Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL.  

A USUCAPIÃO TEM POR OBJETO TANTO A PROPRIEDADE PLENA COMO OUTROS DIREITOS REAIS LIMITADOS QUE IMPLICAM POSSE DOS OBJETOS SOBRE OS QUAIS RECAEM, ESPECIALMENTE OS DIREITOS REAIS DE GOZO E FRUIÇÃO SOBRE COISA ALHEIA, COMO O DOMÍNIO ÚTIL NA ENFITEUSE, A SUPERFÍCIE, O USUFRUTO, O USO, A HABITAÇÃO E A SERVIDÃO APARENTE. ... (Continua)