Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 709.7430.2586.5380

1 - TJPR APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO - LESÃO CORPORAL- ART. 129 § 13º DO CÓDIGO PENAL COM DISPOSIÇÕES DA LEI 11340/06 - IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PROVAS E DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO - NÃO CONHECIMENTO - AUSENCIA DE DIALETICIDADE - REPRODUÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO RECURSO EM VIRTUDE DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ADEQUADA À SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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