Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSENCIA DE PROVAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE DEVE PREVALECER O ESTABELECIDO EM CONTRATO. PACTUM SUNT SERVANDA. CONTRATO SEM ASSINATURA DO RÉU INDICADO COMO COMPROVADOR. AUSÊNCIA DAS NOTAS PROMISSÓRIAS. PROVA TESTEMUNHAL QUE SÓ CONFIRMOU QUE HOUVE ALGUMA TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES, CONTUDO, NENHUMA DELAS SOUBE INFORMAR A RESPEITO DOS TERMOS PACTUADOS. AUSÊNCIA DE FATOS QUE CORROBORAM O DIREITO AUTORAL. ART. 373, I DO CPC. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NOS SEUS TERMOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO.