Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF EMENTA. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO DEMONSTRADAS. DÚVIDAS RAZOÁVEIS. AUSENCIA DE PROVAS SEGURAS QUANTO AO CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DOS BENS E DA FINALIDADE COMERCIAL NA VENDA. INCIDENCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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