anulacao negocio juridico por dolo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ANULAÇÃO DE NEGOCIO JURÍDICO - VICIO DE VONTADE - NÃO OCORRENCIA - VICIO DE ESTADO DE PERIGO - INEXISTÊNCIA.

Os negócios jurídicos celebrados entre agentes capazes sobre objeto lícito possível e determinado, observando a forma adequada são passiveis de anulação por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, conforme prevê o art. 171, II do Código Civil Brasileiro. No caso concreto, ausente comprovação de erro essencial, não há que se falar em nulidade do dispositivo de acordo homologado em sentença. ... (Continua)

2 - TJMG RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE ANULATÓRIA DE NEGOCIO JURÍDICO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO - LESÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.

Nos termos do CCB, art. 171, é anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Resta configurada a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. Não se presume a premente necessidade ou a inexperiência do lesado (Enunciado 290 do CJF/STJ), sendo do requerente o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Ausente comprovação do alegado vício, a improcedência do pedido é medida que se impõe.... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO. DOLO. ANULAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

anulação do negócio jurídico decorre da configuração de uma das hipóteses elencadas no CCB, art. 171, dentre as quais se destacam o vício decorrente de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. ... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO POR DOLO DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. INOCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. Impõe-se a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva, pois a pretensão da parte autora baseia-se em suposta fraude perpetrada por terceiro e suposta falha na prestação do serviço pela instituição financeira ré, ora apelante.  ... (Continua)

5 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCURAÇÃO PÚBLICA. CESSÃO DE DIREITOS. BEM IMÓVEL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DOLO. NÃO CARACTERIZADO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS.

1. A vontade é a mola propulsora dos atos e negócios jurídicos. A declaração de vontade deve ser manifestada de forma idônea e livre, sob pena do negócio jurídico ser anulável. ... (Continua)

6 - TJDF Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PEDIDOS DE ANULAÇÃO CONTRATO SOCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. DOLO DE TERCEIRO. ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO À PARTE AUTORA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais. Princípio da não surpresa. Fundamento legal. Inaplicabilidade. Negócio jurídico anulável. Dolo. Prazo decadencial de 4 anos. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, « O princípio da não surpresa não impede a requalificação jurídica do enquadramento fático circunscrito na causa de pedir da demanda, em relação ao qual houve o necessário contraditório, defluindo do princípio jura novit curia « (REsp. Acórdão/STJ, R elator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 28/2/2023). ... (Continua)

8 - TJSP Dano moral. Contrato de sociedade. Alienação por contrato verbal de cotas sociais de microempresa individual. Impossibilidade jurídica. Negócio jurídico nulo. Dolo do vendedor evidenciado. Dor íntima causada ao demandante, aposentado, que investiu boa parte de suas economias no negócio. Dano moral configurado. Indenizatória procedente. Apelação provida para este fim.

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. PERMUTA DE IMÓVEIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. ERRO E DOLO. AUSÊNCIA DE PROVA. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE NÃO COMPROVADA. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. RECURSO DESPROVIDO.

A anulação de negócio jurídico por erro ou dolo exige prova robusta de que a manifestação de vontade foi essencialmente viciada, não bastando alegações genéricas. A ausência de registro do imóvel em nome dos contratantes, quando há financiamento pendente e tal fato é conhecido pelas partes, não configura omissão dolosa nem justifica a anulação do contrato. A existência de cláusula de inalienabilidade deve ser comprovada por quem a alega, sob pena de não reconhecimento da restrição e a consequente validade do negócio jurídico.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DOAÇÃO DE IMÓVEL. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO". PRETENSÃO INICIAL FUNDADA EM ERRO E DOLO DAS DONATÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL QUADRIENAL (ART. 178, II, CC) CONSUMADO. NULIDADE ABSOLUTA DO NEGÓCIO JURÍDICO NÃO CONFIGURADA. PRESENTES OS REQUISITOS DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO (ART. 104 DO CC). RECURSO NÃO PROVIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO.

Estando a alegação de invalidade do ato jurídico fundada no dolo ou erro, incide o prazo decadencial quadrienal previsto no art. 178, II, do Código Civil... (Continua)

11 - TJDF DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. TRANSFERÊNCIA DE COTAS SOCIAIS. AUSÊNCIA DE DOLO OU ERRO DE CONSENTIMENTO. VALIDADE.  DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

12 - TJSP Negócio jurídico. Anulação. Alegado defeito no ato. Impossibilidade de anulação por erro ou dolo. capacidade de discernimento do autor que revela que o engano só poderia resultar de negligência, imprudência ou imperícia sua. Manifestação de vontade declarada ao assinar a procuração pública. Ação improcedente. Recurso não provido.

13 - TJSP Apelação. Ação anulatória de negócio jurídico. Sentença de extinção do feito, diante do reconhecimento da prescrição. Inconformismo do autor. Anulação de negócio jurídico. Dolo. Aplicação do prazo decadencial de 04 anos. Inteligência do art. 178, II, do Código Civil. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. Ação ajuizada dentro do prazo decadencial em face de outra pessoa. Pedido de retificação do polo passivo que ocorreu após o decurso do prazo de 04 anos. Reconhecimento da decadência do direito do autor em relação ao requerido Carlos. Sentença mantida, por fundamento diverso. Majoração dos honorários sucumbenciais. Recurso desprovido.

14 - TJRJ Compra e venda. Imóvel. Terreno. Dolo do vendedor. Ato jurídico. Anulação do negócio jurídico. Decadência. Prazo decadencial. Termo inicial. Realização do negócio jurídico. CCB/2002, art. 178.

«O autor pretende a anulação de negócio jurídico (venda de um terreno) viciado por dolo do vendedor por omitir a informação de que se tratava de área de proteção ambiental, na qual incidem restrições administrativas ao direito de construir numa faixa de 30 metros da margem do rio. Tal restrição inviabiliza a construção de um imóvel no terreno, o que era a intenção do autor quando realizou o negócio jurídico. O CCB/2002, em seu art. 178, estabelece o prazo decadencial de 4 anos a contar do dia em que se realizou o negócio jurídico, para que o lesado ajuíze a ação anulatória. In casu, a compra e venda se deu em julho de 2007, mas a demanda só foi ajuizada em maio de 2012, quando já consumado o prazo decadencial. Por tais fundamentos, correta a r.sentença que reconheceu a decadência e julgou extinto o processo com resolução de mérito ( CPC/1973, art. 269, IV). DESPROVIMENTO DO RECURSO.»... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR- INOVAÇÃO RECURSAL- AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - VÍCIO - ERRO E DOLO - PRAZO DECADENCIAL - INTELIGÊNCIA DO art. 178 DO CÓDIGO CIVIL - TERMO INICIAL - DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO - DECADÊNCIA CONFIGURADA.

Caracteriza-se inovação recursal quando há abordagem de matéria inédita no recurso, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, por representar tentativa de supressão de instância e cerceamento do direito de defesa da parte contrária. ... (Continua)

16 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FRAUDE. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO DE CONSENTIMNTO. DOLO DE TERCEIRO. ATO ILÍCITO. CULPA. EXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Em observância à segurança dos negócios e à presunção de boa-fé, o negócio jurídico somente pode ser anulado por dolo de terceiro quando parte a quem dele aproveite tivesse ou devesse ter conhecimento do ato fraudulento (CCB, art. 148). O negócio jurídico pode ser anulado por dolo de terceiro se a parte a quem aproveite dele tivesse ou devesse ter conhecimento do ato fraudulento. ... (Continua)

17 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E RETOMADA DE POSSE DE BEM IMÓVEL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DOLO. ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CODIGO CIVIL, art. 171. ÔNUS DA PROVA. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 373. VÍCIOS DO NEGÓCIO NÃO DEMONSTRADOS PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

18 - TJRS Direito privado. Estabelecimento bancário. Contrato de empréstimo. Contrato de mútuo. Vantagem financeira. Promessa falsa. Conduta ilícita e abusiva. CPC/1973, art. 39, IV. Indução. Dolo. Vício de consentimento. Nulidade. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação de anulação de contrato. Empréstimo consignado, oferecido na residência de idoso, mediante promessa de vantagem financeira inexistente. Dolo caracterizado. Abusividade na conduta da instituição financeira. CDC, art. 39, IV c/c CCB/2002, art. 171, II.

«Narrativa verossímil da inicial, especialmente ante as circunstâncias que envolveram o negócio jurídico realizado, que confortam a alegação de que o autor, induzido dolosamente por preposto réu, foi convencido a aderir ao contrato, mediante falsa promessa de vantagem financeira. Notória a ocorrência de inúmeros casos de fraude contra aposentados, envolvendo oferta a domicílio de produtos e serviços bancários, mediante promessa de benefício econômico, nos quais as vítimas são, em sua grande maioria, pessoas idosas, doentes e com pouca instrução, vulneráveis a esse tipo conduta. Elementos de convicção carreados aos autos que permitem concluir que o autor jamais contrataria um empréstimo, em valor expressivo, se tivesse ciência, mínima que fosse, de que esse negócio, além de não lhe render qualquer remuneração, se traduz em forte perda financeira. Conduta ilícita e abusiva que gera a nulidade do contrato. ... (Continua)

19 - TJPR apelação cível. ação anulatória de negócio jurídico c/c rescisão do contrato, indenização por danos morais e MATERIAiS. consórcio. sentença de improcedência. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR ERRO na contratação. indução em erro e vício de consentimento demonstrados. promessa de liberação de valores para a compra de imóvel. parte autora que acreditava ter contratado financiamento. dolo verificado. irregularidade da contratação. existência de dano moral indenizável. sentença reformada. inversão do ônus da sucumbência.recurso conhecido e provido.

20 - TJSP Decadência. Prazo. Demanda referente a contrato de prestação de serviços educacionais com promessa de colocação profissional do aluno no mercado estrangeiro. Vício de negócio jurídico por dolo na contratação. Hipótese. Observância de prazo prescricional e não decadencial. Necessidade. Preliminar rejeitada.