Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO - ART. 129, CAPUT, E art. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, CONTEXTO DA LEI 11.340/2006 - INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ANTE AUSENCIA DE PROVAS - PROVIMENTO - DA ANÁLISE DOS DEPOIMENTOS HÁ DÚVIDAS DA MATERIALIDADE E DINÂMICA DOS FATOS - FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUE IMPEDE A CONDENAÇÃO - IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO NOS TERMOS DO ART. 386, VII, CPP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO EM SEDE RECURSAL.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.