 - STJ Citação postal. Pessoa jurídica. Necessidade de realização na sede da empresa. Envio para caixa postal. Impossibilidade. CPC/1973, art. 223 e CPC/1973, art. 301, I, § 4º.

««É possível a citação da pessoa jurídica pelo correio, desde que entregue no domicílio da ré e recebida por funcionário, ainda que sem poderes expressos para isso. (AgRg no Ag 711.722/PE, 3ª Turma, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ de 27/03/2006).... (Continua)

5 - TJSP Citação. Revelia. Pessoa jurídica. Citação via correio, efetivada em caixa postal. Impossibilidade. Aviso de Recebimento (AR), ademais, não assinado por representantes legais da empresa. Revelia afastada. Recurso não provido.

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Preposta de companhia de telefonia que ao ligar para cliente em decorrência de reclamação por serviços prestados anteriormente efetuada, o chama de babaca em decorrência do teor da mensagem que gravara este em sua própria caixa postal. Ofensa ao decoro e tipificação de injúria. Ocorrência. Lesão moral obrigando à reparação da mesma natureza. Existência. Condenação mantida, acolhido também o pedido de indenização por dano moral. Recurso provido.

7 - STJ Conflito negativo de competência. Tráfico internacional de drogas. Caixa postal. Holanda. São Paulo. Justiça Federal. Liame instrumental entre inquérito policial e ação penal já julgada. Impossibilidade de reunião dos processos (Súmula 235/STJ). Precedentes da Terceira Seção.

«1. É inviável a reunião de processos supostamente conexos se um deles já foi julgado. Enunciado da Súmula 235/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Exploração irregular de matéria prima da União. Exploração de recursos minerais sem autorização, permissão ou concessão de licença ambiental. Organização criminosa. Interceptações telefônicas e telemáticas. Alegação de nulidade das provas colhidas nas interceptações. Pedido de desentranhamento das provas ilícitas. Interceptação telemática de períodos não abrangidos pela autorização judicial. Improcedência. Necessidade de dilação probatória. Recurso não provido. Agravo regimental desprovido.

«I - O sigilo da comunicação de dados por meios informáticos, assim como os demais direitos individuais, não é absoluto, podendo ser afastado para a apuração de crime por meio de decisão judicial devidamente fundamentada, conforme autoriza do parágrafo único do Lei 9.296/1996, art. 1º. ... (Continua)

9 - TST Horas extras. Trabalho externo. Controle da jornada.

«O Tribunal Regional, amparado na prova oral, concluiu que «havia possibilidade de controle da jornada, ainda que de forma indireta, uma vez que no sistema de «caixa postal aludido pelas partes em instrução processual, a distribuição dos serviços, através da Unidade de Resposta Audível (URA), sujeitava os empregados a uma cota pré-estabelecida de tarefas, mediante baixa no sistema pelo próprio instalador, ao final da execução da tarefa e, ainda, com a possibilidade de verificação dos horários de vencimento dos serviços agendados. Também as Ordens de Instalação e Reparação (OIR), cujo preenchimento era obrigatório, continham os horários dos serviços executados. Tendo a instância ordinária e soberana na análise da prova decidido que havia controle sobre a jornada de trabalho do reclamante, inviável o processamento do apelo, pois para se concluir de forma distinta, seria imprescindível a reapreciação da prova coligida nos autos, procedimento vedado em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Delito dos arts. 288, 268, 297 e 298, do CP. Decisão que indeferiu pedido de nulidade da citação por edital. Tentativa de localização do acusado. Diligências. Ausência de esgotamento. Não ocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - A citação por edital no processo penal deve ser precedida de diligências razoáveis para localização do réu, mas não exige o esgotamento absoluto de todos os meios possíveis, cabendo ao juiz avaliar as circunstâncias de cada caso concreto.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV (falta de interesse de agir) - Embora o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos seja cabível, necessário que o demandante, para que se configure o interesse de agir, cumpra os requisitos estampados no Tema Repetitivo 648, do E. STJ - Existência da relação jurídica evidenciada - Solicitação administrativa, contudo, não comprovada - Documentos encartados aos autos não passam de telas de caixa postal, indicando diversos códigos de computação - Ainda que assim não fosse, inexistência de prova na direção de que o patrono apresentou o instrumento de procuração que lhe conferia poderes para representar a autora junto à casa bancária - Atendimento da solicitação que poderia importar violação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018) - Falta de interesse de agir da autora bem reconhecida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU (DEVEDOR FIDUCIANTE). ALEGAÇÃO DE INVALIDADE E NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA POR E-MAIL, A FIM DE EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO E CONDENAR A AUTORA (CREDORA FIDUCIÁRIA) AO PAGAMENTO DA MULTA DO § 6º DO DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º. REJEIÇÃO. RÉU QUE FOI REVEL NO PROCESSO, DEIXANDO DE PURGAR A MORA E DE CONTESTAR A AÇÃO, DEPOIS DE CITADO PESSOALMENTE. NOTIFICAÇÃO QUE SE PRESTA À COMPROVAÇÃO DA MORA E NÃO À SUA CONSTITUIÇÃO, VISTO QUE AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS SÃO A TERMO. DECRETO-LEI 911/1969, art. 2º, § 2º E art. 397, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. QUESTÃO ACERCA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PRÉVIA QUE ENVOLVE NÃO APENAS PRESSUPOSTO PROCESSUAL PARA A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO, MAS TAMBÉM MATÉRIA ACERCA DA PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO CREDOR, SOBRE O QUAL RECAI A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE PELO EFEITO DA REVELIA, NOS MOLDES DOS arts. 344 E 374, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DISPENSANDO A PARTE AUTORA DE FAZER PROVA. MATÉRIA QUE, A RIGOR, DEVERIA SER ALEGADA NA CONTESTAÇÃO, CONFORME OS arts. 336 E 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EIS QUE NÃO SE ESTÁ DIANTE DE HIPÓTESE TÍPICA DO art. 342, S I A III, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. SITUAÇÃO QUE, TAMPOUCO, SE SUBSUME AO art. 345, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EIS QUE EXISTE DISSENSO NA JURISPRUDÊNCIA, INCLUSIVE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR MEIO ELETRÔNICO, EMBORA MAJORITARIAMENTE SE CONSIDERE O MEIO FÍSICO (CORREIOS) COMO O CORRETO. CASO EM QUE O EFEITO DA REVELIA FEZ PRESUMIR QUE O RÉU RECEBEU A NOTIFICAÇÃO JUNTADA NA PETIÇÃO INICIAL EM SUA CAIXA POSTAL DE E-MAIL DECLINADA NO CONTRATO. INVIABILIDADE DE REVERTER A DECISÃO DE MÉRITO QUE CONSOLIDOU A POSSE E PROPRIEDADE DO VEÍCULO EM MÃOS DA PARTE CREDORA EM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

13 - TJRS RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA E EMBARGO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR.

1. O AUTOR AJUIZOU AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA E EMBARGO AMBIENTAL CONTRA A FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (FEPAM), ALEGANDO NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 010924-0567/22-6 POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA, O QUE TERIA IMPEDIDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ... (Continua)

14 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA ( POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS ). REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL . CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT E PELA RECLAMADA POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS (ANÁLISE CONJUNTA). REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO. SENTENÇA NORMATIVA SUPERVENIENTE. EXCLUSÃO DE GENITOR. VALIDADE (MATÉRIA COMUM) . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A sentença normativa proferida nos autos do processo TST-DC-1000295-05.2017.5. 00.0000 alterou a cláusula 28 do Acordo Coletivo do Trabalho 2017/2018, firmado entre a ECT e o sindicato da categoria profissional, autorizando a exclusão dos genitores da categoria de dependentes dos titulares do plano de saúde, após o decurso do período de um ano e, quando do julgamento do DCG-1000662-58.2019.5.00.0000, decidiu que « a criação desse Plano de Saúde específico não pode ser determinada pela Justiça do Trabalho através do poder normativo, mas apenas por meio de negociação autônoma entre as Partes interessadas «. Não se aplica ao caso a Súmula 51/TST, I. Precedentes. A decisão do Regional que determinou a reinclusão da genitora ao plano de saúde, portanto, viola o, XXVI da CF/88, art. 7º. Recursos de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

15 - TJRS RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ASTREINTES. CABIMENTO E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

16 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. UTILIZAÇÃO PARA TRATAMENTO DIVERSO DA FINALIDADE REGISTRADA NA ANVISA

(off label). 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. art. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO REFLEXA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

17 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - ECT - PLANO DE SAÚDE - EXCLUSÃO DE GENITORES NA QUALIDADE DE DEPENDENTES DO TITULAR POR SENTENÇA NORMATIVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA

Vislumbrada violação ao CF/88, art. 7º, XXVI, dá-se provimento ao Agravo e, desde logo, ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - ECT - PLANO DE SAÚDE - EXCLUSÃO DE GENITORES NA QUALIDADE DE DEPENDENTES DO TITULAR POR SENTENÇA NORMATIVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. A C. SDC do TST, por meio do Dissídio Coletivo 1000295-05.2017.5.00.0000, decidiu que os dependentes (pai ou mãe) do titular seriam mantidos no Plano de saúde dos Correios « nos moldes atuais por um ano, a contar de agosto/2018 . Registrou que, após o período acima, os referidos dependentes seriam incluídos no plano família a ser negociado entre as partes interessadas . 2. A C. SDC do TST, por meio do Dissídio Coletivo 1000662-58.2019.00.0000, consignou que não houve solução autônoma para a questão e que a extinção do benefício de permanência dos genitores foi definida « para o dia 31/7/2019 . 2. Nessa seara, não há falar em alteração contratual lesiva, na forma do CLT, art. 468 ou violação a direito adquirido, porquanto a exclusão dos dependentes genitores foi efetuada por sentença normativa, devendo ser considerada lícita e de aplicação imediata. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

18 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ASSALTOS AO BANCO POSTAL. 1. Trata-se de hipótese em que a autora, na função de caixa de atendimento de Banco Postal, foi vítima de assalto na agência na qual prestava os seus serviços, acarretando-lhe afastamento em razão de quadro de estresse pós-traumático .

19 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Provedor yahoo. Grupos de e-mails. Usuário. Mensagens. Recebimento. Nexo causal incomprovado. Ato de terceiro. Uso de outro provedor. Redirecionamento das mensagens. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. E-mails relacionados com pornografia, pedofilia e crimes em série que abarrotaram o endereço eletrônico de usuário da internet. Mensagens redirecionadas por outro provedor, em face de ato de terceiro. Nexo causal não configurado. Dever de indenizar do provedor que oferece serviços «e-grupos afastado.

«1. Segundo a teoria da asserção, a análise das condições da ação deve ser feita à luz das afirmações do autor em sua petição inicial. Ou seja, deve-se partir do pressuposto de que as afirmações do demandante em juízo são verdadeiras a fim de se verificar se as condições da ação estão presentes. Caso, no curso da demanda, se demonstre que as assertivas do autor não correspondem à realidade, há que se julgar improcedente o pedido, e não extinta a ação por ilegitimidade passiva. Caso concreto em que, pela narração da inicial, poderia haver responsabilidade do provedor Yahoo em relação a Maria e Matheus. Se esta versão dos fatos não corresponde à realidade, este é um aspecto que se compreende no mérito da demanda. Alegação de ilegitimidade ativa rejeitada. ... (Continua)

20 - TJSP *OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Cancelamento de anotações restritivas, sem prévia notificação pela entidade de proteção ao crédito - Pedido cumulado de indenização por danos morais e restabelecimento de score de pontuação - Contestações com assertiva da regularidade da inclusão dos dados, com a notificação prévia encaminhada ao endereço eletrônico da parte autora - Pretensão julgada antecipadamente e improcedente em primeiro grau de jurisdição, diante da licitude da inscrição e da prova da notificação, com condenação da parte autora por litigância de má-fé ao alterar a verdade dos fatos - Irresignação recursal da parte autora insistindo na ausência da notificação prévia, pedindo o afastamento da litigância de má-fé e a declaração de inconstitucionalidade incidental do preceito do art. 1º, § 3º, da Lei Estadual 15.659/2015 - INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL - Ausência de conflito vertical do preceito do art. 1º, § 3º, da Lei Estadual 15.659/2015, com a redação dada pela Lei 16.624/2017, que estabelece que o email eletrônico é válido para notificações de inclusões restritiva, com dispositivos, da CF/88 sobre competência privativa da União ou de direito individuais - Matéria que restou examinada durante o julgamento da ADI 5273 pelo Supremo Tribunal Federal, que entendeu que a edição da Lei Estadual 16.624/2017 supriu as irregularidades e ficou em linha com a orientação da Súmula 404 do S.T.J. - Evolução tecnológica e inclusão massificada da população brasileira em redes sociais, plataformas eletrônicas e afins que facilitam as comunicações oficiais, inclusive judiciais, de modo que haveria verdadeiro retrocesso a exigência de carta escrita entregue pelo correio para ter como válida a notificação de inclusões restritivas - BANCO DE DADOS - Circunstância que é obrigatória a notificação prévia antes da publicização de dados restritivos (Súmula 359 do S.T.J. e REsp. Acórdão/STJ) - Documentos juntados pelas empresas rés que demonstram a notificação prévia encaminhada para o e-mail eletrônico da parte autora, a qual compete abrir e ler as mensagens que chegam à sua caixa postal - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Caracterização - Ajuizamento da ação sem investigação do recebimento da notificação por e-mail, ao tempo da vigência de norma que o autorizava - Sanção mantida - Apelação não provida.... (Continua)