art 1258 codigo civil
Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. JUROS.

O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências. Esse ato processual é naturalmente restrito e incumbe ao Tribunal a quo realizar sua primeira análise, a fim de obstar o seguimento daqueles apelos que não atendem às exigências previstas no CLT, art. 896, tanto com relação aos pressupostos extrínsecos quanto aos intrínsecos. Mantida por seus próprios fundamentos a decisão que obstou o seguimento do recurso de revista, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade). Ainda, em razão do Princípio da Simetria, não é possível admitir que em sede de recurso especial ou extraordinário, ocorra argumentação vaga e conceitos genéricos. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Agravo interno não conhecido.... (Continua)

2 - TST RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COTA DE APRENDIZAGEM. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DAS FUNÇÕES DE MOTORISTAS E DE COBRADORES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que motoristas e cobradores integram a base de cálculo a ser utilizada na apuração do cumprimento da cota legal de aprendizagem, na forma prevista nos CLT, art. 428 e CLT art. 429, ainda que a função de motorista exija habilitação específica nos termos do Código Nacional de Trânsito, a qual não se confunde com a habilitação técnica ou superior referida no Decreto 5.598/2005, art. 10, § 1º. 2. A contratação de aprendizes motoristas, desde que restrita aos maiores de 21 anos, no caso de transporte coletivo de passageiros, em observância da legislação pertinente, não revela qualquer incompatibilidade com a regra do CTB, art. 145, sendo plenamente possível a contratação de jovens aprendizes para a referida função. 3. A multa para a efetivação da obrigação de fazer, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por mês, por aprendiz não contratado nos termos da Lei, é proporcional e razoável para o efeito dissuasório pretendido. Recurso de revista conhecido e provido. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. INOBSERVÂNCIA DE REGRAMENTO RELATIVO À CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Assentada a premissa de que a ré não logrou cumprir a cota de aprendizagem na forma prevista no CLT, art. 429, caput, deve ser reconhecido o dano moral coletivo, porquanto, em tal contexto, o descumprimento da legislação trabalhista vulnera interesses coletivos e difusos, em especial os direitos à educação e à formação profissional que são inerentes aos contratos de aprendizagem. Precedentes da SBDI-1 do TST. 2. Considerando o número de aprendizes não contratados, a capacidade econômico-financeira da empresa ré, bem como o caráter pedagógico da pena, arbitra-se o valor da indenização em R$ 100.000,00 (cem mil reais). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

3 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. DISTÂNCIA MÍNIMA ENTRE EDIFICAÇÕES. INVASÃO DE AREA LIMÍTROFE AO TERRENO VIZINHO. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 1.258. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Apelação Cível interposta por Fernando Júnio Martins contra sentença que, nos autos de ação de nunciação de obra nova ajuizada pela Empresa de Participações Oeste de Minas Ltda. condenou o réu a demolir edificação construída a menos de três metros do terreno da autora, com base no CCB, art. 1.303, além de custas e honorários advocatícios. ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CODIGO CIVIL, art. 1228. RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL. SENTENÇA

mantida. Exceção USUCAPIÃO. COMODATO. ATOS TOLERÂNCIA. AUSÊNCIA ANIMUS DOMINI. RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

5 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. MINUTOS RESIDUAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). NÃO CONHECIMENTO. Hipótese em que mantida a decisão de admissibilidade em que denegado seguimento ao recurso de revista da parte, no que tange ao tema «Minutos Residuais, em razão do óbice da Súmula 126/TST. A parte Agravante, no entanto, limita-se a afirmar, de forma equivocada, que a admissibilidade do referido tema não foi objeto de análise pelo Tribunal Regional, não investindo especificamente contra o fundamento adotado na decisão que deveria impugnar. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. No caso, verifica-se que a parte não se insurge, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, encontrando-se o recurso desfundamentado, no tópico (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). 2. GRATIFICAÇÃO DA FUNÇÃO DE CAIXA. VIOLAÇÃO DO art. 7º, XXVI, DA CF. INOCORRÊNCIA. Situação em que o Tribunal Regional reformou a sentença para afastar da condenação o pagamento da gratificação de caixa. Registrou que « O instrumento normativo (cláusula 36ª, CCT 2007/09) prevê expressamente que: ‘Os empregados no cargo de caixa, perceberão uma gratificação mensal equivalente a 10% (dez por cento) de seu salário nominal, independentemente de haver ou não quebra de caixa.’ . Entendeu que « A análise do conjunto probatório demonstra que o ex-empregado atuava no caixa ocasionalmente, até porque na função de gerente possuía outras diversas atribuições . E concluiu « considerando a literalidade do instrumento normativo, acolho o apelo da Reclamada para excluir da condenação a gratificação de função/caixa .. Conforme expressamente descrito na norma coletiva, somente os ocupantes do cargo de caixa teriam direto à gratificação pelo exercício da função. De acordo com as premissas fáticas consignadas pelo Tribunal Regional, o Reclamante exercia a função de gerente adjunto e possuía diversas atribuições. O exercício ocasional da tarefa de caixa pelo Autor, não o enquadra na literalidade do comando normativo, o qual é claro ao dispor acerca da gratificação destinada aos ocupantes do cargo de caixa. Incólume, pois, o CF/88, art. 7º, XXVI. Os arestos trazidos a fim de demonstrar o dissenso de teses são inservíveis, porque inespecíficos (Súmula 296, I do TST). Vale dizer, ainda, que julgados procedentes de Turmas do TST, não estão contemplados na alínea «a do CLT, art. 896. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. 3. INDENIZAÇÃO PELA RETENÇÃO DA CTPS. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO À LUZ DO CLT, art. 896. Caso em que o recurso de revista não merece ser processado, porquanto a parte não cuidou de dar ao seu inconformismo o devido enquadramento, mediante alegação de infração à ordem jurídica, contrariedade à súmula deste Tribunal Superior ou à Súmula Vinculante do STF e/ou existência de divergência jurisprudencial. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 219/TST. O Tribunal Regional entendeu indevida a indenização por perdas e danos para ressarcimento de despesas com advogado, com base no CCB, art. 404. Com efeito, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, com fundamento nas disposições do Código Civil, constitui verdadeira indenização por perdas e danos, por meio da qual se busca recompor os prejuízos sofridos em razão da contratação de advogado, o que se distancia das hipóteses previstas nas Súmula 219/TST e Súmula 329/TST, que tratam especificamente da concessão de honorários assistenciais no âmbito da Justiça do Trabalho. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo parcialmente conhecido e não provido.

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA USUCAPIÃO. CODIGO CIVIL, art. 1.238. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

I. HIPÓTESE EM QUE A PARTE AUTORA POSTULA A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DE VAGA DE GARAGEM. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. CODIGO CIVIL, art. 1208. ATO PERMISSIVO DA ANTERIOR POSSUIDORA. INEXISTÊNCIA DE ÂNIMUS DOMINI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Tratando-se de ação de usucapião extraordinária, é ônus da parte autora provar a sua posse ininterrupta, sem oposição e com o ânimo de dono, sobre o imóvel usucapiendo, independentemente de justo título e boa-fé, pelo lapso temporal exigido, conforme previsão legal do CCB/2002, art. 1.238. ... (Continua)

8 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NA ORIGEM. EXPEDIÇÃO DE ORDEM DE DESOCUPAÇÃO. LICITUDE. CODIGO CIVIL, art. 1228. SEQUELA. DOMÍNIO EXERCIDO SOBRE O IMÓVEL DEVIDAMENTE DEMONSTRADO PELA RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 

1. Na hipótese em exame a questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em examinar o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada requerida pela ora agravada no processo de origem, destinada à emissão de ordem de desocupação em desfavor da recorrente. ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO CPC, art. 561 PRESENTES. ARGUIÇÃO DE USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. LAPSO TEMPORAL DE POSSE USUCAPIONE NÃO COMPROVADO NA ESTEIRA DA EXIGIBILIDADE DO CODIGO CIVIL, art. 1238. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONFIRMADA. DESPROVIMENTO.

Apelação civil objetivando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse, rejeitando a tese de usucapião como matéria de defesa. ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROVA DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL PERFEITAMENTE INDIVIDUALIZADO. REQUISITOS PREENCHIDOS. CODIGO CIVIL, art. 1228. DEFESA FUNDADA NO DIREITO DE USUCAPIR. NÃO COMPROVAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DA POSSE EXERCIDA PELOS REQUERIDOS COMO INJUSTA. RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL. CABIMENTO.

Deve ser deferido o pedido de imissão da requerente da ação reivindicatória na posse do imóvel reivindicado, quando provada a propriedade do imóvel perfeitamente individualizado, bem como caracterizada como injusta a posse exercida pelos requeridos. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. CONSTRUÇÃO QUE INVADE PARTE DO TERRENO DO AUTOR. PERDAS E DANOS. CODIGO CIVIL, art. 1.258. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. RECURSO PROVIDO. 1 -

Em se tratando da indenização prevista no CCB, art. 1.258, derivada da construção em terreno alheio, o prazo prescricional aplicável é o decenal (CC, art. 205) e o respectivo termo inicial é a data em que o vizinho prejudicado toma ciência de que seu terreno foi invadido pela construção feita pelo outro. Precedentes. 2 - O proprietário do imóvel é o legitimado para responder pelos prejuízos decorrentes da invasão, ainda que não tenha sido o responsável pela obra, porque se trata de obrigação própria da coisa («propter rem). (Des. Adilon Cláver de Resende). ... (Continua)

12 - TJSP Sociedade comercial. Dissolução. Nomeação de liquidante estranho. Remuneração. Adiantamento. CPC/1973, art. 667 de 1939, combinado com o CPC/1973, art. 1218, VII atual. Determinação para que o autor adiante os honorários provisórios do liquidante. Validade. Interpretação à luz do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 33 sob pena de submeter o auxiliar do Juízo a trabalhar gratuitamente. Recurso desprovido.

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO CPC, art. 300. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO CUMULATIVA DO DOMÍNIO, DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA COISA E DA POSSE INJUSTA DOS RÉUS. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1228. POSSE INJUSTA DOS AGRAVADOS NÃO DEMONSTRADA. FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA NA CONTESTAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 59 DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

14 - TJPE Civil. Usucapião extraordinário. CCB, art. 1238. Presença dos requisitos necessários. Posse mansa, pacífica, continuada com ânimo de dono há mais de quinze anos. Prova testemunhal concludente. Inaplicabilidade do CCB, art. 1208. Apelação não provida.

«Desincumbiu-se a parte autora, ora apelada, do seu ônus probatório de comprovar os requisitos legais do usucapião, quais sejam, a posse mansa e pacífica e o animus domini sobre o imóvel descrito na inicial por período superior a 15 anos. Os depoimentos colhidos corroboraram as alegações da autora/apelada quanto ao tempo e forma de exercício da posse. Os apelantes não comprovaram a suposta propriedade sobre o aludido imóvel e que a autora morava por liberalidade, em razão do parentesco, não se aplicando o art. 1208 do Código Civil à espécie. Apelação a que se nega provimento.... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO E AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA APELANTE NA AÇÃO REIVINDICATÓRIA POR SER A OCUPANTE DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA POSSE AD USUCAPIONEM PRINCIPALMENTE, EM RAZÃO DA CELEBRAÇÃO DO INSTRUMENTO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS, QUE AFASTOU O ANIMUS DOMINI DA APELANTE. REIVINDICAÇÃO DO IMÓVEL PELA LEGÍTIMA PROPRIETÁRIA REGISTRAL. CODIGO CIVIL, art. 1228. DIREITO DE PROPRIEDADE QUE DEVE SER PLENAMENTE USUFRUÍDO PELA APELADA. SENTENÇA CORRETA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. BENS IMÓVEIS. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. 

PARA FAZER JUS À USUCAPIÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO CIVIL, art. 1238, O REQUERENTE DEVERÁ COMPROVAR O EXERCÍCIO DA POSSE, COM ANIMUS DOMINI, PELO PRAZO DE DEZ ANOS, DE FORMA CONTÍNUA, PACÍFICA, SEM INTERRUPÇÕES E SEM OPOSIÇÃO, ALÉM DE DEMONSTRAR QUE O BEM É UTILIZADO COMO SUA MORADIA HABITUAL.  ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE DESDE 2019 ESTÁ A CONSTRUIR UM EMPREENDIMENTO E QUE, DESAVISADAMENTE, INVADIU ÍNFIMA PARTE DO TERRENO DOS RÉUS (CERCA DE QUATRO METROS), DE MODO QUE ENTENDE DEVA SER APLICADO O CODIGO CIVIL, art. 1.258, RECONHECIDO EM FAVOR DOS RÉUS O DIREITO À INDENIZAÇÃO PELA PROPRIEDADE INVADIDA, MAS EM COMPARTIDA QUE SE LHE RECONHEÇA O DIREITO A INCORPORAR À SUA PROPRIEDADE A ÁREA EM QUESTÃO, BEM ASSIM O DIREITO DE REALIZAR OBRAS DE URGÊNCIA NO LOCAL, DESTINADAS À SEGURANÇA DA CONSTRUÇÃO, NÃO PODENDO OS RÉUS OBSTACULIZAR ESSE ACESSO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO, ENQUANTO IMPROCEDENTE O DA RECONVENÇÃO.

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - REQUISITOS DO art. 1228 DO CÓDIGO CIVIL DEMONSTRADOS - IMISSÃO DA PARTE AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL - RECURSO PROVIDO.

Para o deferimento da tutela de urgência na ação reivindicatória, nos termos do CCB, art. 1228, é preciso que o autor demonstre alguns requisitos, quais sejam: (a) prova da titularidade do domínio; (b) individualização do bem reivindicado; e (c) comprovação da posse injusta exercida pela parte ré. ... (Continua)

19 - TJSP Usucapião extraordinário. Requisitos comprovados. Pedido inicial acolhido. Comprovação da posse mansa, pacífica e ininterrupta há mais de 15 anos sem oposição. Inteligência do art. 1238 do Código Civil/02 (art. 550 do Código Civil/16). É possível a soma da posse de seu antecessor. Sentença mantida. Recurso improvido.

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL.  

A USUCAPIÃO TEM POR OBJETO TANTO A PROPRIEDADE PLENA COMO OUTROS DIREITOS REAIS LIMITADOS QUE IMPLICAM POSSE DOS OBJETOS SOBRE OS QUAIS RECAEM, ESPECIALMENTE OS DIREITOS REAIS DE GOZO E FRUIÇÃO SOBRE COISA ALHEIA, COMO O DOMÍNIO ÚTIL NA ENFITEUSE, A SUPERFÍCIE, O USUFRUTO, O USO, A HABITAÇÃO E A SERVIDÃO APARENTE. ... (Continua)