areas de florestamento e reflorestamento
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Meio ambiente. CE/SC, art. 182, § 3º. Áreas de florestamento e reflorestamento para fins empresariais. Estudo de impacto ambiental. Dispensa. Impossibilidade. CF/88, art. 225, § 1º, IV. Violação caracterizada.

«A norma impugnada, ao dispensar a elaboração de estudo prévio de impacto ambiental no caso de áreas de florestamento ou reflorestamento para fins empresariais, cria exceção incompatível com o disposto no mencionado inc. IV do § 1º do CF/88, art. 225.... (Continua)

2 - STJ Meio ambiente. Reserva legal. Reflorestamento. Área desmatada. Responsabilidade do adquirente. Precedentes do STJ. Lei 4.771/1965 (CF), art. 16, «a e § 2º. Lei 6.938/81, art. 14.

«... O entendimento desta Corte pacificou-se no sentido de que o adquirente de área já desmatada é responsável pelo seu reflorestamento e preservação, decorrendo de lei essa determinação. Nesse sentido: ... (Min. Castro Filho).... (Continua)

3 - STJ Ação civil pública. Meio ambiente. Dano ambiental. Condenação a reflorestamento. Ressarcimento de dano material. Cumulação de pedidos. Possibilidade. Lei 7.347/1985, art. 3º. Lei 6.938/1981, arts. 4º, VII, e 14, § 1º.

«2. É possível, em ação civil pública ambiental, a cumulação de pedidos de condenação a obrigação de fazer (reflorestamento de área) e de pagamento pelo dano material causado. Precedentes.... (Continua)

4 - STJ Ação civil pública. Meio ambiente. Dano ambiental. Condenação a reflorestamento. Ressarcimento de dano material. Cumulação de pedidos. Possibilidade. Lei 7.347/1985, art. 3º. Lei 6.938/1981, arts. 4º, VII, e 14, § 1º.

«2. É possível, em ação civil pública ambiental, a cumulação de pedidos de condenação a obrigação de fazer (reflorestamento de área) e de pagamento pelo dano material causado. Precedentes.... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Meio ambiente. Ação civil pública. Responsabilidade do adquirente pelo reflorestamento. Terra rural. Danos ao meio ambiente. Obrigação. Conservação da área. Precedentes do STJ. Lei 4.771/1965 (Código Florestal), art. 16, «a e § 2º. Lei 8.171/91, art. 99. Lei 7.347/85, art. 1º, I.

«A questão enfrentada pelo recorrente encontra-se pacificada neste STJ, com o mesmo entendimento do acórdão recorrido, no sentido de que o particular que adquire propriedade rural tem responsabilidade pelo seu reflorestamento, mesmo quando já a adquira devastada, ante a transferência da obrigação de conservação da área.... (Continua)

6 - STF Meio ambiente. Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito ambiental. Ação civil pública. Instituição de área de reserva legal e reflorestamento de área de preservação permanente. Prévia análise de normas infraconstitucionais. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

7 - STJ Propriedade. Dação em pagamento. Reflorestamento. Cláusula específica. Ausência. Recurso especial. Ação condenatória. Cessão e transferência de direitos decorrentes de implantação de reflorestamento. Dação em pagamento do imóvel sem cláusula que dispusesse acerca da propriedade da cobertura vegetal lenhosa. Tribunal a quo que manteve a sentença de improcedência. Insurgência da autora. Reclamo desprovido. CCB/2002, art. 79 e CCB/2002, art. 92. CCB/2002, art. 287. CCB/2002, art. 1.232. CCB/2002, art. 1.253. CCB/2002, art. 1.369. Amplas Considerações do Min. Marco Buzzi sobre o tema.

«[...]. Cinge-se a controvérsia em definir: a) frente às circunstâncias do caso concreto, qual a natureza jurídica da cobertura vegetal lenhosa destinada ao corte, ou seja, se há de ser considerada acessório da terra nua e b) se, na dação em pagamento de imóvel sem cláusula que disponha sobre a propriedade das árvores de reflorestamento, a transferência do imóvel inclui a plantação. ... (Continua)

8 - STJ Meio ambiente. Dano. Aquisição de terra desmatada. Reflorestamento. Responsabilidade. Ausência. Nexo causal. Demonstração.

«Não se pode impor a obrigação de reparar dano ambiental, através de restauração de cobertura arbórea, a particular que adquiriu a terra já desmatada. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Demarcação, averbação e reflorestamento de área de reserva legal. Argumentação deficiente. Aresto recorrido. Consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 284/STF e Súmula 83/STJ. Aplicação.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

10 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ambiental. CF. Instituição de área de reserva legal e reflorestamento de área de preservação permanente. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Impossibilidade de reexame de legislação infraconstitucional e do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Ausência de ofensa constitucional direta. Alegação de contrariedade ao CF/88, art. 5º, LV. Ausência de repercussão geral. ARE 748.371. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

... (Continua)

11 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Área de preservação permanente. Condenação ao pagamento de indenização pelo dano ambiental, à demolição das obras e ao reflorestamento da área. Discussão sobre o quantum indenizatório. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No caso concreto, o Tribunal de origem manteve o valor indenizatório por considerar que o montante fixado pela sentença seria proporcional e razoável, haja vista as obrigações de fazer também determinadas pelo magistrado de primeira instância. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Ambiental. Ação civil pública. Averbação de área de reserva. Reflorestamento. In tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que se pretende a averbação de área de reserva legal e reflorestamento. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para condenar a parte ré a: (a) isolar uma área equivalente a 20% da superfície, no prazo de 90 dias; (b) em igual prazo, isolar 30 metros de vegetação ao longo do curso dágua que corta a propriedade; (c) averbar no cartório registro de imóveis os ônus à propriedade, podendo computar a área de preservação permanente como reserva legal; (d) reflorestar as área de terras isoladas no prazo de três anos, na proporção de 113 da área de reserva legal por ano, observando os termos da resolução SMA N 21 DE 2001, que passa a integrar a presente sentença. Fixada multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais) para o caso de descumprimento da obrigação. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada tão somente para que sejam observadas as previsões legais alteradas. ... (Continua)

13 - STJ Meio ambiente. Ambiental. Limitação administrativa. Função ecológica da propriedade. Área de preservação permanente. Mínimo ecológico. Dever de reflorestamento. Obrigação propter rem. Lei 4.771/1965, art. 18, § 1º, do CF de 1965. Regra de transição.

«1. Inexiste direito ilimitado ou absoluto de utilização das potencialidades econômicas de imóvel, pois antes até «da promulgação da Constituição vigente, o legislador já cuidava de impor algumas restrições ao uso da propriedade com o escopo de preservar o meio ambiente (EREsp 628.588/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 9.2.2009), tarefa essa que, no regime constitucional de 1988, fundamenta-se na função ecológica do domínio e posse. ... (Continua)

14 - STJ Meio ambiente. Ambiental. Limitação administrativa. Função ecológica da propriedade. Área de preservação permanente. Dever de reflorestamento. Obrigação propter rem. Art. 18, § 1º, do CF de 1965. Regra de transição. Inexistência de direito adquirido de destruir, desmatar e poluir o ambiente, ou reter benefícios, econômicos ou não, da degradação. Não ocorrência de desapropriação indireta. Descabimento de indenização para que o infrator deixe de degradar o meio ambiente.

«1. Trata-se, na origem, de Recurso Especial em que o recorrente sustenta que a Área de Preservação Permanente situada em sua propriedade foi desmatada antes da entrada em vigor do Código Florestal de 1965, razão pela qual a imposição legal de reflorestamento atrai a incidência do seu art. 18, § 1º ... (Continua)

15 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Fase de execução. Aprovação de projeto de reserva legal em um ano junto ao órgão administrativo competente, além do reflorestamento e averbação de tal área. Intimação por advogado. Determinação de nova intimação, agora pessoal, para cumprimento, em um ano, dessa obrigação de fazer. Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Desnecessidade. Executados que já iniciaram o processo administrativo. Cabimento apenas de decisão sobre justificativa para o atraso, à vista do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 461, § 6º com expedição, se for o caso, de novo ofício à Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais. Recurso parcialmente provido.

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar de atentado. Ausência de violação ao CPC, art. 535, I, de 1973 liminar determinando a suspensão da extração e industrialização de toras de madeira em área de reflorestamento nos imóveis objeto de penhora e alegação de onerosidade excessiva. Questões que foram analisadas com base na análise fático-probatória. Reexame. Descabimento. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte Superior, não há violação do CPC, art. 535 nos casos em que o acórdão recorrido resolve com coerência e clareza os pontos controvertidos que foram postos à apreciação da Corte de origem, examinando as questões cruciais ao resultado do julgamento. ... (Continua)

17 - TJRJ AGRAVO DE INTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. IMISSÃO NA POSSE. INSTALAÇÃO DE CABEAMENTO PARA PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESTRIÇÃO DE USO DO BEM PELA AGRAVANTE, PROPRIETÁRIA DE TERRAS NO INTERIOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (MUNICÍPIO DE AREAL), COM MAIS DE 1.500 HECTARES, ONDE DESENVOLVE PRODUÇÃO DE ALIMENTOS ORGÂNICOS, CRIAÇÃO DE GADO (RAÇA NELORE) E CAVALO ÁRABE, REFLORESTAMENTO E CESSÃO DE ÁREA PARA CUMPRIMENTO DE REPOSIÇÃO FLORESTAL. ALÉM DISSO, A AGRAVANTE PRETENDE IMPLANTAR LOTEAMENTO AGRÍCOLA EM SEU IMÓVEL, O QUE SERÁ AFETADO PELA PASSAGEM DAS LINHAS DE TRANSMISSÃO DA AGRAVADA. INSTALAÇÃO DAS LINHAS DE TRANSMISSÃO, NO TRAÇADO ORIGINÁRIO, QUE CAUSARÁ GRAVOSOS DANOS AO MEIO AMBIENTE E ÀS ATIVIDADES ATUAIS E FUTURAS DESENVOLVIDAS PELA AGRAVANTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, EM CARÁTER DE URGÊNCIA. AGRAVANTE QUE APRESENTOU ALTERNATIVA DE TRAÇADO À AGRAVADA, ONDE SE RESPEITA O PROJETO DE REPOSIÇÃO FLORESTAL DE ÁREAS DEGRADADAS, INTERFERE DE FORMA PERENE EM SUAS ATIVIDADES ECONÔMICAS E NÃO IMPEDE A INSTALAÇÃO DE FUTURO CONDOMÍNIO DE CASAS. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. PROVIMENTO DO RECURSO. MAIORIA. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.

18 - TJSP Meio ambiente. Cominatória. Obrigação de fazer. Meio Ambiente. Fase de execução de sentença. Projeto de reserva legal e reflorestamento com averbação de área. Intimação por advogado. Ocorrência. Determinação de nova intimação pessoal para cumprimento, em um ano, da obrigação de fazer, sob pena de multa. Desnecessidade. Executados que já iniciaram o processo administrativo, em obediência à Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Cabimento apenas de decisão sobre justificativa para o atraso, à vista do artigo 461, § 6º, do Código de Processo Civil, com expedição, se for o caso, de novo ofício à CBRN. Recurso provido em parte para estes fins.

19 - TJSP Ação civil pública. Meio ambiente. Termo de ajuste de conduta. Recomposição das áreas de preservação permanente. Cumprimento. Afastada qualquer nulidade em vista de o laudo pericial e decisão agravada terem sido bem fundamentados, posto que a adoção de tese diversa da defendida pelas rés não configura falta de fundamentação. Estiagem e pequeno incêndio em parte da área plantada não justificam o atraso na execução do acordo. Incidentes de pequena monta que não afastam o enquadramento da inexecução na cláusula oitava do ajuste. Perícia que atesta o cumprimento do ajuste, a despeito do atraso, em sua totalidade e que as árvores estão com bom crescimento, bem cuidadas e cumprindo sua função ambiental. Conduta positiva que aconselha a flexibilidade do julgador justificando a substituição da multa cominatória pela apresentação e execução de projeto de educação ambiental a ser desenvolvido nas escolas de ensino fundamental e médio do município. Mantida a obrigação de substituição das espécies exóticas e de manejo do reflorestamento, até o fortalecimento da mata. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP Ação civil pública. Meio ambiente. Demolição de casas de veraneio edificadas em área de preservação ambiental. Inadequação do agravo de instrumento para reforma da decisão condenatória proferida. Inaplicabilidade do disposto no § 3º do Decreto 6514/2008, art. 19. Impossibilidade de se afirmar que a demolição das construções e o reflorestamento da área possam ser mais lesivos ao meio ambiente do que a sua manutenção. Decreto, ademais, cuja aplicação é restrita ao âmbito administrativo, não se tratando, portanto, de fato superveniente apto a alterar a determinação constante da sentença judicial condenatória. Descabimento da pretendida indenização, uma vez que não se trata de desapropriação, mas de reparação dos danos ambientais provocados pelos agravantes. Recurso improvido.

21 - TJSP Ação civil pública. Meio ambiente. Imóvel Rural (Fazenda). Proprietários instados a instituir, medir, demarcar e averbar área de reserva legal (20%) à margem de matrícula de sua propriedade, com o efetivo reflorestamento. Admissibilidade. Obrigação que decorre de imposição legal. Lei 4771/1965, art. 16, § 8º. Réus, ademais, que admitiram a existência do dano ao afirmar que adquiriram a propriedade já desmatada. Hipótese de relativização do direito de propriedade, sendo que propriedade rural deve cumprir sua função social (preservação do meio ambiente e uso adequado dos recursos naturais). Reconhecimento da responsabilidade objetiva do proprietário pela regeneração da área degradada. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

22 - STJ processual civil e ambiental. CF. Área de preser vação permanente. Astreintes . Execução de multa prevista em termo de ajustamento de conduta. Tac. Embargos à execução. Alegada inexequibilidade da obrigação de reflorestamento da área, em razão da transferência da propriedade do bem. Obrigação ambiental propter rem e solidária. Súmulas 7, 623 e 83 do STJ.

1 - Agravo Interno interposto de decisão que conheceu do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial, apenas quanto à alegada violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022, I, do CPC (CPC), e, nessa extensão, negou-lhe provimento. ... (Continua)

23 - TJSP Meio ambiente. Multa. Administrativa. Ação Civil Pública. Meio Ambiente – Recuperação ambiental. Reflorestamento de área do Parque Xangrilá. Município de Campinas. Execução de transação. Aplicação de multa por inadimplemento parcial de obrigação de fazer. Objetivo da execução não é arrecadar dinheiro para o Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos, mas sim obter reparação e reequilíbrio ambiental. Sanção que não pode se configurar como ônus excessivo, sob pena de se estar olvidando, com isso, as noções de equidade que devem pautar as decisões judiciais. Necessidade de nova vistoria e/ou proporcionalização da multa. Artigos 412 e 414 do Código Civil e artigo 461 e parágrafos do Código de Processo Civil. Recurso provido em parte para este fim.

24 - STJ Processo civil e ambiental. Ação civil pública. Responsabilidade por danos ambientais. Mata ciliar ao redor do reservatório hidrelétrico de salto santiago. Área de preservação permanente. Danos ambientais. Reflorestamento. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Julgamento extra petita. Inexistência. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, §§ 2º e 3º, da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Não violação. Novo CF. Irretroatividade. Precedentes.

«1. Não se verifica a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido, que se debruçou na análise da legislação de regência. Tampouco resiste o argumento que o pronunciamento da Corte de origem acerca da exceção disposta no parágrafo único do art. 5º da Resolução CONAMA 302/2002 ensejaria a alteração do julgado, porquanto o acórdão regional fundamentou suas razões de decidir no Código Florestal de 1965. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil, ambiental e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Instituição de área de reserva legal. Obrigação de reflorestamento. Obrigação propter rem e ex lege. Desrespeito aos percentuais exigidos para a área de reserva legal. Documentação nos autos. Princípio do livre convencimento motivado do magistrado. A agravante deixou de impugnar o óbice da Súmula 7/STJ. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer vício. ... (Continua)

26 - STJ Processo civil e ambiental. Ação civil pública. Responsabilidade por danos ambientais. Mata ciliar ao redor do reservatório hidrelétrico de salto santiago. Área de preservação permanente. Danos ambientais. Reflorestamento. Ampliação do prazo de ofício pelo tribunal de origem. Violação do CPC, art. 515.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública, cuja sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para o fim de condenar a empresa responsável pelo Reservatório da Hidrelétrica de Salto Santiago, ora agravante, à obrigação de recompor a mata ciliar em toda extensão da represa, no perímetro de sua margem, com largura de 100 metros, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento da ordem e conversão da obrigação em perdas e danos. ... (Continua)

27 - STJ Meio ambiente. Ambiental. Limitação administrativa. Área de preservação permanente. Função ecológica da propriedade. Mínimo ecológico. Dever de reflorestamento. Obrigação propter rem. Inexistência de direito adquirido de destruir, desmatar e poluir o ambiente, ou reter benefícios, econômicos ou não, da degradação. Não ocorrência de desapropriação indireta. Descabimento de indenização para que o infrator deixe de degradar o meio ambiente. Art. 18, § 1º, do CF de 1965. Regra de transição. 1. «a obrigação de reparação dos danos ambientais é propter rem (REsp 1.090.968/SP, rel. Min. Luiz fux, primeira turma, DJE 3.8.2010), sem prejuízo da solidariedade entre os vários causadores do dano, descabendo falar em direito adquirido à degradação. O «novo proprietário assume o ônus de manter a preservação, tornando-se responsável pela reposição, mesmo que não tenha contribuído para o desmatamento. Precedentes (REsp 926.750/MG, rel. Min. Castro meira, segunda turma, dj 4.10.2007; em igual sentido, entre outros, Resp343.741/PR, rel. Min. Franciulli netto, segunda turma, dj 7.10.2002; Resp843.036/PR, rel. Min. José delgado, primeira turma, dj 9.11.2006; edcl no AG1.224.056/SP, rel. Min. Mauro campbell marques, segunda turma, DJE 6.8.2010; AgRg no Resp1.206.484/SP, rel. Min. Humberto martins, segunda turma, DJE 29.3.2011; AgRg nos edcl no Resp1.203.101/SP, rel. Min. Hamilton carvalhido, primeira turma, DJE 18.2.2011). Logo, a obrigação de reflorestamento com espécies nativas pode «ser imediatamente exigível do proprietário atual, independentemente de qualquer indagação a respeito de boa-fé do adquirente ou de outro nexo causal que não o que se estabelece pela titularidade do domínio (REsp 1.179.316/SP, rel. Min. Teori albino zavascki, primeira turma, DJE 29.6.2010).

«2. «O § 1º do art. 18 do Código Florestal quando dispôs que, 'se tais áreas estiverem sendo utilizadas com culturas, de seu valor deverá ser indenizado o proprietário', apenas criou uma regra de transição para proprietários ou possuidores que, à época da criação da limitação administrativa, ainda possuíam culturas nessas áreas (REsp 1.237.071/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 11.5.2011). No mesmo sentido a decisão da Segunda Turma no REsp 1.240.122/PR, Rel. Min Herman Benjamin, DJe 11.9.2012, proferida em demanda praticamente idêntica, relativa a imóvel localizado na mesma região. ... (Continua)

28 - STJ Processo civil. Ambiental. CPC, de 1973 reserva legal. Julgamento antecipado da lide. Reexame. Súmula 7/STJ. Violação do CPC, art. 535. Ausência. Alegativa de ofensa ao art. 6º da lindb. Ausência. Função ecológica da propriedade. Demarcação. Reflorestamento. Obrigação proter rem e ex lege. Art. 68 do novo CF. Inaplicabilidade.

«1. O aresto recorrido reconheceu ser desnecessária a realização de perícia técnica, uma vez que as provas já produzidas nos autos seriam suficientes para o julgamento da lide. Para revisar essas conclusões e reconhecer a ofensa ao CPC, art. 331, I, de 1973, por seu turno, faz-se necessário o revolvimento dos elementos fático-probatórios da lide, o que não é permitido na instância extraordinária, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Ação civil pública. Meio ambiente. Dano ambiental. Condenação a reflorestamento. Ressarcimento de dano material. Cumulação de pedidos. Possibilidade. Lei 7.347/1985, art. 3º. Lei 6.938/1981, arts. 4º, VII, e 14, § 1º.

«... III.2.a) A possibilidade de cumulação de pedidos na ação civil pública ... (Continua)

30 - STJ Processo civil e ambiental. Ação civil pública. Responsabilidade por danos ambientais. Mata ciliar ao redor do reservatório hidrelétrico de salto santiago. Área de preservação permanente. Danos ambientais. Reflorestamento. Ampliação do prazo de ofício pelo tribunal de origem. Violação do CPC/1973, art. 515, requerimento que consta tão somente da folha de rosto do recurso. Matéria de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Violação do CPC/1973, art. 535 não ocorrência. Julgamento extra petita. Inexistência. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, §§ 2º e 3º, da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Não violação. Novo CF. Irretroatividade. Precedentes. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/2015, art. 1.022. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. ... (Continua)

31 - STJ Meio ambiente. Administrativo. Infração ambiental. Multa. Área de preservação permanente. Limitação administrativa. Função ecológica da propriedade. Dever de reflorestamento. Obrigação propter rem. Art. 18, § 1º, do CF de 1965. Regra de transição. Inexistência de direito adquirido de destruir, desmatar e poluir o ambiente, ou reter benefícios, econômicos ou não, da degradação. Não ocorrência de desapropriação indireta. Descabimento de indenização para que o infrator deixe de degradar o meio ambiente. Violação ao CPC, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Cuida-se, originariamente, de Ação Ordinária com o fito de anular o auto de infração e o embargo promovido sobre parte do imóvel rural, em decorrência de utilização econômica de Área de Preservação Permanente. ... (Continua)

32 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REJEIÇÃO.

Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra acórdão proferido em apelação cível que deu provimento ao recurso interposto pela parte ré para julgar improcedente o pedido inicial. O embargante sustenta que o julgado foi omisso ao deixar de apreciar o pedido de condenação da ré em obrigação de fazer, consistente no cercamento e reflorestamento de área de reserva legal prevista em Termo de Responsabilidade firmado com o Instituto Estadual de Florestas (IEF). ... (Continua)

33 - TJSP MEIO AMBIENTE. PROPRIEDADE RURAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA-DIÁRIA. EXECUÇÃO DA MULTA NO VALOR DE R$ 98.430,68. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROVA TÉCNICA.

Da atenta leitura das informações técnicas, não há dúvidas de que, embora ultrapassado o prazo ajustado no acordo entabulado perante o Ministério Público, houve o cumprimento parcial e superveniente da obrigação, sobretudo quanto às providências de reflorestamento e isolamento das áreas passíveis de proteção ambiental, que são o ponto mais importante do TAC, O valor se mostra excessivo, frente aos esforços empreendidos pelo executado/embargante para a recuperação da área, desvirtuando a finalidade da cominação pecuniária, que é eminentemente coercitiva e não indenizatória. Sentença reformada para se julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução, ficando reduzida a multa exequenda para a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), atualizada até a presente data. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

34 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCÊNDIO EM PROPRIEDADE RURAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. ONUS DA PROVA DE QUEM ALEGA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra a sentença que julgou improcedente ação indenizatória, na qual a autora pleiteava indenização por danos materiais e morais decorrentes de incêndio supostamente causado por falha na manutenção da rede elétrica, bem como a imposição de obrigação de reflorestamento da área atingida e a realização de manutenções preventivas, sob pena de multa. ... (Continua)

35 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Civil Pública. Obrigação de fazer. Intervenção urbanística em áreas classificadas como de alto risco, com a elaboração de plano de medidas de engenharia e geotécnica suficientes para reduzir o risco para níveis baixos. Promoção da recuperação de áreas degradadas com reflorestamento. Realocação de famílias residentes em áreas de alto risco, com a demolição das residências. Fiscalização para evitar novas ocupações irregulares e desmatamento. Procedência do pedido. Reforma. Conforme entendimento consolidado no STF, a intervenção do Poder Judiciário em questões relacionadas a políticas públicas só deve ocorrer em situações excepcionais, quando necessária para assegurar a efetivação de direitos fundamentais, especialmente em casos de risco à vida e à segurança dos cidadãos. No caso, os elementos de prova constantes dos autos demonstram que o Município réu vem implementando políticas públicas destinadas à redução dos riscos de movimentos de massa em seu território, não havendo motivo para a intervenção judicial. Recurso provido.... (Continua)

36 - STJ Meio ambiente. Ação civil pública. Faixa ciliar. Área de preservação permanente. Reserva legal. Terreno adquirido pelo recorrente já desmatado. Impossibilidade de exploração econômica. Código Florestal (Lei 4.771/65) , art. 2º. Lei 6.938/81, art. 14, § 1º e 18.

«Tanto a faixa ciliar quanto a reserva legal, em qualquer propriedade, incluída a da recorrente, não podem ser objeto de exploração econômica, de maneira que, ainda que se não dê o reflorestamento imediato, referidas zonas não podem servir como pastagens. Não há cogitar, pois, de ausência de nexo causal, visto que aquele que perpetua a lesão ao meio ambiente cometida por outrem está, ele mesmo, praticando o ilícito. A obrigação de conservação é automaticamente transferida do alienante ao adquirente, independentemente deste último ter responsabilidade pelo dano ambiental.... (Continua)

37 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REMOÇÃO DE MORADORES. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. RELOCAÇÃO E RECUPE-RAÇÃO AMBIENTAL. RESPON-SABILIDADE DO MUNICÍPIO.

Ação civil pública ajuízada pelo Ministério Público para a remoção de moradores de área de preservação permanente no loteamento Jardim Fantinatti e inclusão em programa habitacional. Sentença que condenou a Municipalidade de Sumaré à remoção dos moradores, destinação adequada dos resíduos sólidos e execução de projeto de reflorestamento. ... (Continua)

38 - STJ Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Degredação em área de preservação permanente. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Comprovação do dano ambiental e nexo de causalidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor da Destilaria Autônoma Porto Alegre Ltda. e Outro, com o objetivo de obter: a) a condenação dos demandados na obrigação de fazer consistente na execução de PRAD referente aos 30 ha de área degradada, precedida de avaliação pelo Ibama e de manifestação do MPF; b) alternativamente, se impossível a reparação, a condenação dos demandados na obrigação de dar consistente no ressarcimento em pecúnia do valor do dano, quantificado por laudo pericial, a ser destinado ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD); e c) a condenação dos demandados na obrigação de fazer consistente no reflorestamento de outra área, a ser determinada pelo Ibama, no percentual mínimo de 30% da área degradada, a título de compensação pelo dano ambiental causado. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Processual civil. Ação civil pública ambiental. Edificação em app. Vale do rio ivinhema. Suspensão de ofício de licença. Violação do CPC/1973, art. 535. Precedentes.

«1. Trata-se, originariamente, de Ação Civil Pública ambiental movida contra proprietários de edificações construídas em Área de Preservação Permanente (Vale do Rio Ivinhema). Pediu-se a desocupação, a demolição da construção, além de ordem cominatória para que nova intervenção não se realizasse, o reflorestamento da área e o pagamento de indenização. A sentença de procedência parcial foi reformada pelo Tribunal de origem, com decretação de improcedência do pedido. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Processual civil. Ação civil pública ambiental. Edificação em app. Vale do rio ivinhema. Suspensão de ofício de licença. Violação do CPC/1973, art. 535. Precedentes.

«1. Trata-se, originariamente, de Ação Civil Pública ambiental movida contra proprietários de edificações construídas em Área de Preservação Permanente (Vale do Rio Ivinhema). Pediu-se a desocupação, a demolição da construção, além de ordem cominatória para que nova intervenção não se realizasse, o reflorestamento da área e o pagamento de indenização. A sentença de procedência parcial foi reformada pelo Tribunal de origem, com decretação de improcedência do pedido. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO.

1.Recurso tirado contra sentença que extinguiu o feito, com fundamento no art. 487, II do CPC, por reconhecida prescrição da pretensão indenizatória. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC, art. 545. Inmetro. Taxa de fiscalização metrológica. Empresa. Balança de uso interno que não influencia o produto acabado. Acórdão recorrido assentado nas peculiaridades do caso. Revisão. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice contido na Súmula 7/STJ. 2. In casu, o acórdão recorrido concluiu, com base no contexto probatório dos autos, que a Taxa de Fiscalização Metrológica, prevista na Lei 9.933/99, art. 11 e no item 8 da Resolução 11/88 do CONMETRO, é inaplicável ao caso, porquanto a balança é utilizada apenas em atividades internas, com o objetivo de comparar se a mesma madeira que saiu da área de reflorestamento ingressou efetivamente na empresa, de modo a evitar desvios de carga, não influenciando, assim, na comercialização do produto final - compensado de «pinos -, feita por metros cúbicos e nunca por peso. Consectariamente, infirmar referida conclusão implicaria sindicar matéria fático probatória, interditada ao STJ em face do Súmula 7 desta Corte.... (Continua)

43 - STJ Processual civil e ambiental. Ação anulatória e indenizatória. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Desmatamento em área de preservação permanente. Lei 4.771/1965, art. 18. Inaplicabilidade. Modificação de premissa fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Limitação administrativa. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Inobservância das exigências legais e regimentais. Súmula 284/STF.

«1. É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Meio ambiente. Administrativo. Ação civil pública ambiental. Construção em área de preservação permanente. Adoção de medidas preparatórias. Demolição. Embargos declaratórios do parquet. Intempestividade. Ausência de prequestionamento. Área não caracterizada como espaço urbano e infringência ambiental. Rediscussão. Impossibilidade. Matéria probatória. Súmula 7/STJ. Honorários. Descabimento. Precedentes.

«I - Na origem o Ministério público Federal ajuizou ação civil pública ambiental objetivando tutela jurisdicional no sentido de condenar os réus, particulares, na adoção de medidas relativas à construção de imóvel em área de preservação permanente, com posterior inclusão da União no feito. ... (Continua)

45 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Processual penal. Necessidade de esclarecimento e complementação do julgado. Crime ambiental. Lei 9.605/98, art. 38. Rito adotado. Comum sumaríssimo. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95, art. 89. Recebimento da denúncia antes da verificação da proposta ministerial. Nulidade anterior e absoluta declarada. Necessidade de realização de novo ato. Recomendação para que, em caso de nova aceitação ou retormada do sursis processual, não sejam descondideradas as obrigações já cumpridas pelo recorrente. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos infringentes.

1 - Não obstante o acórdão embargado tenha acolhido nulidade absoluta, anterior, decorrente de defeito insanável, que implica na realização de novo ato, há razões para o inconformismo do embargante. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Débitos de itr. Ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente contrariados. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

«I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando a desconstituição de débitos de ITR, relativos aos períodos-base 2006 e 2007. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para, dentre outras coisas, alterar o valor da terra nua considerado, bem como reconhecer a existência de áreas de reflorestamento no imóvel. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada para manter o valor da terra nua anteriormente apurado pelo fisco no cálculo do tributo. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Meio ambiente. Dano ambiental. Recurso especial. Alínea «a do permissivo constitucional. Alegações genéricas. Incidência da súmula 284/STF, por analogia. Conclusões da origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c do permissivo constitucional. Ausência de divergência atual. Lei 4.771/1965, art. 2º e Lei 4.771/1965, art. 4º. Lei 4.771/1965, art. 8º

«1. Trata-se de ação em que se pretende a indenização em virtude de limitação administrativa perpetrada pelo Lei 4.771/1965, art. 4º (Código Florestal - CF/88), que veda a supressão de mata ciliar em área de preservação permanente. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e tributário. Omissão não configurada. ITBI. Imóvel adquirido em arrematação. Base de cálculo.

«1 - Controverte-se a respeito da base de cálculo do ITBI adquirido em leilão judicial. ... (Continua)

49 - STJ Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa e não ocorrência de dano ambiental. Reexame do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra Guilherme Schaffer e outros, em que se objetiva condenar os réus a averbarem a reserva legal da «Fazenda Figueirão na matrícula do imóvel e a repararem os danos ambientais apurados. Quanto às áreas de preservação permanente, o Ministério Público e o Estado de São Paulo requerem o isolamento e o abandono definitivo, a retirada de semoventes, a cessação de qualquer atividade agropastoril e industrial, a paralisação de eventual empreendimento, o impedimento da presença antrópica, a remoção de qualquer obstáculo e a revegetação. Com relação à reserva legal, pretendem seja apresentado projeto de averbação de 20% da área e, após sua aprovação, a averbação no Cartório de Imóveis, com posterior demarcação e reflorestamento a ser determinado pela autoridade florestal competente. Também visam apenar os réus no pagamento de indenização pelos danos ambientais não restauráveis; à abstenção da exploração das áreas em questão; na proibição do recebimento de benefícios ou incentivos fiscais, bem como no financiamento de agentes financeiros estatais ou privados, enquanto não cumpridas as obrigações impostas. ... (Continua)

50 - TJRJ DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA COMPENSATÓRIA. MOROSIDADE. DANO. FISCALIZAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelações cíveis objetivando a reforma da sentença que, em ação civil pública, condenou o Município do Rio de Janeiro e a Fundação Geo-Rio na obrigação de fazer, consistente em executar e comprovar a execução, das medidas compensatórias da área indicada pelo ICMBIO/PARNA, bem como na obrigação de realizar o acompanhamento e manutenção das mudas, pelo período de 2 anos após o plantio, sem a condenação em custas e honorários, com base na Lei 7.347/85, art. 18. ... (Continua)