Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. PERMUTA DE IMÓVEIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. ERRO E DOLO. AUSÊNCIA DE PROVA. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE NÃO COMPROVADA. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. RECURSO DESPROVIDO.

A anulação de negócio jurídico por erro ou dolo exige prova robusta de que a manifestação de vontade foi essencialmente viciada, não bastando alegações genéricas. A ausência de registro do imóvel em nome dos contratantes, quando há financiamento pendente e tal fato é conhecido pelas partes, não configura omissão dolosa nem justifica a anulação do contrato. A existência de cláusula de inalienabilidade deve ser comprovada por quem a alega, sob pena de não reconhecimento da restrição e a consequente validade do negócio jurídico.... (Continua)