Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ILEGALIDADE NA LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. FALHA DO SERVIÇO E DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DO TOI INCONTROVERSAS. RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS QUE DEVE OCORRER EM DOBRO, DE ACORDO COM ART. 42, P.U DO CDC. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO OU DE NEGATIVAÇÃO DE NOME. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PATAMAR RAZOÁVEL PELO JUÍZO DE ORIGEM. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO APENAS PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA DOBRADA. ARGUMENTOS DO AGRAVO QUE NÃO COMPROMETEM AS RAZÕES LANÇADAS NA DECISÃO AGRAVADA, QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.