Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. DEFERIMENTO. PARTILHA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. IMÓVEL ADQUIRIDO DURANTE O CASAMENTO. COMUNICABILIDADE. BENS MÓVEIS ADQUIRIDOS POR SUB-ROGAÇÃO DE BENS PARTICULARES. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA. ÔNUS DA PROVA. RÉU (ART. 373, II, CPC). COMPROVADO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.

1. Para concessão da gratuidade à pessoa natural, segundo o novo ordenamento processual basta a declaração de hipossuficiência, cuja veracidade é presumida. Somente diante de evidências que permitam elidir tal presunção, cabe ao magistrado indeferir o benefício. ... (Continua)