Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO COLETIVA 0707454-03.2019.8.07.0018. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL. REGIME DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE ALFABETIZAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE ENSINO ESPECIAL. DIFERENÇAS DEVIDAS PELO DISTRITO FEDERAL. CÁLCULO SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA REAJUSTADO AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA CONCOMITANTE DA REGRA REMUNERATÓRIA DO PROFESSOR TEMPORÁRIO, PREVISTA NO DECRETO DISTRITAL 37.983/17. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA.  

1. De acordo com o art. 19 do Decreto Distrital 37.983/17, os professores substitutos da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal contratados em regime temporário recebem remuneração variável no mês de acordo com as horas-aula de efetivo trabalho em regência, diferentemente daqueles professores vinculados à Secretaria de Estado de Educação sob o regime estatutário, que têm carga-horária fixa de 20 ou 40 horas semanais.  ... (Continua)