Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO - LEI 11.340/2006, art. 24-A E CP, art. 147, CAPUT - INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSENCIA DE PROVAS - PROVIMENTO - DA ANÁLISE DOS DEPOIMENTOS HÁ DÚVIDAS DA DINÂMICA DOS FATOS - FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUE IMPEDE A CONDENAÇÃO - ABSOLVIÇÃO NOS TERMOS DO ART. 386, VII, CPP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.