Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCURAÇÃO PÚBLICA. CESSÃO DE DIREITOS. BEM IMÓVEL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DOLO. NÃO CARACTERIZADO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS.

1. A vontade é a mola propulsora dos atos e negócios jurídicos. A declaração de vontade deve ser manifestada de forma idônea e livre, sob pena do negócio jurídico ser anulável. ... (Continua)