ausencia de provas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SUPOSTA NEGATIVA DE CONTRAÇÃO DE NEGURO - AUSENCIA DE PROVAS - PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SE TRATA DE SEGURADORA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Ausente prova de ato praticado pela Apelada contrário aos interesses do Apelante, e comprovada a ausência de atuação daquela no ramo de seguros, incabível a pretensão inicial.... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PARTILHA - REVELIA- EFEITOS DA REVELIA- AUSENCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DO BEM QUE SE OBJETIVA PARTILHAR - ACESSÃO EM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO- IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA- RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO

Nos termos do CPC, art. 345 a revelia tem presunção relativa de veracidade dos fatos alegados, devendo a parte que arrola o bem para partilha comprovar a sua existência, ônus do qual não se desincumbiu a autora. ... (Continua)

3 - TJPR APELAÇÃO CRIME - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CONDENAÇÃO - LESÃO CORPORAL - art. 129, § 13º, DO CÓDIGO PENAL - INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE AUSENCIA DE PROVAS E LEGITIMA DEFESA - DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR LAUDO - VALIDADE - MEIO IDÔNEO DE PROVA - AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA APTA A CONFIGURAR A LEGÍTIMA DEFESA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO EM SEDE RECURSAL.

4 - TJPR APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO - LEI 11.340/2006, art. 24-A E CP, art. 147, CAPUT - INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSENCIA DE PROVAS - PROVIMENTO - DA ANÁLISE DOS DEPOIMENTOS HÁ DÚVIDAS DA DINÂMICA DOS FATOS - FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUE IMPEDE A CONDENAÇÃO - ABSOLVIÇÃO NOS TERMOS DO ART. 386, VII, CPP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

5 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE MATERIAL - PRINCÍPIO DA INSIGINIFICÂNCIA - AUSENCIA DE PROVAS DE AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE - REDMENSIONAMENTO DA PENA-BASE - MÍNIMO LEGAL - RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

Para a aplicação do princípio da insignificância faz-se necessário o atendimento de quatro requisitos, quais sejam: mínima ofensividade da conduta do agente; a ausência de periculosidade social da ação; o reduzidíssimo grau de reprovação e a inexpressividade da lesão jurídica causada. Não há que falar em ausência de periculosidade social da ação para o réu reincidente que estava em cumprimento de pena que volta a delinquir. 2. O crime de Furto se consuma no momento em que o agente se apodera da res furtiva, ainda que esta sequer seja retirada da esfera de vigilância da vítima e mesmo que por um breve lapso temporal ou quando recuperada a coisa. Teoria da «Amotio ou da «Apprehensio". Entendimento consolidado no Recurso Especial Representativo da Controvérsia - REsp. 1524450 - e na Súmula 582/STJ. 3. Negaram provimento ao recurso.... (Continua)

6 - TJDF EMENTA. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO DEMONSTRADAS. DÚVIDAS RAZOÁVEIS. AUSENCIA DE PROVAS SEGURAS QUANTO AO CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DOS BENS E DA FINALIDADE COMERCIAL NA VENDA. INCIDENCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

7 - TJMG REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRAFICO - NULIDADE DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - PERICIA DE VOZ - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - AUSENCIA DE PROVAS - MATÉRIAS JA ANALISADAS - REEXAME DO QUANTUM DA PENA - AUSÊNCIA DE ERRO TÉCNICO OU EVIDENTE INJUSTIÇA NA FIXAÇÃO- PEDIDO IMPROCEDENTE.

Revisão Criminal é cabível nas hipóteses previstas no CPP, art. 621, e, em caráter excepcional, admite-se para fins de alteração da pena, desde que se vislumbre, de forma evidente, um erro técnico ou injustiça, o que não ocorre in casu. ... (Continua)

8 - TJPR APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO - LESÃO CORPORAL- ART. 129 § 13º DO CÓDIGO PENAL COM DISPOSIÇÕES DA LEI 11340/06 - IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PROVAS E DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO - NÃO CONHECIMENTO - AUSENCIA DE DIALETICIDADE - REPRODUÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO RECURSO EM VIRTUDE DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ADEQUADA À SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXIGIBILIDADE DE TITULOS C/C INDENIZATORIA RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE EMPRESAS QUE COMPÕE O POLO PASSIVO DA AÇÃO. COMPRAS FRAUDULENTAS. PAGAMENTOS REALIZADOS PRODUTO NÃO ENTREGUE INAPLICABILIDADE DO CDC. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO DESTINATÁRIO FINAL. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO CIVIL. AUTOR COMPOVOU OS FATOS QUE FUNDAMENTAM SEU DIREITO. REU NÃO SE DESINCUMBIU DO ONUS DA PROVA AUSENCIA DE PROVAS QUANTO AO FATO QUE IMPEDE MODIFIQUE OU EXTINGUI O DIEIRTO DO AUTOR.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSENCIA DE PROVAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE DEVE PREVALECER O ESTABELECIDO EM CONTRATO. PACTUM SUNT SERVANDA. CONTRATO SEM ASSINATURA DO RÉU INDICADO COMO COMPROVADOR. AUSÊNCIA DAS NOTAS PROMISSÓRIAS. PROVA TESTEMUNHAL QUE SÓ CONFIRMOU QUE HOUVE ALGUMA TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES, CONTUDO, NENHUMA DELAS SOUBE INFORMAR A RESPEITO DOS TERMOS PACTUADOS. AUSÊNCIA DE FATOS QUE CORROBORAM O DIREITO AUTORAL. ART. 373, I DO CPC. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NOS SEUS TERMOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO.

11 - TJDF EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA. CRIME DE RECEPTAÇÃO SIMPLES. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS REJEITADA. FUNDADAS RAZÕES JUSTIFICADAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONDUTA CULPOSA. AUSENCIA DE PROVAS MÍNIMAS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO. RÉU REINCIDENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 269/STJ. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

12 - TJPR APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO - ART. 129, CAPUT, E art. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, CONTEXTO DA LEI 11.340/2006 - INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ANTE AUSENCIA DE PROVAS - PROVIMENTO - DA ANÁLISE DOS DEPOIMENTOS HÁ DÚVIDAS DA MATERIALIDADE E DINÂMICA DOS FATOS - FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUE IMPEDE A CONDENAÇÃO - IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO NOS TERMOS DO ART. 386, VII, CPP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO EM SEDE RECURSAL.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. FILHOS MENORES DE IDADE. GUARDA DE FATO EXERCIDA PELA GENITORA/AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A GUARDA UNILATERAL DOS FILHOS MENORES DE IDADE AO GENITOR/AGRAVADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS MENORES SE ENCONTRASSEM EM SITUAÇÃO DE RISCO. AUSENCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE DA GENITORA PAA MANTER A GUARDA DOS FILHOS. CONCESÃO DA GUARDA UNILATERAL PROVISÓRIA PARA A GENITORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Sempre que se tratar de interesse relativo à criança e ao adolescente, incluindo aí a concessão de guarda, o magistrado deve se ater ao interesse do menor, considerando, para tanto, primordialmente, seu bem-estar, conforme consagrado constitucionalmente (art. 227, CF/88). ... (Continua)

14 - TJPR APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO - ART. 129, § 9º, E art. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, DA LEI 11.340/2006 - INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ANTE AUSENCIA DE PROVAS - PROVIMENTO - DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS E DEPOIMENTOS HÁ DÚVIDAS DA MATERIALIDADE E DINÂMICA DOS FATOS - FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUE IMPEDE A CONDENAÇÃO - IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO NOS TERMOS DO ART. 386, VII, CPP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO EM SEDE RECURSAL.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

15 - TJDF PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO RÉU. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSENCIA DE PROVAS SUFICIENTES A JUSTIFICAR A QUALIFICADORA. LAUDO PERICIAL AFASTA VESTÍGIOS MATERIAIS DO ACUSADO. IMPOSSIBILIDADE DE PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de usucapião rural. Prequestionamento. Ausencia. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de usucapião rural.... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÕES CRIMINAIS - RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA ASSISTÊNCIA À ACUSAÇÃO - ESTUPRO TENTADO - PRELIMINAR DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - NÃO CONHECIMENTO DESTE ÚLTIMO RECURSO - NECESSIDADE - SIMILARIDADE DE PEDIDOS SE COMPARADO AO APELO MINISTERIAL - CARÁTER SUPLETIVO E SUBSIDIÁRIO - MÉRITO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONDENAÇÃO - INVIABILIDADE - RECONHECIMENTO DO RÉU DUVIDOSO - VÍTIMA QUE PRESUMIU QUE O AGENTE PRETENDIA ESTUPRÁ-LA - ELEMENTO INSUFICIENTE PARA UMA CONDENAÇÃO - DÚVIDAS EXISTENTES - PRINCIPIO DO IN DUBIO PRO REO - APLICABILIDADE - DECISÃO ABSOLUTÓRIA MANTIDA - APELO DEFENSIVO - LESAO CORPORAL - ABSOLVIÇÃO POR AUSENCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA LEGITIMA DEFESA - INVIABILIDADE - EXCLUDENTE NÃO CONFIGURADA. - O

recurso da assistência possui caráter supletivo ao apelo ministerial, ou mesmo subsidiário, de modo que, havendo similaridade entre os pedidos, apenas o recurso aviado pelo Ente Ministerial deve ser conhecido. - Não existindo nos autos provas seguras e concretas de que o acusado tenha sido o autor da abordagem feita à vítima, e mais, que este tenha dado início à prática de atos que pudessem violentar sexualmente a ofendida, deve ser mantida íntegra a sentença absolutória, em respeito ao princípio do in dubio pro reo. Ademais, a própria ofendida disse, sempre que ouvida, que presumiu que o agente queria estupra-la, devido ao fato de que este a empurrou na direção de um lote, contudo, diante da inexistência de tentativa de prática de quaisquer atos de cunho sexual em seu desfavor, é inviável o acolhimento da pretensão condenatória. - Restando comprovado que uma das vítimas constantes no processo foi lesionada ante ao disparo de arma de fogo proferido pelo acusado, não há que se falar em absolvição referente ao crime do CP, art. 129 por ausência de provas. - É de rigor a manutenção da condenação do apelante, se não restaram comprovados, in casu, ... (Continua)

18 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Agravo de instrumento. Suspensão da consolidação da propriedade e revisão de encargos abusivos em contrato bancário. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DESCABIMENTO. AUSENCIA DE PROVAS DE ABUSIVIDADES POR ORA. NECESSÁRIO MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA DOS AUTOS. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto por Baeza e Cruz Ltda em face de decisão que indeferiu o pedido liminar de suspensão da consolidação da propriedade de imóvel, agendada para o dia 22/11/2024, em ação ordinária de nulidade de procedimento extrajudicial e revisional de contratos bancários. A agravante alega enfrentar condições adversas, como o falecimento de seu progenitor, e busca revisar encargos abusivos que dificultam o cumprimento da obrigação, argumentando que a cobrança excessiva de R$ 76.813,34 descaracterizaria a mora e impediria atos de expropriação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido liminar de suspensão da consolidação da propriedade e de quaisquer atos de expropriação do imóvel, diante da alegação de encargos abusivos no contrato celebrado entre as partes.III. Razões de decidir3. Não há como identificar eventuais abusividades no contrato que justifiquem a descaracterização da mora.4. A alegação de encargos abusivos não é suficiente para impedir atos expropriatórios, pois não houve pagamento ou depósito do débito incontroverso.5. É necessário aguardar a formação da triangulação processual e a produção de provas para elucidar as alegações de abusividades contratuais.IV. Dispositivo e tese6. Recurso desprovido, mantendo a decisão agravada.Tese de julgamento: É imprescindível a demonstração de abusividade nos encargos contratuais para que se possa descaracterizar a mora e impedir atos expropriatórios, sendo insuficiente a mera alegação de dificuldades financeiras ou a intenção de revisão contratual sem provas concretas que sustentem tais alegações._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015, II, e CPC/2015, art. 1.019; CC/2002, art. 389; STJ, Orientações 4 e 8.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 14.06.2011; TJPR, Apelação Cível 0001500-74.2021.8.16.0057, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 14.10.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido da empresa Baeza e Cruz Ltda para suspender a venda de um imóvel, que estava marcada para o dia 22/11/2024, foi negado. A empresa alegou que estava enfrentando dificuldades financeiras e que havia cobranças abusivas em um contrato com a cooperativa, mas o Tribunal entendeu que não havia provas suficientes para comprovar essas abusividades. Assim, a decisão anterior que permitia a continuidade dos atos de venda do imóvel foi mantida, pois ainda é necessário investigar melhor as alegações antes de tomar uma decisão final.... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSENCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA PRODUÇÃO DE PROVAS

julgamento antecipado do feito, sem oportunizar às partes produzirem provas pretendidas, constitui cerceamento de defesa suficiente para anular a sentença proferida, se a recorrente demonstra a necessidade das provas requeridas na petição inicial.... (Continua)

20 - TJRJ DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO E AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. JULGAMENTO CONJUNTO. LOCAÇÃO COMERCIAL. IDADIMPLENCIA DO LOCATÁRIO. ALEGAÇÃO DE VICIOS NO IMOVEL QUE IMPEDIRAM SUA UTILIZAÇÃO. AUSENCIA DE PROVAS. CONTRATO VALIDO. DÉBITOS DEVIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE RESCISÃO E PERDA DE OBJETO DO DESPEJO. RECURSO DO LOCATÁRIO. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame ... (Continua)