atividade temporaria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Afastamento do exercício de atividade temporária, por força do disposto no Lei 8.745/1993, art. 9º, II. Cabimento. Descumprimento do período de vinte e quatro meses entre o fim de uma contratação e o início da outra.

«É incabível, por força do disposto no Lei 8.745/1993, art. 9º, III, a contratação para cumprimento de atividade temporária de pessoal cujo contrato anterior findou-se em período inferior a vinte e quatro meses.... (Continua)

2 - TJMG Contratação temporária. Excepcionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Contratação temporária. Determinabilidade, temporariedade e excepcionalidade. Inocorrência. Violação ao art. 22, «caput, da constituição do estado de Minas Gerais inconstitucionalidade. Recenseamento e outras pesquisas de natureza estatística. Admissibilidade. Procedência parcial

«- Embora seja exigência para a investidura em cargo público a indispensável aprovação em concurso público, é permitido ao Poder Público contratar ou designar servidores temporários para atender à necessidade transitória de excepcional interesse público. Os dispositivos legais que estabelecem hipóteses de contratação temporária sem a observância dos requisitos da determinabilidade temporal, da temporariedade da função e da excepcionalidade da situação de interesse público violam o artigo 22, caput, da Constituição do Estado de Minas Gerais. Tratando-se o recenseamento e outras pesquisas de natureza estatística de uma atividade temporária, revela-se razoável e, portanto, constitucional a contratação de servidores para o exercício de uma função que se realiza esporadicamente.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade..Conflito negativo de competência. Justiça Estadual e trabalhista. Alterações engendradas pela Emenda Constitucional 45/2004. Relação empregatícia. Servidor municipal contratado por meio de aprovação em concurso público. Para o desempenho de atividade temporária e excepcional sob o regime celetista. Regime de natureza celetista. Competência da justiça trabalhista. )

1 - O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)

4 - STF Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante 37/STF e Súmula Vinculante 10/STF. Ausência de aderência estrita entre o ato reclamado e os paradigmas da Corte. Agravo regimental não provido.

«1. A aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmas é requisito de admissibilidade da reclamação constitucional. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar temporário. Reintegração. Ausência de nexo de causalidade entre a lesão e a atividade militar. Revisão de fatos e provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, firmou o entendimento de que o militar temporário, não estável, considerado incapaz apenas para o serviço castrense, somente terá direito à reforma e/ou reintegração ex officio se comprovar o nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação das atividades militares.... (Continua)

6 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO COLETIVA 0707454-03.2019.8.07.0018. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL. REGIME DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE ALFABETIZAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE ENSINO ESPECIAL. DIFERENÇAS DEVIDAS PELO DISTRITO FEDERAL. CÁLCULO SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA REAJUSTADO AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA CONCOMITANTE DA REGRA REMUNERATÓRIA DO PROFESSOR TEMPORÁRIO, PREVISTA NO DECRETO DISTRITAL 37.983/17. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA.  

1. De acordo com o art. 19 do Decreto Distrital 37.983/17, os professores substitutos da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal contratados em regime temporário recebem remuneração variável no mês de acordo com as horas-aula de efetivo trabalho em regência, diferentemente daqueles professores vinculados à Secretaria de Estado de Educação sob o regime estatutário, que têm carga-horária fixa de 20 ou 40 horas semanais.  ... (Continua)

7 - TST Estrangeiro. Visto temporário. Exercício de atividade remunerada. Proibição legal. Hipóteses. Lei 6.815/1980, art. 13 e Lei 6.815/1980, art. 98.

«Segundo a interpretação do art. 98, c/c o Lei 6.815/1980, art. 13, a vedação do exercício de atividade remunerada ao estrangeiro que se encontra no Brasil limita-se às seguintes condições: visto de turista, visto de trânsito, visto temporário na condição de estudante e dependente de titulares de quaisquer vistos temporários. Segundo o quadro fático registrado pela Turma, o e. Regional declarou apenas que a reclamante prestou serviços nas dependências da reclamada, como professora, ministrando aulas, e que possuía visto temporário, mas não definiu especificamente a espécie de visto temporário que lhe foi concedido, entre aquelas previstas no Lei 6.815/1980, art. 13. Revela-se, portanto, inviável o enquadramento da reclamante na exceção legal proibitiva da prestação de serviços, uma vez que envolve o reexame do quadro fático não definido, quer pela Turma, quer pelo e. Regional. Incólume o CLT, art. 896.... (Continua)

8 - TJSP GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL - Servidora pública estadual aposentada - Ação que visa ao recebimento da Gratificação de Gestão Educacional (GGE) em seus proventos, com incidência em outras verbas funcionais, além do recebimento das parcelas vencidas e vincendas - Lei Complementar Estadual 1.256/2015 - Natureza remuneratória, geral e impessoal da vantagem - Extensão aos inativos - Admissibilidade - Tese firmada no IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000 (Tema 10) da Turma Especial da Seção de Direito Público desta C. Corte - Proposta de revisão da tese jurídica pelo IRDR  0045322-48.2020.8.26.0000 (Tema 42), que foi extinta por perda superveniente do interesse processual - Declaração de inconstitucionalidade do LCE 1.256/15, art. 13 no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0000961-72.2022.8.26.0000, pelo C. Órgão Especial desta Corte - Descabimento do argumento da SPPREV para a incorporação proporcional do benefício - Inclusão da GGE no cálculo dos adicionais temporais e do 13º salário. R. Sentença mantida no substancial.

9 - STJ Tributário. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. Agenciamento de mão-de-obra temporária. Atividade-fim da empresa prestadora de serviços. Base de cálculo. Preço do serviço. Valor referente aos salários e aos encargos sociais.

«1. A base de cálculo do ISS é o preço do serviço, consoante disposto no Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, caput. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar temporário. Incapacidade definitiva para a atividade castrense. Lesão no joelho. Relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço. Direito à reforma.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, estabeleceu que «a reforma do militar temporário não estável é devida nos casos de incapacidade adquirida em função dos motivos constantes dos, I a V da Lei 6.880/1980, art. 108, que o incapacite apenas para o serviço militar e independentemente da comprovação do nexo de causalidade com o serviço militar». ... (Continua)

11 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÃO NO OMBRO DIREITO - RESTRIÇÃO FÍSICA TEMPORÁRIA QUE IMPEDE O DESEMPENHO DA ATIVIDADE HABITUAL - AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que prejuízo funcional de cunho temporário que afetou o autor em decorrência do quadro de lesão no ombro direito, agrado pelo trabalho, tem-se por adequada a condenação do INSS ao pagamento do auxílio-doença correspondente"... (Continua)

12 - STJ Tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Issqn. Agenciamento de mão-De-Obra temporária. Atividade-Fim da empresa prestadora de serviços. Base de cálculo. Preço do serviço. Valor referente aos salários e aos encargos sociais.

1 - A base de cálculo do ISS é o preço do serviço, consoante disposto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, caput.... (Continua)

13 - STJ Administrativo e processual civil. Militar temporário. Lesão surgida durante o exercício de atividade castrense. Reintegração. Tratamento médico. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - A indicada afronta ao CPC/1973, art. 20, CPC/1973, art. 130, CPC/1973, art. 219, CPC/1973, art. 263, CPC/1973, CPC/1973, art. 333, I, art. 436, CPC/1973, art. 437, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 467; ao CPC/2015, art. 85, § 3º; a Lei 4.375/1964, art. 31 e ao CCB/1916, art. 876, CCB/1916, art. 884 e CCB/1916, art. 885 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

14 - TRT3 Terceirização. Atividade-fim terceirização ilícita. Contratação de trabalhador para o desempenho de atividade-fim da empresa.

«A intermediação de mão-de-obra é vedada pelo Direito do Trabalho, formando-se o vínculo empregatício diretamente com o tomador, salvo nas hipóteses de trabalho temporário ou nos casos de contratação de serviços de vigilância, conservação e limpeza, bem como de funções especializadas ligadas à atividade-meio do tomador, desde que inexistentes a pessoalidade e a subordinação direta, nos termos do entendimento consubstanciado na Súmula 331, incisos I e III, do c. TST. No presente caso, não se cogita de contratação de serviços especializados ligados à atividade-meio da tomadora, mas sim de autêntica atividade-fim, motivo pelo qual não se pode ter como lícita a terceirização havida. O conjunto probatório demonstra que o Autor exercia atividade inserida no processo produtivo da segunda Ré, desempenhando tarefas que deveriam ser realizadas apenas pelos empregados da empresa, tomadora de seus serviços. Conclui-se, destarte, que a contratação do Reclamante por empresa interposta foi irregular, configurando-se nitidamente a fraude trabalhista, nos termos do CLT, art. 9º. Sabidamente, a conduta ilícita praticada pela primeira Reclamada conduz ao reconhecimento do vínculo diretamente com a empresa tomadora, especialmente em casos como o dos autos, em que restou comprovada, também, a subordinação jurídica, em que as atividades praticadas pelo Autor, sob dependência hierárquica, estão inseridas na dinâmica empresarial da SONY BRASIL LTDA... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Militar temporário. Incapacidade temporária. Licenciamento indevido. Reintegração como adido para tratamento médico, independentemente de relação causal entre a doença e a atividade militar. Provimento negado.

1 - O cerne da controvérsia consiste em saber se cabe reconhecer o direito da parte agravada à condição de adido ante a incapacidade temporária quando do licenciamento.... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Serviço público. Contratação temporária. Lei 8.745/1993, art. 9º, III. Vedação para nova contratação apenas, na mesma atividade, a quem tenha mantido contrato de igual natureza há menos de 24 meses.

«1. A vedação prevista no art. 9º III, da Lei 8.745/1993, que proíbe nova contratação temporária do servidor, antes de decorridos 24 meses do encerramento do contrato anterior celebrado com apoio na mesma lei, deve ser interpretada restritivamente, de acordo com a finalidade para qual foi criada, ou seja, impedir a continuidade do servidor temporário no exercício de funções públicas permanentes, em burla ao princípio constitucional que estabelece o concurso público como regra para a investidura em cargos públicos. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar temporário. Licenciamento. Legalidade. Doença sem relação de causa e efeito com a atividade militar. Prova pericial. Inexistência de incapacidade para atividade castrense ou civil. Pedido de reforma. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ.

«1 - A desconstituição da premissa lançada pela instância ordinária, segundo a qual inexistente a incapacidade definitiva do militar para o serviço castrense e as atividades civis, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial (tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Agenciamento de mão-de-obra temporária. Atividade-fim da empresa prestadora de serviços. Base de cálculo. Preço do serviço. Valor referente aos salários e aos encargos sociais.). Omissão. Inocorrência. Manifesto intuito infringente.

«1. O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - SUSPENSÃO DE CONTRATO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19 - DECRETO ESTADUAL 47.904/2020 - ATIVIDADE NÃO ESSENCIAL - LEGALIDADE DO ATO - IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO OU PAGAMENTO RETROATIVO - MÉRITO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA JUDICIAL - HONORÁRIOS MAJORADOS.

legítima a suspensão de contrato temporário firmado com o Poder Público, quando fundada em decreto estadual editado com amparo em legislação federal destinada ao enfrentamento da pandemia de COVID-19, especialmente quando a atividade desempenhada não se enquadra entre aquelas expressamente reconhecidas como essenciais. A atuação do Poder Judiciário deve se restringir ao controle de legalidade do ato administrativo, sendo-lhe vedado adentrar no mérito discricionário da Administração Pública. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Militar temporária. Incapacidade definitiva para a atividade castrense. Lesão no quadril. Acidente em serviço. Direito à reforma. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp 1.123.371/RS, estabeleceu que «a reforma do militar temporário não estável é devida nos casos de incapacidade adquirida em função dos motivos constantes dos, I a V da Lei 6.880/1980, art. 108, que o incapacite apenas para o serviço militar e independentemente da comprovação do nexo de causalidade com o serviço militar". ... (Continua)