Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - SUSPENSÃO DE CONTRATO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19 - DECRETO ESTADUAL 47.904/2020 - ATIVIDADE NÃO ESSENCIAL - LEGALIDADE DO ATO - IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO OU PAGAMENTO RETROATIVO - MÉRITO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA JUDICIAL - HONORÁRIOS MAJORADOS.

legítima a suspensão de contrato temporário firmado com o Poder Público, quando fundada em decreto estadual editado com amparo em legislação federal destinada ao enfrentamento da pandemia de COVID-19, especialmente quando a atividade desempenhada não se enquadra entre aquelas expressamente reconhecidas como essenciais. A atuação do Poder Judiciário deve se restringir ao controle de legalidade do ato administrativo, sendo-lhe vedado adentrar no mérito discricionário da Administração Pública. ... (Continua)