Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. ARGUMENTOS DO AGRAVO INTERNO QUE NÃO COMPROMETEM AS RAZÕES LANÇADAS NA DECISÃO AGRAVADA.

Caso em Exame: 1- Parte autora alegando, em síntese, que o fornecimento do serviço de energia elétrica deixou de ser prestado e foi informada pela demandada que a unidade se localiza em área de preservação ambiental. 2. Sentença de procedência. 3. Decisão monocrática dando parcial provimento ao recurso de apelação do réu para julgar improcedente o pleito autoral de danos morais. ... (Continua)