areas de florestamento e reflorestamento
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Meio ambiente. CE/SC, art. 182, § 3º. Áreas de florestamento e reflorestamento para fins empresariais. Estudo de impacto ambiental. Dispensa. Impossibilidade. CF/88, art. 225, § 1º, IV. Violação caracterizada.

«A norma impugnada, ao dispensar a elaboração de estudo prévio de impacto ambiental no caso de áreas de florestamento ou reflorestamento para fins empresariais, cria exceção incompatível com o disposto no mencionado inc. IV do § 1º do CF/88, art. 225.... (Continua)

2 - STJ Meio ambiente. Reserva legal. Reflorestamento. Área desmatada. Responsabilidade do adquirente. Precedentes do STJ. Lei 4.771/1965 (CF), art. 16, «a e § 2º. Lei 6.938/81, art. 14.

«... O entendimento desta Corte pacificou-se no sentido de que o adquirente de área já desmatada é responsável pelo seu reflorestamento e preservação, decorrendo de lei essa determinação. Nesse sentido: ... (Min. Castro Filho).... (Continua)

3 - STJ Ação civil pública. Meio ambiente. Dano ambiental. Condenação a reflorestamento. Ressarcimento de dano material. Cumulação de pedidos. Possibilidade. Lei 7.347/1985, art. 3º. Lei 6.938/1981, arts. 4º, VII, e 14, § 1º.

«2. É possível, em ação civil pública ambiental, a cumulação de pedidos de condenação a obrigação de fazer (reflorestamento de área) e de pagamento pelo dano material causado. Precedentes.... (Continua)

4 - STJ Ação civil pública. Meio ambiente. Dano ambiental. Condenação a reflorestamento. Ressarcimento de dano material. Cumulação de pedidos. Possibilidade. Lei 7.347/1985, art. 3º. Lei 6.938/1981, arts. 4º, VII, e 14, § 1º.

«2. É possível, em ação civil pública ambiental, a cumulação de pedidos de condenação a obrigação de fazer (reflorestamento de área) e de pagamento pelo dano material causado. Precedentes.... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Meio ambiente. Ação civil pública. Responsabilidade do adquirente pelo reflorestamento. Terra rural. Danos ao meio ambiente. Obrigação. Conservação da área. Precedentes do STJ. Lei 4.771/1965 (Código Florestal), art. 16, «a e § 2º. Lei 8.171/91, art. 99. Lei 7.347/85, art. 1º, I.

«A questão enfrentada pelo recorrente encontra-se pacificada neste STJ, com o mesmo entendimento do acórdão recorrido, no sentido de que o particular que adquire propriedade rural tem responsabilidade pelo seu reflorestamento, mesmo quando já a adquira devastada, ante a transferência da obrigação de conservação da área.... (Continua)

6 - STJ Propriedade. Dação em pagamento. Reflorestamento. Cláusula específica. Ausência. Recurso especial. Ação condenatória. Cessão e transferência de direitos decorrentes de implantação de reflorestamento. Dação em pagamento do imóvel sem cláusula que dispusesse acerca da propriedade da cobertura vegetal lenhosa. Tribunal a quo que manteve a sentença de improcedência. Insurgência da autora. Reclamo desprovido. CCB/2002, art. 79 e CCB/2002, art. 92. CCB/2002, art. 287. CCB/2002, art. 1.232. CCB/2002, art. 1.253. CCB/2002, art. 1.369. Amplas Considerações do Min. Marco Buzzi sobre o tema.

«[...]. Cinge-se a controvérsia em definir: a) frente às circunstâncias do caso concreto, qual a natureza jurídica da cobertura vegetal lenhosa destinada ao corte, ou seja, se há de ser considerada acessório da terra nua e b) se, na dação em pagamento de imóvel sem cláusula que disponha sobre a propriedade das árvores de reflorestamento, a transferência do imóvel inclui a plantação. ... (Continua)

7 - STJ Meio ambiente. Dano. Aquisição de terra desmatada. Reflorestamento. Responsabilidade. Ausência. Nexo causal. Demonstração.

«Não se pode impor a obrigação de reparar dano ambiental, através de restauração de cobertura arbórea, a particular que adquiriu a terra já desmatada. ... (Continua)

8 - STF Meio ambiente. Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito ambiental. Ação civil pública. Instituição de área de reserva legal e reflorestamento de área de preservação permanente. Prévia análise de normas infraconstitucionais. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

9 - TJPR Ementa. Direito Administrativo. Apelações Cíveis. Ação Ordinária. Publicação de Edital por órgão público para concessão de exploração em área de reflorestamento. Demandante que pretende a paralisação e posterior declaração da nulidade do ato por compreender já pertencer a ele a concessão naquela área. Pedido reconvencional para que seja declarado que se encontram extintos os direitos relacionados à exploração e que o demandante não teria qualquer direito de superfície na área. Sentença que julga improcedente o pedido inicial e parcialmente procedente a reconvenção. Apelação Cível 01. Propriedade sobre as árvores até que se esgote o seu objetivo em conformidade com os termos de criação da sociedade em conta de participação. impossibilidade. necessária observância do instrumento particular de permuta. prazo de oito anos prorrogáveis por no máximo mais um ano. encerramento do período. acolhimento da tese do apelante que levaria à possibilidade de uma concessão sem data de término. Apelação Cível 02. Pretensão de elastecer a declaração judicial para afastar qualquer direito de superfície do apelado. Descabimento. Discussão que deve se limitar a pretensos direitos relacionados à Sociedade em Conta de Participação e o Projeto de Reflorestamento específico. Eventuais direitos remanescentes de atos diversos não integram a presente lide. Sentença mantida. Apelação Cível 01 conhecida e não provida. Apelação Cìvel 02 conhecida e não provida.

I. CASO EM EXAME1. Ação Ordinária que visa a suspensão e posterior declaração de nulidade de Edital de Pregão para concessão de direito de exploração em área de reflorestamento. O demandante alega ser o atual detentor do direito de retirada do material lenhoso, em razão do disposto em Sociedade em Conta de Participação, em Projeto específico de reflorestamento. 2. Pedido de reconvenção, para que seja declarado que o demandante não possui qualquer direito de superfície na área. 3. Sentença que julga improcedente o pedido inicial e parcialmente procedente o pedido reconvencional, destacando, apenas, a impossibilidade de declarar a existência ou não de direito de superfície além da relação tratada nos autos (de projeto de reflorestamento específico). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em verificar a existência de direitos de exploração de material lenhoso em área de reflorestamento, a partir de contratos de Sociedade em Conta de Participação e Instrumento Particular de Permuta. 5. Em sede de reconvenção, a possibilidade ou não de declarar a inexistência de qualquer direito de superfície ao demandante, mesmo que oriundo de outros atos e contratos distintos do trazido na lide (Projeto de Reflorestamento). III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A Apelação Cível 01 não merece provimento, pois o suposto direito de exploração da área seria proveniente de instrumento particular de permuta, o qual possui prazo de validade expresso (oito anos, prorrogáveis por mais um), encerrado anos antes da propositura da demanda.7. Termo que deixa claro a inexistência de propriedade ou posse do demandante sobre a área, que a recebe, nas condições em que encontra, de acordo com inspeção do IBAMA, e com a obrigação de plantio de 433,63 hectares, no prazo máximo de 3 (três) anos.8. Arrematação do direito de exploração por terceiro em execução de título extrajudicial. Sucessivas cessões de direito. Necessidade de observância, por todos os cessionários, de todas as cláusulas contratuais assumidas pelo cedente original.9. Extinção ou não da Sociedade em Conta de Participação que não se confunde com o direito de exploração da área oriundo do Instrumento Particular de Permuta. 10. Apelação Cível 02 que não merece provimento, tendo em vista que um dos pedidos da reconvenção já se encontra albergado, naturalmente, pela decisão de improcedência do pedido inicial, na medida em que essa afasta o direito de exploração do material lenhoso em razão de contrato já encerrado. 11. Segundo pedido reconvencional que pretende elastecimento inapropriado dos limites da lide, com a declaração de inexistência de qualquer direito de superfície, oriundo de qualquer ato ou contrato, mesmo que diverso daquele tratado nos autos. 12. Sentença integralmente mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE13. Apelação Cível 01 conhecida e não provida. Apelação Cível 02 conhecida e não provida. Sentença integralmente mantida. Tese de julgamento: «Necessidade de observância, pelos cessionários, do prazo contratual estabelecido na origem em contrato de exploração de área de reflorestamento. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO AMBIENTAL. LOTE URBANO. CURSO D´ÁGUA INEXISTENTE. RESTRIÇÃO INDEVIDA. DESCABIMENTO DE REFLORESTAMENTO. MATA QUE ATENDE AO MÍNIMO LEGAL AÇÃO IMPROCEDENTE. I.

Caso em Exame 1. Imóvel registrado no CRI da Comarca de São Carlos, proveniente do Loteamento Aracê de Santo Antonio, com aprovação na década de 70, atendendo restrições legais da época. Alegação de desmatamento refutada por documentos que mostram aumento da vegetação. Área urbana consolidada sem recursos hídricos registrados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a existência de curso dágua perene ou intermitente na propriedade e a necessidade de recuperação ambiental. III. Razões de Decidir 3. Laudo pericial indica ausência de curso dágua perene ou intermitente, apenas curso efêmero, não exigindo faixa de isolamento de 30 metros. 4. Área de vegetação superior ao necessário, com recomposição consolidada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Ausência de curso dágua perene ou intermitente na propriedade. 2. Área de vegetação que atende aos requisitos legais de preservação. Legislação Citada: Lei 12.651/201... (Continua)

11 - STJ Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Demarcação, averbação e reflorestamento de área de reserva legal. Argumentação deficiente. Aresto recorrido. Consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 284/STF e Súmula 83/STJ. Aplicação.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Ambiental. Ação civil pública. Averbação de área de reserva. Reflorestamento. In tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que se pretende a averbação de área de reserva legal e reflorestamento. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para condenar a parte ré a: (a) isolar uma área equivalente a 20% da superfície, no prazo de 90 dias; (b) em igual prazo, isolar 30 metros de vegetação ao longo do curso dágua que corta a propriedade; (c) averbar no cartório registro de imóveis os ônus à propriedade, podendo computar a área de preservação permanente como reserva legal; (d) reflorestar as área de terras isoladas no prazo de três anos, na proporção de 113 da área de reserva legal por ano, observando os termos da resolução SMA N 21 DE 2001, que passa a integrar a presente sentença. Fixada multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais) para o caso de descumprimento da obrigação. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada tão somente para que sejam observadas as previsões legais alteradas. ... (Continua)

13 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ambiental. CF. Instituição de área de reserva legal e reflorestamento de área de preservação permanente. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Impossibilidade de reexame de legislação infraconstitucional e do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Ausência de ofensa constitucional direta. Alegação de contrariedade ao CF/88, art. 5º, LV. Ausência de repercussão geral. ARE 748.371. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

... (Continua)

14 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Área de preservação permanente. Condenação ao pagamento de indenização pelo dano ambiental, à demolição das obras e ao reflorestamento da área. Discussão sobre o quantum indenizatório. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No caso concreto, o Tribunal de origem manteve o valor indenizatório por considerar que o montante fixado pela sentença seria proporcional e razoável, haja vista as obrigações de fazer também determinadas pelo magistrado de primeira instância. ... (Continua)

15 - STJ Meio ambiente. Ambiental. Limitação administrativa. Função ecológica da propriedade. Área de preservação permanente. Mínimo ecológico. Dever de reflorestamento. Obrigação propter rem. Lei 4.771/1965, art. 18, § 1º, do CF de 1965. Regra de transição.

«1. Inexiste direito ilimitado ou absoluto de utilização das potencialidades econômicas de imóvel, pois antes até «da promulgação da Constituição vigente, o legislador já cuidava de impor algumas restrições ao uso da propriedade com o escopo de preservar o meio ambiente (EREsp 628.588/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 9.2.2009), tarefa essa que, no regime constitucional de 1988, fundamenta-se na função ecológica do domínio e posse. ... (Continua)

16 - STF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AMBIENTAL. CÓDIGO FLORESTAL. INSTITUIÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL E REFLORESTAMENTO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: Súmula 282/S. Súmula 356/SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 279/SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 5º, INC. LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARE 748.371. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

17 - STJ Meio ambiente. Ambiental. Limitação administrativa. Função ecológica da propriedade. Área de preservação permanente. Dever de reflorestamento. Obrigação propter rem. Art. 18, § 1º, do CF de 1965. Regra de transição. Inexistência de direito adquirido de destruir, desmatar e poluir o ambiente, ou reter benefícios, econômicos ou não, da degradação. Não ocorrência de desapropriação indireta. Descabimento de indenização para que o infrator deixe de degradar o meio ambiente.

«1. Trata-se, na origem, de Recurso Especial em que o recorrente sustenta que a Área de Preservação Permanente situada em sua propriedade foi desmatada antes da entrada em vigor do Código Florestal de 1965, razão pela qual a imposição legal de reflorestamento atrai a incidência do seu art. 18, § 1º ... (Continua)

18 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Fase de execução. Aprovação de projeto de reserva legal em um ano junto ao órgão administrativo competente, além do reflorestamento e averbação de tal área. Intimação por advogado. Determinação de nova intimação, agora pessoal, para cumprimento, em um ano, dessa obrigação de fazer. Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Desnecessidade. Executados que já iniciaram o processo administrativo. Cabimento apenas de decisão sobre justificativa para o atraso, à vista do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 461, § 6º com expedição, se for o caso, de novo ofício à Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais. Recurso parcialmente provido.

19 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA, CUMULADA COM PEDIDO DECLARATÓRIO DE NULIDADE DE MULTA CONTRATUAL. CONTRATO DE REFLORESTAMENTO AMBIENTAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL RECÍPROCO. CORRETA A EXCLUSÃO DA MULTA IMPOSTA À AUTORA. AUSÊNCIA TAMBÉM DE PRESTAÇÕES CONTRATUAIS A SEREM PAGAS PELA RÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE, TODAVIA, DEVEM SER RECONFIGURADOS. PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.

O fato relevante. Parte autora que alega ter sofrido prejuízos materiais em razão da ausência de pagamento, pela ré, de serviços de reposição florestal, bem como por lhe ter sido imposta multa por suposta inexecução contratual. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar de atentado. Ausência de violação ao CPC, art. 535, I, de 1973 liminar determinando a suspensão da extração e industrialização de toras de madeira em área de reflorestamento nos imóveis objeto de penhora e alegação de onerosidade excessiva. Questões que foram analisadas com base na análise fático-probatória. Reexame. Descabimento. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte Superior, não há violação do CPC, art. 535 nos casos em que o acórdão recorrido resolve com coerência e clareza os pontos controvertidos que foram postos à apreciação da Corte de origem, examinando as questões cruciais ao resultado do julgamento. ... (Continua)