Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. TRANSFERÊNCIA DE COTAS SOCIAIS. AUSÊNCIA DE DOLO OU ERRO DE CONSENTIMENTO. VALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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