Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR- INOVAÇÃO RECURSAL- AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - VÍCIO - ERRO E DOLO - PRAZO DECADENCIAL - INTELIGÊNCIA DO art. 178 DO CÓDIGO CIVIL - TERMO INICIAL - DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO - DECADÊNCIA CONFIGURADA.

Caracteriza-se inovação recursal quando há abordagem de matéria inédita no recurso, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, por representar tentativa de supressão de instância e cerceamento do direito de defesa da parte contrária. ... (Continua)