brita de lampadas
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Reintegração no emprego. Pedido procedente. Seguridade social. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Doença profissional. Trabalho em setor de brita de lâmpadas. Hidrargirismo. Intoxicação por vapores de mercúrio constatada por avaliação médica e psiquiátrica. Lei 8.213/91, art. 118.

«Devida a reintegração. Não há mercúrio livre na natureza em níveis críticos a ensejar intoxicação. ... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. CONTRATAÇÃO E COBRANÇA DE SERVIÇO DE TELEFONIA NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR RESTRITO AO NÃO ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME QUE NÃO REPRESENTA ANOTAÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO E SOMENTE PODE SER ACESSADA PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALGUMA CONSEQUÊNCIA MAIS SÉRIA QUE SEJA CAPAZ DE AFETAR A PERSONALIDADE DO USUÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. ARGUMENTOS DO AGRAVO QUE NÃO COMPROMETEM AS RAZÕES LANÇADAS NA DECISÃO AGRAVADA, QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

3 - TJRJ AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ILEGALIDADE NA LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. FALHA DO SERVIÇO E DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DO TOI INCONTROVERSAS. RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS QUE DEVE OCORRER EM DOBRO, DE ACORDO COM ART. 42, P.U DO CDC. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO OU DE NEGATIVAÇÃO DE NOME. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PATAMAR RAZOÁVEL PELO JUÍZO DE ORIGEM. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO APENAS PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA DOBRADA. ARGUMENTOS DO AGRAVO QUE NÃO COMPROMETEM AS RAZÕES LANÇADAS NA DECISÃO AGRAVADA, QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

4 - TJSP Maus-tratos- Genitora que a pretexto de apartar briga entre filhos crianças, se mune de fio de carregador de telefone celular para desferir lambadas nos briguentos- Constatação de cinco lesões no corpo da vítima que envergonhada passou a frequentar a escola com blusa de frio, a despeito do calor de 40 graus que fazia na região de Panorama- Oeste Paulista- Situação notada pela diligente diretora, seguida de pavor da vítima de novamente apanhar de sua mãe- Indicativos de que o abuso correcional alçava contornos do tipo penal capitulado no art. 136, §3º, do CP- Condição de mulher simples da apelante que não constituí excludente da ilicitude ou culpabilidade- Prova acusatória suficiente para condenação- Pena definitiva fixada em 02 meses e 20 dias de detenção em regime aberto- Afastado o «sursis por ser mais gravoso à apelante- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte

5 - TJRJ AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RÉ. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. EVENTUAIS IRREGULARIDADES OU FRAUDES DEVEM SER SUPORTADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. SÚMULAS 479 DO STJ E 94 DESTA CORTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS QUE DEVE OCORRER EM DOBRO. art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. COMPROMETIMENTO INDEVIDO DE VERBA ALIMENTAR. HIPÓTESE QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. COMPENSAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO NA CONTA DA AUTORA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PARCIAL PROVIMENTO APENAS PARA AUTORIZAR A COMPENSAÇÃO DOS VALORES ENTRE AS PARTES. ARGUMENTOS DO AGRAVO QUE NÃO COMPROMETEM AS RAZÕES LANÇADAS NA DECISÃO AGRAVADA, QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

6 - TJPE Processual civil. CDC. Cobrança indevida. Cartão de crédito. Restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. Dano moral. Majoração. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Apelação parcialmente provida. à unanimidade.

«Ausência de demonstração de qualquer compra ou negócio efetivado pela consumidora na Eletro Shopping Paulista, que pudesse ensejar a cobrança relativa as prestações lançadas nas faturas do seu cartão de crédito no período de 09/2010 a 03/2011, configurando cobrança indevida. Devidamente comprovados os pagamentos relativos a primeira e segunda parcelas, com vencimento em 09/2010 e 10/2010, devendo haver a restituição em dobro prevista no CDC, art. 42. Majoração da verba indenizatória de um salário mínimo para o montante de R$4.000,00 (quatro mil reais), importância que melhor atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Apelo provido parcialmente, a fim de majorar o quantum indenizatório de um salário mínimo para R$4.000,00 e determinar a restituição em dobro das prestações pagas indevidamente nas faturas dos meses 09/2010 e 10/2010. À unanimidade.... (Continua)

7 - TJDF Direito DO CONSUMIDOR. Recurso inominado. FRAUDE BANCÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

8 - TJRJ AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. ARGUMENTOS DO AGRAVO INTERNO QUE NÃO COMPROMETEM AS RAZÕES LANÇADAS NA DECISÃO AGRAVADA.

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para que fosse determinada a realização da cirurgia pós-bariátrica constante no relatório médico apresentado. 2. Decisão monocrática negando provimento ao recurso da exequente. ... (Continua)

9 - TJRJ A C Ó R D Ã O

Ausência de violação ao princípio da dialeticidade, considerando que as razões lançadas são suficientes para impugnar a decisão, nos termos do art. 1.015 e seguintes do CPC. ... (Continua)

10 - TJPE Processual civil. Agravo de instrumento julgado pela terceira câmara não provido. Embargos de declaração em face deste acórdão rejeitados. Recurso especial provido, determinando que fosse suprida omissão no acórdão. Agravo de instrumento não provido.

«- Esta Terceira Câmara Cível julgou improvido o Agravo de Instrumento de 174003-0. Desta decisão, a CAIXA SEGURADORA S/A opôs Embargos de Declaração, que foram rejeitados ... (Continua)

11 - TJPR Direito processual penal e direito penal. Embargos de declaração criminal. Condenação por tráfico de drogas e crimes previstos na lei do desarmamento. Alegação do vício da obscuridade e prequestionamento. Embargos conhecidos e rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e deu parcial provimento ao recurso, mantendo a condenação do embargante pela prática de tráfico de drogas e crimes da lei do desarmamento, com redução das penas-bases, sendo alegada obscuridade na decisão por mencionar campanas policiais sem comprovação documental nos autos e violação de normas constitucionais e legais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta obscuridade, em relação à realização de campanas pela polícia civil.III. Razões de decidir3. Os embargos foram conhecidos, mas rejeitados, pois a decisão impugnada não apresenta a alegada obscuridade.4. O acórdão analisou detalhadamente as provas e documentos, afastando a tese de nulidade do mandado de busca e apreensão.5. As alegações do embargante sobre a falta de documentos que comprovem campanas foram refutadas com base em depoimentos de investigadores que confirmaram a realização das diligências.6. A jurisprudência estabelece que embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito da decisão, mas apenas para sanar vícios específicos.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, sendo cabíveis apenas para sanar vícios específicos como omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CF/88, arts. 5º, XXXVIII, e 93, IX; Lei 11.343/2006, art. 33, caput; Lei 10.826/2003, arts. 12, caput, e 16, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no RHC 83.405/MS, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 08.02.2018; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 29.09.2023; STJ, EDcl no AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; TJPR, ApCr 1424959-9, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, DJPR 10.10.2016; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0002559-93.2025.8.16.0013, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, j. 14.04.2025; STF, Súmula 282; STF, Súmula 356... (Continua)

12 - TJSP Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recursos defensivos. Pleitos de absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação para a Lei 11.346/06, art. 28. Não acolhimento. Autoria e materialidade delitivas comprovadas pelo teor da prova oral coligida. Recorrentes apontados por informes anônimos como sendo responsáveis pela venda e guarda de drogas no local dos fatos (própria residência). Apreensão de expressiva e variada quantidade de entorpecentes (188 porções de cocaína (86,68 gramas), 30 invólucros de crack (8,03 gramas) e 1 porção bruta de maconha (39,35 gramas), juntamente com petrechos relacionados ao tráfico (balança de precisão, embalagens vazias e quantia de dinheiro em espécie). Destinação mercantil evidenciada. Condenação de rigor. Dosimetria não impugnada pelas defesas. Reconhecida, de ofício, a atenuante da menoridade penal quanto aos acusados BRUNA e DIEGO. Recursos defensivos desprovidos. Apelo do Ministério Público. Pretendida condenação dos denunciados também pelo crime de associação (art. 35 da Lei Antidrogas). Acolhimento. Acusados que foram, nominalmente, apontados como responsáveis pelo comércio vil em denúncias anônimas (via Disk denúncia). Diligências preliminares realizadas pela Polícia Civil que confirmaram o teor dos informes, tendo sido presenciado, durante as campanas, intenso fluxo de pessoas ingressando e saindo da residência dos réus. Recorridos que não comprovaram o desempenho de labor lícito e residiam todos juntos no mesmo imóvel, no interior do qual foi encontrado o material proscrito, petrechos usualmente empregados para o fracionamento das drogas e numerário em espécie (R$ 476,00). Condenação de rigor. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de afastamento do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º e fixação do regime inicial fechado, relativamente aos acusados BRUNA e DIEGO. Acolhimento. Condenação pelo delito associativo que obsta a aplicação da mencionada causa especial de diminuição de pena. Particularidades do caso concreto a evidenciar que os réus se dedicavam de forma habitual ao narcotráfico. Evidenciada a imprescindibilidade da regência carcerária mais severa. Recurso Ministerial provido.

13 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TUST E TUSD. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. I.

Caso em exame Recurso de apelação interposto por Reinaldo Fadeli contra sentença que desacolheu pedido de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que lhe imponha o pagamento de ICMS sobre a tarifa de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica (TUST e TUSD) e encargos setoriais, bem como condenou o Estado à restituição dos valores pagos, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidos pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça até o trânsito em julgado e, após, pela taxa Selic. II. Tema em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS nas operações de energia elétrica. III. Razões de decidir 3. O STJ, no EREsp 1.163.020, Tema 986, decidiu que a TUST e a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, integram a base de cálculo do ICMS. A modulação dos efeitos da decisão do STJ permite a repetição do indébito até a data de 29 de maio de 2024, desde que presentes as condições estabelecidas no precedente. IV. Dispositivo e tese 5. Tese de julgamento: «1. A TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS nas operações de energia elétrica. 2. A modulação dos efeitos da decisão do STJ permite a repetição do indébito até a data de 29 de maio de 2024, desde que presentes as condições estabelecidas no precedente. Recurso desprovido. Pedido improcedente. ________________ Dispositivos legais relevantes citados: CPC/2015, art. 17; CTN, arts. 121, II, e 128; CF/88, art. 146, III, «a, 150, I, e CF/88, art. 155, II, §3º; ADCT, art. 34, §9º; Lei Complementar 87/96, arts. 9º e 13, §1º, II, «b".  Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.163.020, Tema 986, DJe 29.05.2024... (Continua)

14 - TJRJ AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. ARGUMENTOS DO AGRAVO INTERNO QUE NÃO COMPROMETEM AS RAZÕES LANÇADAS NA DECISÃO AGRAVADA.

Caso em Exame: 1- Parte autora alegando, em síntese, que o fornecimento do serviço de energia elétrica deixou de ser prestado e foi informada pela demandada que a unidade se localiza em área de preservação ambiental. 2. Sentença de procedência. 3. Decisão monocrática dando parcial provimento ao recurso de apelação do réu para julgar improcedente o pleito autoral de danos morais. ... (Continua)

15 - TJRJ AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTA CONTRATUAL. CONTRATO DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE RÉ. ARGUMENTOS DO AGRAVO INTERNO QUE NÃO COMPROMETEM AS RAZÕES LANÇADAS NA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO E NEGATIVA DE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.

Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação da ré, determinando que a multa contratual devida pela rescisão imotivada do contrato seja recalculada com base no período remanescente do contrato. ... (Continua)

16 - TJRJ AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO PERÍODO NATALINO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO RECURSO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE DANO MORAL NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). ARGUMENTOS DO AGRAVO INTERNO DO DEMANDANTE QUE NÃO COMPROMETEM AS RAZÕES LANÇADAS NA DECISÃO AGRAVADA.

Caso em Exame: 1. Parte autora alegando que é cliente da ré e que teve interrupções intermitentes do serviço de energia na sua residência entre os dias 24 e 27 de dezembro de 2023. 2. Sentença de improcedência. 3. Decisão monocrática dando provimento ao recurso para condenar a ré ao pagamento de dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). ... (Continua)

17 - TJRJ AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. RECUSA DE COBERTURA DE TRATAMENTO COM ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA REPETITIVA (EMTR) PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNO OBSESSIVO COMPULSIVO (TOC) E TRANSTORNO DEPRESSIVO MAIOR. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE RÉ. ARGUMENTOS DO AGRAVO INTERNO QUE NÃO COMPROMETEM AS RAZÕES LANÇADAS NA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO E NEGATIVA DE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.

Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento à apelação da ré, interposta contra a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para determinar a cobertura de 30 sessões de Estimulação Magnética Transcraniana Repetitiva (EMTR) e fixou danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Nulidade das provas. Ausência de indicação precisa dos dispositivos federais violados. Incidência da súmula 284/STF. Tráfico de drogas. Violação de domicílio inexistente. Fundadas razões para a diligência. Dosimetria. Modulação da fração redutora com base na quantidade da droga apreendida. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A ausência de indicação precisa dos dispositivos federais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da súmula 284/STF.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Nulidade na busca domiciliar. Inexistência. Demonstração de fundada suspeita da prática de crime. Revisão que exige análise de prova. Súmula 7/STJ. STJ. Necessidade de registro audiovisual da diligência, pois presentes equipamentos aptos ao registro. Ausência de prequestionamento. Súmula282 e 356, ambas do Supremo Tribunal Federal. STF. Quebra da cadeia de custódia. Violação aos CPP, art. 158 e CPP, art. 158-A. CPP. Ausência de prequestionamento. Súmula282 e 356, ambas do STF. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese não há falar em nulidade na atuação policial, pois após informações de que o imóvel estaria sendo utilizado para a prática do tráfico de drogas, os policiais militares passaram a fazer campanas no local, quando verificaram o menor vendendo drogas na rua, ocasião na qual fizeram a abordagem pessoal, encontrando entorpecentes e a chave do imóvel alvo da vigilância, o que motivou a entrada no domicílio, onde estava presente o ora recorrente, e foram encontrados « uma porção de cocaína pesando 256,1g, trinta e uma petecas de cocaína, pesando um total de 22,3g, outras oitenta e quatro porções de cocaína com massa bruta total de 19,5g e oitenta e uma porções de maconha com massa bruta total de 2.010,5kg, além de apetrechos utilizados para o fracionamento da droga, quais sejam, duas balanças de precisão, seis rolos de papel insulfim, sete aparelhos de telefone celular e R$ 2.934,50 (dois mil, novecentos e trinta e quatro reais e cinquenta centavos) em espécie e em notas fracionadas. Foram encontradas, ainda, 9 munições intactas, calibre.40 (fl. 4).... (Continua)

20 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR, ADMINITRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. MÚTUO BANCÁRIO. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001 (ART. 14, §3º). LIMITAÇÃO DE 30%. LEI 14.181/21. ART. 104-A E 104-B, DO CDC. SUPERENDIVIDAMENTO. HIPÓTESE NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Pelo princípio da dialeticidade, cabe ao recorrente impugnar as razões lançadas na sentença, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando, a merecer a declaração de nulidade da decisão ou novo julgamento da causa.... (Continua)