Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA, CUMULADA COM PEDIDO DECLARATÓRIO DE NULIDADE DE MULTA CONTRATUAL. CONTRATO DE REFLORESTAMENTO AMBIENTAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL RECÍPROCO. CORRETA A EXCLUSÃO DA MULTA IMPOSTA À AUTORA. AUSÊNCIA TAMBÉM DE PRESTAÇÕES CONTRATUAIS A SEREM PAGAS PELA RÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE, TODAVIA, DEVEM SER RECONFIGURADOS. PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.

O fato relevante. Parte autora que alega ter sofrido prejuízos materiais em razão da ausência de pagamento, pela ré, de serviços de reposição florestal, bem como por lhe ter sido imposta multa por suposta inexecução contratual. ... (Continua)