Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. CONTRATAÇÃO E COBRANÇA DE SERVIÇO DE TELEFONIA NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR RESTRITO AO NÃO ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME QUE NÃO REPRESENTA ANOTAÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO E SOMENTE PODE SER ACESSADA PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALGUMA CONSEQUÊNCIA MAIS SÉRIA QUE SEJA CAPAZ DE AFETAR A PERSONALIDADE DO USUÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. ARGUMENTOS DO AGRAVO QUE NÃO COMPROMETEM AS RAZÕES LANÇADAS NA DECISÃO AGRAVADA, QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.