Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Nulidade das provas. Ausência de indicação precisa dos dispositivos federais violados. Incidência da súmula 284/STF. Tráfico de drogas. Violação de domicílio inexistente. Fundadas razões para a diligência. Dosimetria. Modulação da fração redutora com base na quantidade da droga apreendida. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A ausência de indicação precisa dos dispositivos federais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da súmula 284/STF.... (Continua)