Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA. CRIME DE RECEPTAÇÃO SIMPLES. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS REJEITADA. FUNDADAS RAZÕES JUSTIFICADAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONDUTA CULPOSA. AUSENCIA DE PROVAS MÍNIMAS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO. RÉU REINCIDENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 269/STJ. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME... ()
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