aplicacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Adoção, requisitos, estudo social e psicológico, aplicacao do estatuto da crianca e do adolescente, interesses pessoais do adotante, necessidades do menor, inobservância. Embargos infringentes. Habilitação para adoção. Indeferimento.

«Caso concreto em que as primeiras perícias psicológicas e sociais realizadas opinaram favoravelmente à habilitação para adoção pelos recorridos. Contudo, estudo psicossocial recente contra indica a habilitação, devendo prevalecer a conclusão dos respectivos laudos, confeccionados por profissionais habilitados, com base no disposto no ECA, art. 197-C, Estatuto da Criança e do Adolescente. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS. POR MAIORIA.... (Continua)

2 - TJMG REVISÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - PLEITO ABSOLUTÓRIO - DESCLASSIFICACAO PARA O CRIME DE USO DE DROGAS - MATÉRIAS JA ANALISADA - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS - APLICACAO DO RE 635.659 / STF - PRESUNÇÃO RELATIVA - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO IMPROCEDENTE.

Revisão Criminal é cabível nas hipóteses previstas no CPP, art. 621, e, em caráter excepcional, admite-se para fins de alteração da pena, desde que se vislumbre, de forma evidente, um erro técnico ou injustiça, o que não ocorre in casu. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execucão de título judicial. Juros de mora. Empresa pública. Inaplicabilidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Intimacão para o cumprimento da sentença na forma do CPC/1973, art. 475-J Inércia do executado. Aplicacao da multa de 10% sobre o valor devido. Recurso especial não conhecido. Art. 1.022 CPC/2015. Não violado. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em execução. Na decisão, acolheu-se, em parte, a impugnação à execução. No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada.... (Continua)

4 - TRT3 Prescrição. Prescrição intercorrente. Aplicação no processo do trabalho.

«No confronto entre as diretrizes das Súmulas 114 do TST e a Súmula 327/STF, a primeira dizendo da impossibilidade da aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho, e a segunda orientando de forma diametralmente oposta, há de prevalecer esta última. Diante da significativa ampliação da competência da Justiça do Trabalho e da evolução do processo do trabalho, sempre em busca da maior efetividade das sentenças trabalhistas, sobretudo na seara do processo de execução, não mais se justifica o anacrônico entendimento que afasta a aplicação da prescrição intercorrente.... (Continua)

5 - STF DIREITO TRIBUTÁRIO. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA E AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. LEI 9.718/1998. INSURGÊNCIA VEICULADA CONTRA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ARTS. 328 DO RISTF E 543-B DO CPC). PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA ORIGEM ANTERIOR A 03.5.2007. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já proclamou a existência de repercussão geral da questão relativa à majoração da alíquota e à ampliação da base de cálculo da COFINS pela Lei 9.718/1998. Incidência do art. 328 do RISTF e aplicação do CPC, art. 543-B

Acórdão do Tribunal de origem publicado antes de 03.5.2007, data da publicação da Emenda Regimental 21/2007, que alterou o RISTF para adequá-lo à sistemática da repercussão geral (Lei 11.418/2006) . Possibilidade de aplicação do CPC, art. 543-B conforme decidido pelo Plenário desta Corte no julgamento do AI 715.423-QO/RS. Agravo regimental conhecido e não provido.... (Continua)

6 - STJ Menor. Juizado especial criminal. Hermenêutica. Legislação subsidiária. Aplicação somente no caso de omissão. Aplicação da Lei 9.099/95. Impossibilidade. ECA, art. 152.

«O Estatuto da Criança e do Adolescente somente permite a aplicação de legislação processual subsidiariamente, em caso de omissão.... (Continua)

7 - TJSP DENUNCIAÇÃO DA LIDE -

Aplicação do CDC - Lei especial de aplicação cogente - Vedação - Interpretação do CDC, art. 88 - Ampliação da lide que dificultaria o direito de facilitação de defesa do consumidor, em infringência ao CDC, art. 6º, VIII - Ausente prejuízo - Possibilidade de exercício do direito de regresso por meio de ação autônoma - Inteligência do CDC, art. 88 e CPC, art. 125, § 1º. ... (Continua)

8 - TJMG Menor. Medida socioeducativa. Aplicação. Competência exclusiva do Juiz. Ministério Público. Competência para conceder remissão, promover o arquivamento ou representar à autoridade judiciária. ECA, art. 180.

«A aplicação de medidas socioeducativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é de competência exclusiva do Juiz. Não compete ao Ministério Público promover transações com o menor infrator para a aplicação de tais medidas, competindo-lhe, tão-somente, a teor do ECA, art. 180, promover o arquivamento dos autos, conceder a remissão ou representar à autoridade judiciária para propor a aplicação dessas medidas.... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO PRIVILEGIADO - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 155, §2º, DO CP - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGINIFICÂNCIA - NÃO CABIMENTO - ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO QUANTO AO PRIVILÉGIO - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/2 - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA.A

aplicação do princípio da insignificância, causa supralegal de exclusão da tipicidade material, deve ser reservada a casos excepcionais, observada ocorrência cumulativa de requisitos de ordem subjetiva relacionados às circunstâncias e ao resultado do crime, bem como de requisitos objetivos estabelecidos pelo STF: a) mínima ofensividade da conduta; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; d) inexpressividade da lesão jurídica provocada (Precedentes do STF). A ausência de justificativa idônea para aplicação diversa da máxima quanto ao privilégio reconhecido implica a necessidade de revisão da sentença. Hipótese em que cabível a aplicação da fração máxima pelo privilégio.... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Vícios do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Intuito protelatório verificado. Apliação da multa prevista no CPC/1973, art. 535, parágrafo único.

«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC/1973, art. 535 a inquinar o acórdão embargado. ... (Continua)

11 - TST AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. DECISÃO AGRAVADA PAUTADA NA SÚMULA 353/TST. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. NÃO CONHECIMENTO. INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1 . A parte agravante não impugna o fundamento da decisão agravada, qual seja, a Súmula 353/TST, a atrair a aplicação da Súmula 422/TST, I. 2 . Caracterizado o intuito manifestamente protelatório do recurso, impõe-se a aplicação de multa. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.

12 - TST AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. DECISÃO AGRAVADA PAUTADA NA SÚMULA 353/TST. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. NÃO CONHECIMENTO. INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA.

13 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida. Falta de provas de contratação válida e da regularidade da dívida. Reconhecimento. Aplicação do teor da Súmula 479, do STJ. Dano moral evidenciado. Ré responsável pela regularidade da contratação. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Necessidade. Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Atualização monetária nos termos da Súmula 362, do STJ. Juros de mora desde a negativação, com aplicação da Súmula 54, do STJ. Verba honorária. Sucumbência total da ré. Aplicação do princípio da causalidade. Recurso provido.

14 - TST AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. DECISÃO AGRAVADA PAUTADA NO CPC, art. 1.021, § 5º. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. NÃO CONHECIMENTO. INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1 .

A parte agravante não impugna o fundamento da decisão agravada, qual seja, o CPC, art. 1.021, § 5º, a atrair a aplicação da Súmula 422/TST, I. 2 . Caracterizado o intuito manifestamente protelatório do recurso, impõe-se a aplicação de multa. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.... (Continua)

15 - TJSP RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CLONAGEM DE CHIP TELEFÔNICO. INVASÃO AO INSTAGRAM. APLICAÇÃO DE GOLPES. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. Autor que teve sua linha telefônica clonada, o que possibilitou o acesso ao seu INSTAGRAM. Rede social utilizada para divulgação de seu trabalho como tatuador. Aplicação de Ementa: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CLONAGEM DE CHIP TELEFÔNICO. INVASÃO AO INSTAGRAM. APLICAÇÃO DE GOLPES. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. Autor que teve sua linha telefônica clonada, o que possibilitou o acesso ao seu INSTAGRAM. Rede social utilizada para divulgação de seu trabalho como tatuador. Aplicação de golpes por terceiros. Lucros cessantes não comprovados. Dano moral configurado. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor. Insurgência das duas partes. Recurso da requerida que não merece provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Recurso do autor que merece provimento. Ampliação do valor arbitrado a título de indenização por dano moral. PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ.

16 - TJSP Medida de segurança. Aplicação. Roubo. Apelo defensivo que busca absolvição por insuficiência de provas sem aplicação de qualquer medida de segurança. Impossibilidade. Aplicação da medida enquanto não diagnosticada a cessação da periculosidade. Precedentes do STJ. Recurso improvido.

17 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante. Aplicação em 1/6. Cabimento. Redimensionamento da pena. Writ concedido.

I - Caso em exame... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Fundamento inatacado. Aplicação, por analogia, súmula 182/STJ. Recurso infundado. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo regimental improvido.

1 - Se o agravante não impugna todos os fundamentos da decisão agravada, não merece trânsito o recurso, ante a ausência de regularidade formal. Aplicação analógica do verbete da Súmula 182/STJ. Precedentes.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Planos de saúde. Negativa de cobertura. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ.agravo regimental. Não provido. Aplicação de multa.

«1. Foi negado provimento ao agravo no recurso especial com apoio nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Contudo a agravante restringiu-se a repetir a argumentação desenvolvida no recurso especial, sem impugnar objetivamente a decisão agravada, atraindo, portanto, a aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

20 - TJMG Habeas corpus. Aplicação de medidas diversas da prisão. Habeas corpus. Colaboração, como informante, para o tráfico de drogas. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Possibilidade. Paciente primário. Ordem concedida

«- Ausentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, previstos no CPP, art. 312, a concessão da liberdade provisória é medida que se impõe. ... (Continua)