Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PARTILHA - REVELIA- EFEITOS DA REVELIA- AUSENCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DO BEM QUE SE OBJETIVA PARTILHAR - ACESSÃO EM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO- IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA- RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO

Nos termos do CPC, art. 345 a revelia tem presunção relativa de veracidade dos fatos alegados, devendo a parte que arrola o bem para partilha comprovar a sua existência, ônus do qual não se desincumbiu a autora. ... (Continua)