bens adquiridos por sorteio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Família. Concubinato. União estável. Dissolução de sociedade de fato. Bens adquiridos por sorteio. Não aplicação do Lei 9.278/1996, art. 5º. CF/88, art. 226, § 3º.

«Na dissolução da sociedade de fato, não estão sujeitos à partilha os bens adquiridos por sorteio, sem ônus para qualquer das partes, porquanto não atendido requisito imprescindível exigido pelo Lei 9.278/1996, art. 5º.... (Continua)

2 - STJ Civil. Família. União estável. Reconhecimento e dissolução incontroversos. Violação aa Lei 9.278/96, art. 5º, § 1º configurada. Partilha de frutos e/ou rendimentos adquiridos antes da união estável. Bens adquiridos por herança e com recursos provenientes de modo exclusivo do varão. Incomunicabilidade também incontroversa dos bens principais. Impossibilidade de divisão dos frutos. Aplicação do princípio do acessório seguir a sorte do principal. Recurso provido. Sentença restabelecida. Precedente.

1 - Viola o § 1º, da Lei 9.278/96, art. 5º a determinação de partilhar frutos e/ou rendimentos advindos de bens herdados e/ou doados antes do reconhecimento da união estável.... (Continua)

3 - TJDF APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. DEFERIMENTO. PARTILHA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. IMÓVEL ADQUIRIDO DURANTE O CASAMENTO. COMUNICABILIDADE. BENS MÓVEIS ADQUIRIDOS POR SUB-ROGAÇÃO DE BENS PARTICULARES. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA. ÔNUS DA PROVA. RÉU (ART. 373, II, CPC). COMPROVADO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.

1. Para concessão da gratuidade à pessoa natural, segundo o novo ordenamento processual basta a declaração de hipossuficiência, cuja veracidade é presumida. Somente diante de evidências que permitam elidir tal presunção, cabe ao magistrado indeferir o benefício. ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C GUARDA, ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E PARTILHA DE BENS - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO E CERCEAMENTO DE DEFESA -REJEITADAS - MÉRITO - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - PARTILHA DE BENFEITORIAS, IMÓVEL E ACESSÃO - FATO GERADOR ANTERIOR AO CASAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA - MOBILIÁRIO DOMÉSTICO - PARTILHA QUE DEVE RECAIR SOBRE OS MÓVEIS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO - PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Por inexistir recurso previsto contra a decisão que indefere a produção de provas, essa questão é suscetível de discussão em sede de apelação, não havendo que se falar em preclusão. ... (Continua)

5 - STJ Família. Casamento. Embargos de divergência no recurso especial. Direito de família. Casamento contraído sob causa suspensiva. Regime de bens. Separação obrigatória de bens (CCB/1916, art. 258, II; CCB/2002, art. 1.641, II). Partilha. Bens adquiridos onerosamente. Da presunção do esforço comum ou da necessidade de prova do esforço comum. Pressuposto da pretensão. Moderna compreensão da Súmula 377/STF. Embargos de divergência providos. Considerações do Min. Lázaro Guimarães sobre a edição e subsistência da Súmula 377/STF. CCB/1916, art. 259.

«... 2.1. - Da edição e subsistência da Súmula 377/STF. ... (Continua)

6 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos recebidos como agravo regimental. Tributário. ICMS. Crédito. Aquisição de bens destinados ao consumo ou ativo fixo. Princípio da não cumulatividade. Benefício fiscal. Princípio da isonomia. Legislador positivo. Verificação da destinação dos bens adquiridos pelo contribuinte. Incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Legislador positivo.

«1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJ de 14/3/2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJ de 7/4/2011; AI 547.827-ED, rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJ de 9/3/2011; RE 546.525-ED, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ de 5/4/2011). ... (Continua)

7 - STJ Família. Casamento. Regime de bens do casamento. Comunhão parcial. Bens adquiridos com valores oriundos do FGTS. Fruto civil. Comunicabilidade. Hermenêutica. Interpretação restritiva do CCB/1916, art. 269, IV, e CCB/1916, art. 263, XIII. Incomunicabilidade apenas do direito e não dos proventos. Possibilidade de partilha. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 271, VI. CCB/2002, art. 1.659, II e VI e CCB/2002, art. 2.039. CF/88, art. 7º, III.

«... Inicialmente, cumpre salientar que o regime de bens no caso em comento encontra-se regido pelas disposições previstas no Código Civil de 1916, uma vez que o casamento se realizou sob sua égide. ... (Continua)

8 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A CONSTRIÇÃO DE BENS E VALORES DO IMPETRANTE. PEDIDO LIMINAR DE LIBERAÇÃO DAS CONTAS DE LUCIANO. NO MÉRITO, BUSCA O FIM DAS INVESTIGAÇÕES QUE TENHAM O IMPETRANTE COMO ALVO. ALEGA QUE A RELAÇÃO ENTRE HUDSON E LUCIANO É APENAS AFETIVA E QUE NÃO HÁ RAZÃO IDÔNEA PARA A INVESTIGAÇÃO DO SEGUNDO E NEM PARA O BLOQUEIO DAS CONTAS DELE OU A APREENSÃO DOS BENS A ELE PERTENCENTES, QUE FORAM ADQUIRIDOS DE FORMA ILÍCITA. LIMINAR INDEFERIDA. INFORMAÇÕES. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.

A decisão atacada destaca a complexidade do caso, as relações informais entre os envolvidos e o uso, por parte deles, de empresas de fachada para a prática criminosa. Ausência de irregularidade que deva ser sanda por este mandado de segurança. A peça inicial assevera que os depósitos feitos por Hudson para Luciano eram comuns e que nada tinham de ilícito, mas não chegou a trazer prova pré-constituída que pudesse sustentar tais afirmações, como o rito do mandado de segurança reclama. As investigações estão sendo aprofundadas e, por ora, o bloqueio de contas e apreensão de bens não se revelam como irregularidades suportadas pelo impetrante. O fumus boni iuris se mostra presente no fato de que Hudson efetuou depósitos que não foram totalmente esclarecidos, em favor do impetrante e em razão da incompatibilidade patrimonial deste com as suas atividades econômicas. O periculum in mora se revela no risco de destruição de provas acerca dos crimes supostamente praticados. Vale mencionar, ainda, que a constrição de bens é necessária para restringir as atividades ilegais que porventura estejam sendo realizadas pelo impetrante e para que garantam a indenização por danos que eventuais vítimas tenham sofrido. Sobre o pedido de que se finde as investigações em desfavor do impetrante, a defesa não tem melhor sorte. O mandado de segurança, é mera ação cível, utilizada para a tutela de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus, via adequada para a análise do pedido em questão. E ainda que tivesse sido impetrado um habeas corpus, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de imprimir aceno negativo aos pedidos dirigidos ao prematuro trancamento de inquérito policial ou ação penal regularmente instaurada. Tal providência deve ser reservada para situações excepcionalíssimas, cabalmente demonstradas, reveladoras de eventual atipicidade da conduta, de causa extintiva da punibilidade ou de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas, o que não se observa no caso (precedente). DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.... (Continua)

9 - STJ Tributário. Imposto de renda. Transferência de bens e direitos por sucessão hereditária. Legislação tributária. Aplicação retroativa. Impossibilidade.

«1. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade jurídica de acréscimo patrimonial de qualquer natureza, de sorte que o eventual ganho de capital relacionado à herança sujeita-se às normas em vigor quando da transmissão dos bens, em razão da irretroatividade da norma tributária e do princípio do tempus regit actum. ... (Continua)

10 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PROCEDENCIA COM PARTILHA DOS BENS DO CASAL NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame ... (Continua)

11 - TJSP Casamento. Regime de bens. Comunhão relativa Casal que, na condição de cessionários ambos, adquire direitos sobre imóvel. Pretensão do varão, na separação, de tê-los com exclusividade. Descabimento.

«Podendo cada um deles contratar isoladamente, houveram por bem convencionar que adquiriam juntos os direitos, não tinha realce, data vênia, perquirir quanto à comunicabilidade ou não dos direitos adquiridos à luz do regime de bens do conúbio. É melhor lição na doutrina, com efeito, que até mesmo no regime de separação de bens, nada impede o casal de adquirir em comum bens ou direitos. Lembra, a propósito, WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO, aplaudindo CARVALHO SANTOS, que «o condomínio regula-se por outros princípios que não os do regime da comunhão, de sorte que pode ele vigorar perfeitamente entre contraentes unidos sob regime da separação «Curso - Direito de Família, pág. 147, 1993).... (Continua)

12 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM PROL DO SUSTENTO DOS FILHOS MENORES.  SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO INTERPOSTA PELO DEMANDADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO DE DIVÓRCIO AJUIZADA PELA EX-ESPOSA, DETERMINANDO A PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS E FIXANDO VALOR DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS E EM PROL DOS FILHOS.  ... (Continua)

13 - STJ Processo civil e administrativo. Improbidade administrativa. Execução. Embargos de terceiro. Cônjuge meeiro. Não comprovação da origem lícita dos bens ou anterior à prática dos atos ímprobos. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, trata-se de Embargos de Terceiros opostos pela ora recorrente, casada em comunhão parcial de bens com o executado, condenado nos autos da Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa. ... (Continua)

14 - STJ Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Família. Casamento realizado sob o regime de comunhão parcial de bens. Extinção da sociedade conjugal. Verbas de natureza trabalhista, cujo direito foi adquirido na constância do casamento. Comunicabilidade. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 568 desta corte. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. PARTILHA DE BENS APÓS A DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AQUISIÇÃO DO BEM EM SUB-ROGAÇÃO DE OUTRO ADQUIRIDO ANTES DO INÍCIO DO RELACIONAMENTO. INAPLICABILIDADE DA PRESUNÇÃO DE REVERSÃO DO PRODUTO DE BEM ADQUIRIDO E ALIENADO NO CURSO DA RELAÇÃO EM PROVEITO DA ENTIDADE FAMILIAR, O QUE AFASTARIA A SUA INCLUSÃO NO MONTE PARTILHÁVEL. AUTOMÓVEL VENDIDO QUATRO MESES ANTES DO FIM DA UNIÃO ESTÁVEL. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA.

Recurso de apelação interposto em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial de modo a declarar a existência da união estável havida com entre as partes no período compreendido entre dezembro de 2011 e julho de 2021 e a determinar a partilha dos bens adquiridos no curso da referida união, na proporção de 50% para cada parte. Pretensão recursal do ex-companheiro direcionada à reforma parcial da sentença para a exclusão do bem do monte partilhável, que, contudo, não comporta acolhimento. De plano, é preciso registrar que não houve a produção de prova alguma de que o veículo Honda CR-V, placa KPK 1156/RJ foi adquirido em sub-rogação de outro veículo de propriedade do recorrente antes do início da união estável. Logo, tendo em conta que houve a demonstração inequívoca de que o referido bem foi adquirido no curso do relacionamento havido entre as partes, a título oneroso, não há como ser excluído do monte partilhável. De outra sorte, importa consignar que, de fato, existe a presunção de que os frutos oriundos da aquisição e da alienação de bens na constância da união estável revertam em benefício do casal. Entretanto, na hipótese em apreço, denota-se que a alienação do veículo Honda CR-V se deu em 15.12.2020, ou seja, quatro meses do fim da união estável, razão por que não há como se presumir que o produto da venda tenha sido revertido em benefício da entidade familiar. Isto porque, como muito bem mencionou a sentença, não se mostra crível que um valor tão expressivo tenha sido consumido em tão pouco tempo pela família, notadamente porque não foram noticiadas dívidas do casal e despesas mensais que justificassem a sua liquidação em apenas quatro meses. Nesse caso, imprescindível a comprovação inequívoca pelo recorrente de que o resultado financeiro da venda do veículo foi revertido em proveito da entidade familiar, o que não ocorreu. Alegação que constitui fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do apelante, razão pela qual sobre ele recaiu o ônus de tal prova, nos termos do disposto no CPC, art. 373, II, sob pena de se concluir que tal fruto integre o monte partilhável. Cuida-se, com isso, de evitar fraudes e simulações em prejuízo do cônjuge ou companheiro não administrador do patrimônio comum. Sentença que, diante desse contexto, solucionou adequadamente a demanda e, por isso, deve ser integralmente mantida. Honorários advocatícios elevados ao patamar de 12% sobre o valor da causa, tendo em conta a sucumbência recursal, observada a gratuidade de Justiça concedida à parte vencida. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Improbidade administrativa. Execução. Embargos de terceiro. Cônjuge meeiro. Não comprovação da origem lícita dos bens ou anterior à prática dos atos ímprobos. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que ficou consignado: a) o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ao julgar a Apelação, manteve a sentença, com fundamento na análise dos elementos fáticos-probatórios dos autos: «Não assiste razão à recorrente. A embargante/apelante deixou de demonstrar a origem licita dos recursos utilizados para a aquisição do patrimônio amealhado pelo casal durante a gestão de seu marido no indigitado Instituto (ICS), bem como não demonstrou que tais bens foram adquiridos em período anterior às práticas consideradas improbas no processo de conhecimento. Há do se observar que, nos moldes do disposto na parte final do CCB/2002, CCB, art. 1.664, os bens da comunhão podem responder pelas obrigações contraídas por apenas um dos cônjuges. (...) No caso em análise, nos termos do CPC/2015, art. 792, A alienação ou oneração do bem é considerada fraude à execução: (...); IV - quando ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; (...). (...) Portanto, mesmo que a embargante/apelante não tenha participado da prática dos atos de improbidade, o instituto da meação não pode ser invocado para garantir o enriquecimento ilícito co casal, pois os bens ilicitamente adquiridos beneficiaram a família, e não só o executado. Na espécie, como bem assentado na fundamentação da sentença, após noticiado na mídia o escândalo envolvendo o contrato entre o GDF e o ICS, o executado, já antevendo que poderia ser condenado a ressarcir os prejuízos causados ao erário, adquiriu o imóvel em nome da pessoa jurídica, bem como transferiu para o nome de terceiros os demais bens, com o nítido propósito de ocultar patrimônio adquirido com recursos advindos de atos ilícitos. De outro lado, ainda que as transferências dos bens e a aquisição do imóvel em nome da pessoa jurídica tenham ocorrido antes do trânsito em julgado da sentença, ou antes mesmo de iniciada a ação de improbidade, notório o intuito do executado de ocultar o patrimônio adquirido com recursos obtidos de forma ímproba. Ademais, há aspectos processuais que devem ser observados para o deslinde dessa questão. Ressalte-se que no caso dos imóveis transferidos para o nome de terceiros, a embargante/apelante sequer demonstrou o seu interesse de agir quanto à desconstituição das penhoras, uma vez que em caso de êxito de sua tese, os bens seriam liberados em favor dos supostos adquirentes e não para seu marido, em nada aproveitando, portanto à embargante. Quanto ao imóvel que está em nome da pessoa jurídica, melhor sorte não socorro á apelante. pois ainda que liberada a penhora. o bem voltaria ao acervo patrimonial da pessoa jurídica, patrimônio este que não se confunde com o dos sócios, não havendo interesse da embargante. pois não detém quotas da empresa e eventual direito à meação do valor das quotas do executado não lhe garante a condição de sócia. Cumpre destacar que a aquisição do bem em nome da pessoa jurídica foi considerada fraudulenta, pois teve como objetivo a ocultação de patrimônio. Portanto, sequer se pode falar que o bem pertence à empresa ou em garantia do direito de meação. (...) Conforme já mencionado no item anterior, a apelante não é sócia da empresa, portanto, não tem legitimidade para questionar a desconsideração da personalidade jurídica. Ainda que seu marido seja quotista, o direito de meação da apelante em relação aos valores das quotas sociais a ele pertencentes não confere à á embargante legitimidade para impugnar ato judicial contra interesse da sociedade, uma vez que seu direito se resume á eventual partilha do valor das quotas, não a alçando à condição de sócia da empresa. Ademais, com a transferência das quotas do executado para os seus filhos e, ao menos nestes autos, não declarada a nulidade dessa transação, a rigor, não há se falar sequer em direito de meação quando a tais quotas. (...) A embargante alega que o imóvel registrado no nome da sociedade constitui bem família, não podendo ser objeto de penhora. uma vez que não estaria configurada quaisquer das exceções à impenhorabilidade da Lei 8.009/1990, art. 3º. O instituto jurídico do bem de família tem por objetivo proteger a habitação do casal ou de unidade familiar, estendida proteção às pessoas solteiras viúvas ou descasadas (Lei 8 009/1990 e Súmula 364/STJ). O bem de família é definido como o imóvel residencial do casal ou unidade familiar que se torna, em regra, impenhorável para pagamento de divida. No processo principal restou demonstrada a desproporcionalidade entre a evolução patrimonial do executado durante a gestão do ICS, período de vigência do contrato com o ente público. Nesse contexto, caberia à embargante comprovar a licitude dos recursos utilizados na aquisição do imóvel, bem como que este é utilizado como residência do casal ou unidade familiar. Ainda, repita-se, a reserva da meação só será possível caso o meeiro se desincumba do ônus de comprovar que o produto dos atos de improbidade praticados pelo outro não beneficiou o casal ou a família. Ocorre que a apelante não se desincumbiu do ônus da prova, bem como não demonstrou que o bem é utilizado como residência de qualquer núcleo da família. Ressalte-se que embora invoque o instituto do bem de família, a apelante declarou na peça inicial (fl 2) e na procuração (fl 19), que reside na Cidade de Brazlândia e não no imóvel do Lago Sul. Também não demonstrou que os custos de habitação da família são providos com renda auferida com a locação do imóvel penhorado. Portanto, não há qualquer amparo legal á tese da embargante. Destarte, inexiste violação aos dispositivos legais e constitucionais invocados pela embargante/apelante, devendo a sentença ser mantida em todos os seus termos; b) no contexto dos autos, fica patente que a recorrente busca o exame dos elementos concretos que evidenciam o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial. Assim sendo, o acolhimento da pretensão da recorrente de ser parte legítima, na qualidade de terceira interessada, para defender os bens, implica incursão no material fático probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial consoante o teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Aquisição anterior ao ato ímprobo. Possibilidade. Deferimento de liminar. Agravo de instrumento. Fumus boni iuris e periculum in mora. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não configurada.

«1. A concessão de liminar inaudita altera pars (CPC, art. 804) em sede de medida cautelar preparatória ou incidental, antes do recebimento da Ação Civil Pública, para a decretação de indisponibilidade (Lei 8.429/1992, art. 7º) e de seqüestro de bens, incluído o bloqueio de ativos do agente público ou de terceiro beneficiado pelo ato de improbidade (Lei 8.429/1992, art. 16), é lícita, porquanto medidas assecuratórias do resultado útil da tutela jurisdicional, qual seja, reparação do dano ao erário ou de restituição de bens e valores havidos ilicitamente por ato de improbidade, o que corrobora o fumus boni juris. Precedentes do STJ: REsp 821.720/DF, DJ 30/11/2007; REsp 206222/SP, DJ 13/02/2006 e REsp 293797/AC, DJ 11/06/2001. ... (Continua)

18 - STJ Família. Sucessão. Casamento. Regime de bens. Inventário. Primeiras declarações. Aplicação financeira mantida por esposa do de cujus na vigência da sociedade conjugal. Depósito de proventos de aposentadoria. Possibilidade de inclusão dentre o patrimônio a ser partilhado. Perda do caráter alimentar. Regime de comunhão universal. Bem que integra o patrimônio comum e se comunica ao patrimônio do casal. Amplas considerações do Min. Marco Buzzi sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.659, VI e CCB/2002, art. 1.668, V. Exegese. CCB/1916, art. 263, XIII.

«... 2. Tocante à alegação de negativa de vigência ao CCB/2002, art. 1.659, IV e CCB/2002, art. 1.668, V, ambos do CCB/2002 e CCB/1916, art. 263, XIII, verifica-se que apenas os dispositivos ao novo Códex merecem ser examinados na presente insurgência. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação cível. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Sentença de procedência. Apelo do réu.

20 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. EXCLUSÃO DE BENS DO ACERVO PARTILHÁVEL. AQUESTO ADQUIRIDO POR TERCEIRO POR MEIO DE PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA PASSADA PELO DE CUJUS. TRANSFERÊNCIA REALIZADA APÓS O ÓBITO. REGULARIDADE. DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE VEÍCULO. DOCUMENTO DE TRANSMISSÃO E FINANCIAMENTO BANCÁRIO EM NOME DO DE CUJOS. PROCEDIMENTO PENDENTE DE CONCLUSÃO EM RAZÃO DO ÓBITO. BEM PERTENCENTE AO ESPÓLIO. VERIFICAÇÃO. NULIDADE DOS RESPECTIVOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. VIAS ORDINÁRIAS.

I. CASO EM EXAME... (Continua)